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Acidente que matou Eduardo Campos leva Procuradoria a recomendar mudanças na fiscalização de aviões

Ministério Público Federal em Santos (SP) recomendou à Anac 'melhorias no registro de dados dos voos e maior rigor com a manutenção das aeronaves'

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Por Redação
Atualização:

 

O Ministério Público Federal recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Base Aérea de Santos (Bast) a adoção de 'medidas mais eficazes de fiscalização e de registro de dados dos voos'. O objetivo é prevenir futuros desastres aéreos e facilitar a investigação de eventuais acidentes.

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As mudanças recomendadas levam em consideração as dificuldades encontradas durante a investigação sobre a queda do bimotor que vitimou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e mais seis pessoas, em Santos (SP), em agosto de 2014. Campos era candidato à Presidência da República e viajava para cumprir agenda de campanha quando o avião caiu.

Uma das preocupações do Ministério Público Federal é 'a manutenção das aeronaves'.

A Procuradoria recomendou à Anac que 'empenhe maior rigor ao fiscalizar a realização das manutenções preventivas nos aviões dentro do prazo estipulado pelos fabricantes'. A agência poderia inclusive 'regulamentar eventual punição para aqueles que realizarem voos sem as revisões e os consertos devidos'.

REGISTRO DA CABINE

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Outro ponto destacado se refere aos gravadores de vozes e dados da cabine de comando, cujos registros são fundamentais para elucidar eventuais acidentes.

Atualmente, o gravador de dados de voo (FDR) não é obrigatório para aeronaves de pequeno porte como a que levava Eduardo Campos. Por isso, a Procuradoria recomendou à Anac que 'reavalie a desnecessidade do equipamento em aviões com tais características'.

O gravador de vozes da cabine (CVR), por outro lado, deve estar presente neste tipo de aeronave, segundo as normas atuais. Contudo, no caso do voo investigado, o equipamento, apesar de instalado, havia realizado a última gravação em janeiro de 2013, mais de um ano antes do desastre. "A ausência dessas informações causou grandes dificuldades às autoridades envolvidas e atrasou o desenrolar das apurações sobre as causas do acidente", destacou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor das recomendações.

Segundo a Procuradoria, 'buscando evitar falhas como essa, a Anac deverá fiscalizar a manutenção do CVR e a checagem de seu funcionamento regular'.

Nobre também recomendou ao Cenipa que altere o procedimento para extração de dados do gravador de voz de cabine, garantindo a participação de autoridades competentes para investigação criminal dos sinistros e assegurando, assim, maior transparência e respaldo nas constatações. Dessa forma, nas investigações futuras, o órgão da Aeronáutica deverá viabilizar o acesso direto das autoridades policiais ao equipamento de CVR recuperado.

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OUTRAS MEDIDAS

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As providências recomendadas à Anac incluem ainda a ampliação do controle sobre a titularidade das aeronaves, eventuais arrendamentos e transferências de posse, de maneira antecipada. O objetivo é deixar claro quem são os responsáveis civis por ocasionais danos que venham a ocorrer em determinado período. Além disso, caberá à agência promover maior integração de informações com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) quanto ao sistema de aprovação de planos de voo, a fim de que eventuais insuficiências formais de operação dos pilotos possam ser detectadas previamente.

O Ministério Público Federal também recomendou que a Base Aérea de Santos promova treinamento e aprimoramento dos operadores de sua estação de telecomunicações, com programa de atualização e reciclagem. Além disso, a Bast deverá exigir desses profissionais a entrega de documentação formal de habilitação para operação nas estações de telecomunicação.

Leia a íntegra das recomendações à Anac, ao Cenipa e à Bast:

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Os três órgãos têm 60 dias para informar ao Ministério Público Federal as providências que serão adotadas, 'sob pena de responsabilização pessoal de seus representantes por atos de improbidade administrativa'.

INVESTIGAÇÃO

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As recomendações expedidas esta semana fazem parte do procedimento cível instaurado pelo Ministério Público Federal para apurar o desastre aéreo envolvendo o ex-governador Eduardo Campos. As medidas também estão lastreadas no inquérito policial, que continua sendo analisado pela Procuradoria da República em Santos.

Segundo o relatório final da Polícia Federal sobre as causas do acidente, apresentado em agosto de 2018, as conclusões obtidas 'não indicaram ter havido infração à legislação penal, considerando-se as dificuldades encontradas ao longo da apuração'.

"A percepção de tais obstáculos ao esclarecimento do caso motivou a expedição das recomendações pelo Ministério Público Federal, de forma a evitar que futuras investigações de sinistros aéreos também sejam prejudicadas", assinala a Procuradoria.

COM A PALAVRA, ANAC

"A ANAC ainda não foi oficialmente notificada da recomendação citada. A Agência aguardará a notificação para se pronunciar após a análise das recomendações"

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