Advogada diz que servidores do Tribunal de Rondônia barraram sua entrada por estar ‘com tudo pra fora’

Advogada diz que servidores do Tribunal de Rondônia barraram sua entrada por estar ‘com tudo pra fora’

Em suas redes sociais, Eduarda Meyka Ramires relatou que foi abordada por dois funcionários do TJ e impedida de entrar no prédio do Poder Judiciário do Estado por causa de suas roupas; a OAB e o Tribunal se manifestaram sobre o caso

Pepita Ortega

03 de maio de 2019 | 07h32

A advogada Eduarda Meyka Ramires publicou um texto em suas redes sociais na terça, 30, relatando que foi impedida de entrar no prédio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na última sexta, 26, por causa das roupas que vestia. Eduarda conta que foi abordada, às 8h, em saguão ‘lotado’, por dois servidores que alegaram que a advogada estava ‘com tudo pra fora’.

“As pessoas me olhavam para averiguar, aparentemente, se eu realmente estava desnuda”, diz Eduarda.

A advogada diz que apresentou uma peça contra o estado e destaca em sua publicação um trecho inicial do documento, no qual chama atenção para o fato da requerente ser mulher. Junto ao texto, Eduarda postou fotos das roupas que vestia na última sexta.

“Nós, mulheres, nos vestimos, diferentemente dos homens, com peças diversas. Usamos saias, blusas, calças, vestidos, camisas, camisetas etc. e, ao comprarmos roupas, com o nosso dinheiro, escolhemos por aquelas que nos faz sentir bem”, afirma Eduarda no texto.

A advogada diz ainda que a portaria sobre vestimentas é ‘claramente machista e feita para as mulheres’ e que o Tribunal de Justiça deveria acolher a diversidade e ‘ser justo’.

Segundo Eduarda, a situação ‘jamais ocorreria com um homem’, que não tem de ‘pensar minuciosamente qual roupa trajar para não correr o risco de ser humilhado na frente de estranhos’.

‘Toda mulher tem direito de se vestir livremente’

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) do Conselho Federal da OAB , a Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP) da Seccional da OAB em Rondônia se tomaram conhecimento sobre o assunto e se manifestaram em nota sobre o ocorrido.

O texto, publicado no site da OAB de Rondônia, afirma que a vestimenta profissional da advocacia feminina não tem por padrão o uso de terno e gravata e que compete à Ordem dos Advogados do Brasil disciplinar sobre a vestimenta em espaço forense.

A nota destaca: ‘toda mulher, enquanto cidadã de um país em que a Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta’.

A OAB Rondônia afirma que já enfrenta as vistorias pelas quais as mulheres e advogadas passam diariamente nas unidades judiciárias do Estado. Segundo o texto, as mulheres têm suas bolsas revistadas e são expostas à situações constrangedoras e abusivas.

A seccional destaca que reforçará o pedido ao Tribunal de Justiça de Rondônia para que o provimento interno quanto a vestimentas femininas seja revisto.

‘Imediata apuração’ do Tribunal

O Poder Judiciário do Estado de Rondônia também se manifestou sobre o caso de Eduarda e em nota informou que ‘imediata apuração’ foi determinada para ‘esclarecer os fatos e coibir abusos na seleção de indumentária adequada ao ingresso em suas dependências’.

O texto destaca que a norma adotada para controle de acesso ao Tribunal te como base as orientações do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

A normativa

A norma mencionada por Eduarda e citada no texto da OAB Rondônia é a instrução nº 14, de 2017, que foi revogada pela nº 20, de acordo com o site do Tribunal de Justiça.

Documento

Documento

Segundo o texto, o acesso às instalações do Poder Judiciário é vedado à pessoas que estejam vestidas ‘de modo notoriamente inadequado e incompatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário’.

A instrução define as vestimentas ‘inadequadas’, entre elas camisetas regatas, trajes esportivos, ‘vestuário excessivamente curto, como minissaia e miniblusa, e com frente única’, e roupas que exponham ‘ainda que por transparência, roupas íntimas ou partes do corpo que, por costume, não ficam expostas’.

Confira a íntegra da nota oficial do Tribunal de Justiça de Rondônia

O Poder Judiciário do Estado de Rondônia torna público que determinou a imediata apuração dos fatos noticiados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, visando esclarecer os fatos e coibir abusos na seleção de indumentária adequada ao ingresso em suas dependências.

A norma que adota para controle de acesso à suas instalações tem por base as orientações regulamentares do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Este Tribunal tem por política institucional respeito e bom atendimento a seus jurisdicionados, e a todos os parceiros indispensáveis à efetivação da justiça.

Oportuno reafirmar respeito e admiração por Advogadas e Advogados que, diariamente, ali exercem sua profissão.

Confira a íntegra da nota conjunta das Comissões da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional e Estadual da OAB

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) do Conselho Federal da OAB , a Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP) da Seccional da OAB em Rondônia manifestam-se, por meio deste, ao tomar conhecimento nesta terça-feira(30), sobre fato ocorrido no Estado de Rondônia, quando servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), com base em um código de vestimenta previsto em instrução normativa, tentaram impedir o ingresso da advogada Eduarda Meyka Ramires nas dependências do Tribunal de Justiça TJ/RO em razão da roupa que estava vestindo, constrangendo publicamente a colega.

A advogada relatou por redes sociais, ter sido abordada por servidores na entrada do Tribunal, que impediram seu acesso sob a alegação de que estava vestida inadequadamente para uma advogada e que a mesma estava com “tudo para fora” com aquela vestimenta. O fato ocorreu logo no início do expediente forense e o local já se encontrava cheio, tendo o fato sido presenciado por diversos jurisdicionados e outros advogados e advogadas, causando imenso desconforto a advogada que, por evidente, sentiu-se muito constrangida, dada a proporção imensa de pessoas presentes, gerando olhares maldosos e comentários.

Insta ressaltar que a vestimenta profissional da advocacia feminina não tem por padrão o uso de terno e gravata nem nada similar, cabendo somente a OAB esta normativa, sendo por qualquer outra, violação da independência funcional do advogado.

Ato contínuo, a Instrução n. 14/2017 que dispõe sobre o controle de acesso às unidades do Poder Judiciário do estado de Rondônia não pode ser considerada como preceito para tal atitude, haja vista a competência da Ordem dos Advogados do Brasil para disciplinar questões de vestimenta em espaço forense, conforme entendimento consolidado no CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Importante também reafirmar que, não apenas a advogada, mas toda mulher, enquanto cidadã de um país em que a Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta.

Complementando, a OAB Rondônia ressalta que já atua, junto a TJRO, no enfrentamento das vistorias pelas quais as mulheres e advogadas têm passado diariamente nas unidades judiciárias estaduais, que as expõem ao constrangimento, a situações vexatórias e abusivas, inclusive com suas bolsas revistadas, resultando, na maioria das vezes, em comentários inadequados e de foro íntimo das mulheres.

Por fim, OAB Rondônia informa que irá reforçar Pedido de Providências ao TJRO para propor a revisão do provimento interno quanto a vestimentas femininas, bem como a desobrigação da revista de suas bolsas. Tal conduta além de ferir a intimidade da pessoa, viola as prerrogativas profissionais das advogadas e advogados, que não podem ser impedidos de ingressar em unidades públicas, dentro do exercício de sua profissão.

Nesse contexto, o Conselho Federal da OAB e Seccional de Rondônia, por meio de suas Comissões da Mulher Advogada e de Prerrogativas Profissionais, reafirmam seus compromissos com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia em todo o país.