Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário, decide TST

Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário, decide TST

Mnistros do Tribunal Superior do Trabalho rejeitam pedido de causídica do BB sob entendimento de que advogados de bancos, na condição de profissionais liberais, são equiparados à categoria profissional diferenciada e não têm direito à jornada especial

Luiz Vassallo

24 de janeiro de 2019 | 05h47

Foto: Marcello Casal Jr/ABr

Advogados de bancos, na condição de profissionais liberais, são equiparados à categoria profissional diferenciada e não têm direito à jornada especial. Este foi o entendimento dos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitaram pedido da advogada Carmen Francisca Woitowicz da Silveira. Ela trabalhou no Banco do Brasil e pretendia ter sua jornada de trabalho igualada ao período de seis horas dos bancários, com o pagamento de horas extras.

As informações foram divulgadas no site do TST – Processo: RR-113940-21.2009.5.10.0002

A advogada trabalhou no BB de 1977 a 2007. Ela afirmou na reclamação que, apesar de ter sido admitida como escriturária, a partir de 1992, passou a ocupar funções relacionadas à advocacia, com jornada de oito horas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) aceitou o pedido e determinou o pagamento de duas horas extras por dia, com adicional de 50%. Para o TRT, a advogada insere-se na atividade preponderante do banco e, portanto, está sujeita à jornada de seis horas prevista no artigo 224 da CLT.

Categoria diferenciada

No recurso de revista ao TST, o Banco do Brasil sustentou que o Tribunal Regional desconsiderou o termo assinado pela funcionária no qual ela optava por trabalhar em regime de dedicação exclusiva, com jornada de oito horas.

Segundo o banco, ao fazer a opção, a advogada havia se enquadrado na exceção prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que admite a jornada de oito horas em caso de dedicação exclusiva.

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que , de acordo com o entendimento do TST, o advogado empregado de banco ‘não se beneficia da regra geral da jornada dos bancários por constituir profissão equiparada à categoria profissional diferenciada, cuja jornada é definida em estatuto profissional próprio’.

O entendimento foi acompanhado por unanimidade.

COM A PALAVRA, A ADVOGADA CARMEN FRANCISCA WOITOWICZ DA SILVEIRA

Carmen Francisca Woitowicz informou a reportagem que seu advogado não vislumbrou possibilidade de recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

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