A Odebrecht ficará obrigada a entregar e decifrar, para procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, os arquivos e códigos do banco de dados que armazena a memória eletrônica do Setor de Operações Estruturadas da empresa. No servidor retido na Suíça estão os ordenamentos de repasses a políticos, o controle de contas secretas em nome de offshores, pedidos de propinas para agentes públicos, as planilhas com balanço de fluxo financeiro semanal e outras provas de crimes cometidos no Brasil e fora dele.
"Prestar à Força Tarefa Lava Jato em Curitiba todas as informações que as empresas de seu grupo econômico dispuserem ou puderem obter para esclarecer os dados encontráveis em sistemas eletrônicos e base de dados eletrônicos, cuja custódia, após a homologação deste Acordo pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, será entregue ao Ministério Público Federal", diz um dos subitens da cláusula 6ª, do acordo de leniência da Odrebrecht.
Documento
Termo de leniência da OdebrechtEspécie de delação para empresas, em processos cíveis, o termo de leniência foi assinado entre Odebrecht e o Ministério Público Federal, no dia 1º de dezembro, e tornado público na sexta-feira, 20. Para ter validade, precisa ainda ser apresentado ao juiz federal Sérgio Moro - titular dos processos originários da Lava Jato, em primeira instância - e homologado.
A Odebrecht se comprometeu a entregar para a força-tarefa da Lava Jato e para demais membros do Ministério Público que venham a aderir ao acordo, por crimes que transcendam o esquema Petrobrás, "documentos, provas, dados de corroboração, sistemas eletrônicos e de informática (como inclusive todos os dados do Sistema Drousys disponíveis à Colaboradora e às empresas de seu grupo econômico), base de dados, entrevistas documentadas e depoimentos prestados pelos Prepostos".
O Sistema Drousys era a rede de comunicação interna, uma espécie de intranet, dos funcionários do "departamento da propina" da Odebrecht. Com sistema de comunicação fechado - sem acesso para terceiros - e servidor mantido na Suíça, era uma garantia de comunicação segura e secreta usada pela empresa.
Os arquivos do sistema fazem parte das provas que a Odebrecht promete entregar, se forem homologadas as delações dos 77 executivos e ex-executivos do grupo e o acordo de leniência. Esse último, usado na esfera cível e corre em paralelo - mas conexo - ao acordo de colaboração premiada, fechado nos processos criminais. As delações serão analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que escolherá novo relator para a Lava Jato, após a trágica morte do ministro Teori Zavascki, na quinta-feira, 19.
Nos arquivos estão todos os registros de pagamentos para "Evento 14", que seriam os repasses para campanhas de 2014, entre eles, os realizados para "Feira", codinome do marqueteiro do PT João Santana, via conta em nome de "Italiano", usado para ocultar a identidade do ex-ministro Antonio Palocci - preso desde dezembro de 2016, em Curitiba -, segundo a Polícia Federal.
Sem a assistência da própria Odebrecht, o FBI - polícia federal americana - informou à Procuradoria Geral da República (PGR) que precisaria de 103 anos para decodificar toda memória virtual armazenada no banco de dados da empreiteira, bloqueado na Suíça, segundo revelou o Estadão, nesta terça-feira, 24.
Obrigação. O acordo de leniência, que tem 26 páginas, estipula 22 obrigações que a colaboradora assume com o Ministério Público, entre eles o auxílio para decifrar os arquivos do "departamento da propina".
O documento estipula ainda que em um prazo de 90 dias - a contar da homologação da leniência pela 13.ª Vara Federal, em Curitiba -, a Odebrecht tem que entregar ao Ministério Público a 'identificação das empresas e contas bancárias no exterior utilizadas em conexão com os fatos ilícitos revelado neste Acordo e respectivos saldos, bem como apresentar, mediante demanda, extratos e documentos das operações'.
A rede de offshores e contas usadas pela Odebrecht no exterior foi um dos primeiros elementos de provas que pesou nas acusações criminais da Lava Jato, antes da descoberta, em março de 2016, do funcionamento do Setor de Operações Estruturadas do grupo, como um departamento de propinas oficial da empreiteira.
Pela leniência, a empresa tem que apresentar às autoridades relatórios detalhados dos ilícitos, com nomes das pessoas e empresas envolvidas, 'inclusive agentes políticos, funcionários públicos, sócios, diretores e funcionários de outras empresas', descrevendo suas condutas.
A Odebrecht se compromete ainda a entregar os documentos e informações sobre provas referentes aos crimes narrados nos anexos - que não foram tornados públicos.
"Apresentar relatórios para cada fato ilícito identificado", registra o acordo. "Os quais deverão compreender a narrativa detalhada das condutas e a consolidação de todas as provas relacionadas a cada fato, englobando as provas documentais colhidas no âmbito de investigações internas, as provas colhidas na investigação oficial a que tenham acesso e, na medida de seu alcance, depoimentos de aderentes ou de prepostos relacionados aos ilícitos que são objeto deste acordo."
O acordo de leniência é assinado por 26 procuradores da República, de Curitiba e de Brasília, e deve ser homologado pelo juiz Sérgio Moro - que ainda não recebeu o documento. O termo já foi homologado pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão do Ministério Público competente para analisar o ajuste.
A Lava Jato aponta desvio de mais de R$ 40 bilhões na Petrobrás, entre 2004 e 2014, por empreiteiras que agiram cartelizadas e em conluio com políticos - em especial do PT, PMDB e PP - e agentes públicos.
Além de enriquecimento ilícito, o esquema teria patrocinado ilegalmente partidos e campanhas eleitorais - não só da base dos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006 e 2007-2010) e Dilma Rousseff (2011-2014 e 2015-2016), mas da oposição, como o PSDB.
Com o maior volume de contratos na Petrobrás - são R$ 35 bilhões em negócios fechados em dez anos sob análise, sem contar Braskem, braço petroquímico da empreiteira -, a Odebrecht confessou fraudes em contratos, pagamentos de propinas, lavagem de dinheiro.
O acordo de leniência prevê que a Odebrecht pague R$ 3,28 bilhões pelos danos materiais e imateriais causados por crimes praticados em contratos públicos, dos governos federal, estaduais e municipais.
Segundo a cláusula 7.ª, o valor global a ser pago será dividido entre Brasil, Estados Unidos e Suíça, países que integram o acordo de leniência, numa proporção de 80%, 10% e 10% para cada, respectivamente. O valor a ser pago pela Braskem, braço petroquímico do grupo, em sociedade com a Petrobrás, não está incluído nesse acordo.
O montante será quitado ao longo de 22 anos e com valores corrigidos pela taxa Selic. "A somatória das parcelas do Valor Global, após a aplicação de estimativa de projeção de variação da Selic, resulta no valor estimado de R$ 8.512 bilhões, o qual, se convertido à taxa de câmbio de USD 1,00 = R$ 3,27, corresponde a aproximadamente USD 2.6 bilhões", prevê o acordo.
