Ações articuladas e o aprimoramento na legislação pelo fim do feminicídio

Ações articuladas e o aprimoramento na legislação pelo fim do feminicídio

Renata Gil*

26 de dezembro de 2020 | 15h50

Renata Gil. FOTO: AMB

Na véspera do Natal, os noticiários trouxeram mais casos que indicam o cometimento de novos feminicídios. Entre esses casos, está o da juíza Viviane Amaral. Imagens do assassinato ganharam as redes e causaram grande comoção especialmente pela presença das filhas no local do crime.

O feminicídio é uma chaga que pode ser considerada endêmica no país. É o retrato de uma sociedade marcada ainda pela violência de gênero. Ao longo deste ano, foram inúmeros os casos registrados de agressões e violência contra mulheres apenas pela condição de ser mulher. O que evidencia que este não é apenas um caso de Saúde ou de Direitos Humanos, mas de Segurança Pública.

É preciso agir com ações estratégicas efetivas de combate, com prazos e ampla articulação. Por meio de ações coordenadas e a interação dos órgãos públicos, a criação de uma estratégia nacional de combate à violência doméstica pode fortalecer o enfrentamento ao crime no Brasil, como já propôs, em 2020, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao governo federal, levando a sugestão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Brasil não pode mais aceitar apenas votos de lamento e solidariedade em meio à barbárie.

A magistratura brasileira reconhece o sofrimento das mulheres brasileiras e, quando foi constatado que a pandemia estava favorecendo o aumento dos episódios de agressões contra a mulher e de violência doméstica, a AMB colocou em prática a campanha “Sinal Vermelho”, lançada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é aumentar o número de denúncias, efetivar a punição adequada aos agressores e, assim contribuir com o fim de todas as formas de intimidação e agressão contra mulheres.

Com muitas vítimas sendo permanentemente vigiadas no ambiente da quarentena (que é uma medida necessária para combater a disseminação do coronavírus) era preciso criar condições para favorecer a denúncia. A campanha, em parceria com farmácias e, depois, outros estabelecimentos públicos, foi uma resposta concreta e efetiva ao problema. Os estabelecimentos parceiros da campanha estão habilitados a prestar o acolhimento e encaminhar as denúncias, de modo discreto e sem prejudicar nem expor a denunciante. Basta que ela mostre ao atendente um “X” vermelho desenhado na palma da mão, de modo silencioso.

Juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

A experiência tem sido positiva e já inspirou uma lei aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador do Distrito Federal. Esperamos que outros Estados tenham a mesma sensibilidade de institucionalizar

Em julho, a entrada em vigor da nova lei contra a violência doméstica (Lei 14.022/20) representou um avanço baseado em um caminho de união entre os Poderes. O texto sancionado pelo Executivo tem origem no Projeto de Lei 1291/20, aprovado pelo Congresso, com o apoio do Judiciário. A partir de então, denúncias e pedidos de medida protetiva podem ser feitos on-line, por exemplo.

Mas é preciso avançar mais na legislação e aprimorar as leis que já existem. Por isso, a AMB defende ajustes para lapidar o Projeto de Lei 1.369/2019, que criminaliza a perseguição. A proposta é que o texto tenha aplicação mais efetiva no combate à violência contra a mulher. O principal ponto é que seja criado um novo tipo penal, isto é, um novo tipo de crime, sendo as formas qualificadas do crime, a denominação e os contornos da conduta em si também abordadas.

Como maior entidade representativa dos juízes e desembargadores do país, a AMB repudia com veemência casos de feminicídio e defende o uso de todos os instrumentos legais disponíveis para o combate à violência doméstica. A magistratura zela para que crimes sejam elucidados com a maior rapidez, exige a pronta apuração de delitos cujos indícios apontam para o crime de assassinato pela condição de mulher, e para que os culpados sejam punidos com o rigor da Lei.

Com articulação e atuação integrada, a Justiça contribui para focar nos problemas da sociedade, além de fortalecer a rede de atenção e ajudar a melhorar a prestação jurisdicional. A “Sinal Vermelho” foi uma das maiores campanhas humanitárias de responsabilidade social do mundo lançadas em meio à pandemia para proteger vítimas. A denúncia é o primeiro passo. Facilitar o acesso e combater as raízes da violência é dever de todas as instituições. Educar e auxiliar quem precisa denunciar é um trabalho para toda a sociedade.

*Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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