Ações no Supremo questionam agora honorários a procuradores estaduais de Roraima e Mato Grosso

Ações no Supremo questionam agora honorários a procuradores estaduais de Roraima e Mato Grosso

Chefe do Ministério Público Federal se insurge contra normas de 23 Estados, sob alegação de que tal verba 'representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público'; Toffoli adota rito abreviado previsto na Lei das ADIs

Redação

23 de julho de 2019 | 10h11

Raquel Dodge. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A procuradora-geral, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. Em junho, Raquel apresentou ao Supremo 21 ações contra normas de outros Estados sobre o mesmo tema.

Processo relacionado: ADI 6197

Processo relacionado: ADI 6198

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.

Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima.

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho.

Segundo Raquel, ‘a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores’.

Segundo ela, o recebimento de tal verba ‘representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público’.

Presidência

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, não verificou nos casos a urgência que autoriza a excepcional atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias.

Visando à devida instrução do processo, no entanto, Toffoli adotou o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), sem prejuízo de reapreciação pelos relatores.

O rito autoriza o julgamento das ações pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na decisão, o presidente solicitou informações aos governadores e às Assembleias Legislativas de Roraima e Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias.

Em seguida, o ministro determinou a remessa dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

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