Acordo de cooperação sobre leniência ‘esvazia atuação de órgãos, entre eles o MPF, em prejuízo da segurança jurídica’, dizem procuradores a Aras

Acordo de cooperação sobre leniência ‘esvazia atuação de órgãos, entre eles o MPF, em prejuízo da segurança jurídica’, dizem procuradores a Aras

Leia a íntegra da nota técnica e veja quem são os 28 procuradores da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal que pedem ao Procurador-Geral da República Augusto Aras que não assine termo de cooperação sobre acordos de leniência assinado pelo STF, TCU e governo federal na semana passada

Pepita Ortega e Rayssa Motta

11 de agosto de 2020 | 12h03

O procurador-geral da República, Augusto Aras. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal enviou uma nota técnica de 47 páginas ao Procurador-Geral da República defendendo que o termo de cooperação técnica celebrado entre o governo federal, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União sobre acordos de leniência ‘não traz uma proposta condizente com o objetivo de cooperação interinstitucional sistemática, esvaziando a atuação de diversos órgãos – dentre estes a do próprio MPF -, em prejuízo da segurança jurídica da colaboração’.

No documento, os procuradores elencam as conclusões sobre o acordo em 17 itens, pedindo que Aras não assine o mesmo. “É inconstitucional afastar a legitimidade do MPF na celebração de Acordos de Leniência, com pessoas jurídicas, de modo que todas as ilações extraídas desta premissa sem sustentáculo jurídico e presentes no Acordo de Cooperação Técnica, não devem ser chanceladas pelo MPF”, dizem.

Segundo a Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, o termo assinado pelo STF, o TCU e o governo Bolsonaro no último dia 6 ‘não oferece alternativa de cooperação interinstitucional adequada e respeitosa das atribuições no Sistema Brasileiro Anticorrupção, de modo que não atende o interesse público e não incrementa a segurança jurídica no regime legal dos acordos de leniência’.

“O Acordo de Cooperação Técnica não apresenta ampla fundamentação normativa do marco interinstitucional nele perfilhado, compreendendo desde as Convenções Internacionais Anticorrupção, a Constituição Federal e a legislação de regência de cada Instituição Signatária e do Acordo de Leniência, para justificar a legitimidade das premissas, princípios, ações sistêmicas e ações operacionais acordados, na ausência de lei específica”, afirma a Comissão.

A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF aponta que há necessidade de órgão colegiado que viabilize a organização e funcionamento da cooperação interinstitucional e que o termo assinado na semana passada suprimiu a criação de uma Comissão de Cooperação Interinstitucional (CCI) composta por membros de todas as Instituições signatárias. Na avaliação dos procuradores tal supressão se mostra ‘injustificada’.

A nota técnica aponta ainda que no termo ainda não assinado pelo MPF houve ‘tratamento inadequado do ressarcimento do dano causado ao Erário nos acordos de Leniência’, e que o texto permite ‘intolerável insegurança jurídica quanto ao destino dos Acordos de Leniência anteriormente firmados’. A 5ª CCR critica ainda o compartilhamento de informações obrigatório com órgãos do Poder Executivo e a previsão de isenção abstrata de penalidades no termo.

Os procuradores dizem que o acordo de cooperação técnica é ‘ incompatível com as atribuições cíveis (e criminais) do MPF dentro do contexto do Sistema Brasileiro Anticorrupção’ e apontam que a não adesão ao termo ‘não deve deve ser interpretada como uma recusa institucional à busca de soluções consensuais entre as relevantes Instituições que o assinaram, mas tão somente a recusa à modelagem de cooperação nele inscrita’.

“O MPF defende a realização de um amplo acordo de cooperação técnica que não restrinja a atribuição legal dos órgãos envolvidos, tampouco crie atribuição não prevista em lei, mas adote interpretação que seja consensual entre os signatários e estabeleça o compromisso da adoção de procedimentos que busquem trazer segurança jurídica para as colaboradoras, ao mesmo tempo em que preservem o interesse público”, defendem a nota técnica.

OS 28 PROCURADORES QUE SUBSCREVEM A NOTA TÉCNICA

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

ALEXANDRE JABUR

ANDREY BORGES DE MENDONCA

ANGELO AUGUSTO COSTA

ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ

CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA

CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

HELIO TELHO CORRÊA FILHO

ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA

JANUARIO PALUDO

JOEL BOGO

JOSE ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

JULIO CARLOS MOTTA NORONHA

LAURA GONCALVES TESSLER

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

LUANA VARGAS MACEDO

MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA

MARCIO SCHUSTERSCHITZ DA SILVA ARAUJO

MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI

ORLANDO MARTELLO JUNIOR

PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO

ROBERSON HENRIQUE POZZOBON

RODRIGO DE GRANDIS

RODRIGO TELLES DE SOUZA

SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

SERGIO CRUZ ARENHART

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

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