‘Adoção na Passarela’ remete às feiras de escravos, dizem juízes

‘Adoção na Passarela’ remete às feiras de escravos, dizem juízes

Em nota pública, Associação Juízes para Democracia repudia evento realizado em Cuiabá na terça, 21, pela Associação Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) em parceria com a Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MT com objetivo de dar 'visibilidade à crianças e adolescentes de 4 a 17 anos aptas para adoção'

Pepita Ortega e Julia Affonso

23 de maio de 2019 | 16h33

Adoção na Passarela. Foto: OAB-MT

A Associação Juízes para Democracia (AJD) repudiou, nesta quinta, 23, o evento ‘Adoção na Passarela’ e o comparou às ‘feiras de escravos’. Em nota pública (leia abaixo), a entidade dos magistrados sustenta que o episódio – realizado em Cuiabá na terça, 21, pela Associação Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) em parceria com a Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MT – ‘não só violou as garantias (das crianças e adolescentes), como expôs de forma duvidosa, para não dizer desumana, às graves situações de extrema vulnerabilidade emocional e social a que estão expostos’.

No entendimento dos juízes ‘o evento se assemelha mais a uma ‘feira de adoção’, expondo crianças e adolescentes como objetos, como mercadorias de consumo e, ademais, utiliza as crianças e adolescentes como instrumento de propaganda para os ‘parceiros’.’

AJD é uma entidade nacional composta por cerca de 300 juízes e juízas de diferentes segmentos do Judiciário, federais e estaduais.

Também em nota (leia abaixo), a OAB/MT e a Ampara rechaçam as acusações. “Nunca foi o objetivo do evento, parte integrante de uma série de outros que compõem a ‘Semana da Adoção’, apresentar as crianças e adolescentes a famílias para a concretização da adoção.”

Segundo OAB e Ampara ‘a ideia da ação visa promover a convivência social e mostrar a diversidade da construção familiar por meio da adoção com a participação das famílias adotivas’.

“Nenhuma criança ou adolescente foi obrigado a participar do evento e todos eles expressaram aos organizadores alegria com a possibilidade de participarem de um momento como esse. A ação deu a eles a oportunidade de, em um mundo que os trata como se invisíveis fossem, poderem integrar uma convivência social, diretriz do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária”, cravam OAB e Ampara.

Mas a Associação Juízes para Democracia tem uma outra avaliação do evento. “Nos termos propostos, a iniciativa nos faz retroceder no tempo e nas conquistas e nos remete às feiras de escravos.”

Os juízes entendem que ‘há várias outras formas e campanhas para adoção que não expõem as crianças e adolescentes e nem os revitimizam’.

“No evento, além de serem ofertados como produtos, e não como sujeitos que são, corre-se o potencial risco de não serem adotados, mas serem revitimizados, gerando novo sentimento de abandono e lhes causando sérios impactos psicológicos, frustrações e dor pela rejeição”, adverte o núcleo de magistrados.

Para eles, ‘os fins não podem justificar os meios, ao ponto de, sob o fundamento de se buscar uma família para eles, expô-los a tamanha mercantilização, violando-lhes suas imagens e integridades psíquica e moral’.

Associação Juízes para Democracia argumenta que ‘mesmo que houvesse o aval de crianças e adolescentes, sabe-se que estes são sujeitos em desenvolvimento e não têm a maturidade para decidir sobre suas exposições, cabendo aos adultos envolvidos, especialmente Ministério Público, Juízes e Defensoria zelar para que não ocorresse tamanha exposição’.

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIA EM REPÚDIO AO EVENTO DENOMINADO ‘ADOÇÃO NA PASSARELA’

“A Associação Juízes para a Democracia REPUDIA o evento denominado “Adoção na Passarela”, realizado no dia 21/05/2019 pela Associação Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara) em parceria com a Comissão de Infância e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

O Estatuto dos Adolescentes foi uma construção de Direitos Humanos da população infantojuvenil, razão especial do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e Adolescentes ter seu locus no ordenamento nacional, nos Ministérios e Secretarias de Direitos Humanos.
O ECA foi uma importante conquista civilizatória para esta população, clientela que até então, por ser tratada como objeto de intervenção, tinha parcela de seus direitos sonegados.

Com o abandono do Código de Menores e a publicação do Estatuto, que já data de quase 30 anos, uma das quebras paradigmáticas mais significativas foi a elevação de crianças e adolescentes à categoria de Sujeitos de Direitos, abandonando a velha prática tutelar de objeto.

Como objetos que eram qualificados, tudo podia ser feito sob o manto do ‘interesse superior do menor’. Aliás, com essa prática tutelar, barbaridades e um leque de violações eram praticados contra os ditos “menores”.

O Estatuto ao longo de sua existência, sofreu uma série de alterações, sendo que a chamada ‘Nova Lei de Adoção’, nada mais foi do que algumas alterações no próprio Estatuto e que tinha como um dos principais objetivos reforçar o direito de crianças e adolescentes a uma convivência familiar e comunitária. Num primeiro momento luta-se pelo direito a uma convivência no seio de sua família biológica de origem e, quando isso não se torna possível, noutras formas de colocação em família substituta sob as modalidades de guarda e adoção.

