Adicional de 25% é devido a todo aposentado sob ajuda permanente, decide STJ

Adicional de 25% é devido a todo aposentado sob ajuda permanente, decide STJ

Ministros do Superior Tribunal de Justiça seguem voto-vista da mainistra Regina Helena Costa e decretam que, comprovada a necessidade de auxílio de terceiro, devem receber o acréscimo 'em todas as modalides de aposentadoria pagas pelo INSS'

Redação

23 de agosto de 2018 | 10h06

Aposentados na fila do INSS. Foto: Wilton Júnior/Agência Estado

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que vai preparar o acórdão, decidiram por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

As informações foram divulgadas no site do STJ – REsp 1720805

Até agora, pela lei previdenciária, somente os aposentados por invalidez tinham acesso a esta remuneração adicional. A Corte Superior julgou o Recurso Especial (Resp) 1.648.305/RS

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.””

Vulnerabilidade

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo.

O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

REPERCUSSÃO

O especialista em Direito Previdenciário João Badari, explica que a decisão do STJ estende o direito para os aposentados por idade, por tempo de contribuição e especiais.

“Foi uma grande vitória social para o aposentado brasileiro. Acredito que a extensão deste direito para todos os aposentados é completamente justa e legal. Isso porque a intenção do legislador não foi proteger apenas o segurado que recebe aposentadoria por invalidez e sim todos aqueles aposentados que se encontram inválidos e precisam de um cuidador para as atividades rotineiras do seu dia a dia. Isso feria o princípio da isonomia. Independentemente da espécie de benefício houve, o custeio, ou seja, o beneficiário de aposentadoria pagou igual ao aposentado por invalidez, e deverá receber tal complemento do INSS, pois a vontade do legislador foi proteger o inválido que necessita da ajuda de terceiro, contratado ou não pelo mesmo”, anota Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

 

Badari destaca que a jurisprudência, ou seja, diversas decisões de tribunais brasileiros, vem estendendo esse benefício adicional também para outros aposentados ‘como aqueles que param por idade ou por tempo de contribuição, desde que também dependam da assistência integral de uma terceira pessoa’.

 

“A decisão do STJ pode pacificar esta questão. Ou seja, o segurado que teve seu pedido negado poderá acionar o Judiciário para garantir o direito ao adicional.”

O advogado ressalta que este adicional é um benefício pouco divulgado, ‘mas muito importante para quem tem restrições de locomoção ou de outros tipos que o impeçam de fazer atividades diárias’. “É importante que, ao pedir a aposentadoria por invalidez no INSS, o segurado já peça na agência esse acréscimo”, orienta João Badari.

Para garantir o adicional de 25% na aposentadoria, é preciso efetuar o requerimento na agência do INSS e, se necessário, realizar outra perícia médica para identificar as dificuldades que incapacitam o aposentado.

COM A PALAVRA, INSS

“O julgamento no Superior Tribunal de Justiça ocorreu ontem (quarta, 22) e o acórdão ainda não foi publicado.”

“Necessitamos da publicação do acórdão para análise do julgamento e, principalmente, para interposição dos recursos cabíveis.”

“O INSS irá recorrer da decisão.”

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