No ECA, dentre outros direitos inalienáveis e invioláveis, como sujeitos de direitos que são as crianças e adolescentes, está o da preservação de sua identidade e sua imagem, com o fito de defender-lhes de exposição a situações de violações de seus direitos e até mesmo vexatórias, quando em seu artigo Art. 17 dispõe: ‘O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.’, e em seu artigo 18. Estabeleceu que ‘É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.’

O denominado evento ‘Adoção na Passarela’, com o intuito de dar ‘visibilidade à crianças e adolescentes de 04 a 17 anos que estão aptas para adoção’, não só violou as garantias acima, como expôs de forma duvidosa, para não dizer desumana, às graves situações de extrema vulnerabilidade emocional e social a que estão expostos.

O evento se assemelha mais a uma ‘feira de adoção’, expondo crianças e adolescentes como objetos, como mercadorias de consumo e, ademais utiliza as crianças e adolescentes como instrumento de propaganda para os “parceiros”.

Nos termos propostos, a iniciativa nos faz retroceder no tempo e nas conquistas e nos remete às feiras de escravos.

Mesmo que houvesse o aval de crianças e adolescentes, sabe-se que estes são sujeitos em desenvolvimento e não têm a maturidade para decidir sobre suas exposições, cabendo aos adultos envolvidos, especialmente Ministério Público, Juízes e Defensoria zelar para que não ocorresse tamanha exposição.

Esses garantes não podem falhar a ponto de compactuarem com tamanha mercantilização dessas crianças e adolescentes acolhidos. São garantes não apenas legais dos direitos desta clientela, mas têm, sobretudo, um dever ético. Ministério Público, Judiciário e Defensoria, são pilares éticos das crianças e adolescentes que se encontram nessas situações de tutela pelo Estado.

Há várias outras formas e campanhas para adoção que não expõem as crianças e adolescentes e nem os revitimizam. No mencionado evento, além de serem ofertados como produtos, e não como sujeitos que são, corre-se o potencial risco de não serem adotados, mas serem revitimizados, gerando novo sentimento de abandono e lhes causando sérios impactos psicológicos, frustrações e dor pela rejeição.

Os fins não podem justificar os meios, ao ponto de, sob o fundamento de se buscar uma família para eles, expô-los a tamanha mercantilização, violando-lhes suas imagens e integridades psíquica e moral.

Por estas razões, a AJD, reiterando seu compromisso com a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente repudia a proposta da ‘adoção na passarela’, como uma inciativa que fragiliza seus direitos e os expõe em sua vulnerabilidade.”

São Paulo, 23 de maio de 2019.

LEIA A NOTA CONJUNTA DA AMPARA E OAB/MATO GROSSO

A Nota de Esclarecimento foi divulgada na quarta, 22, às 17h30

NOTA DE ESCLARECIMENTO

“Diante da repercussão do evento ‘Adoção na Passarela’, realizado pela Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (AMPARA) e pela Comissão de Infância e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), as instituições vêm a público esclarecer que:

-Nunca foi o objetivo do evento – parte integrante de uma série de outros que compõem a “Semana da Adoção” – apresentar as crianças e adolescentes a famílias para a concretização da adoção. A ideia da ação visa promover a convivência social e mostrar a diversidade da construção familiar por meio da adoção com a participação das famílias adotivas;

– Nenhuma criança ou adolescente foi obrigado a participar do evento e todos eles expressaram aos organizadores alegria com a possibilidade de participarem de um momento como esse. A ação deu a eles a oportunidade de, em um mundo que os trata como se invisíveis fossem, poderem integrar uma convivência social, diretriz do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Esse evento, inclusive, ocorre pela segunda vez;

– Crianças e adolescentes que desfilaram o fizeram na companhia de seus “padrinhos” ou com seus pais adotivos. A realização do evento ocorreu sob absoluta autorização judicial conferida pelas varas da Infância e Juventude de Cuiabá e Várzea Grande, bem como o apoio do Poder Judiciário.

– A OAB-MT e a Ampara repudiam qualquer tipo de distorção do evento associando-o a períodos sombrios de nossa história e reitera que em nenhum momento houve a exposição de crianças e adolescentes;

– Vale destacar que o desfile foi apenas uma das ações da “Semana da Adoção”. Ao longo dos dias do evento foram realizados também palestras, seminários e recreação para as crianças;

– A falta de interessados na chamada “adoção tardia” faz com que seja urgente a adoção de medidas como a Semana da Adoção, que tornam público esse problema social. Conforme o Relatório de Dados Estatísticos do Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 8,7 mil crianças e adolescentes aguardam por uma família.

– Na edição anterior do evento, realizado em 2016, dois adolescentes, cujo perfil está fora dos parâmetros de preferência da fila de interessados, foram adotados graças ao trabalho realizado, que deu visibilidade à questão. A iniciativa tem sido tão exitosa na forma como aborda o problema que outros Estados realizaram eventos semelhantes, como ‘Esperando por você’ (ES), ‘Adote um Pequeno Torcedor’ (PE) e ‘Adote um Pequeno Campeão’ (MG);

– Por fim, a Ampara e a OAB-MT, realizadoras do evento, agradecem a disposição de todos os demais órgãos e entidades apoiadores, dentre eles o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Pantanal Shopping, por entenderem a grandeza de sua finalidade e abraçarem, de forma voluntária, a causa da adoção no Estado. Também conclamam a sociedade em geral para uma discussão séria e efetiva sobre o tema para que mais estratégias possam ser adotadas em prol do direito de possibilitar o acolhimento familiar a essas crianças e esses adolescentes.”