Acesso à Justiça pelos mais vulneráveis é essencial à democracia

Acesso à Justiça pelos mais vulneráveis é essencial à democracia

Eduardo Kassuga*

08 de setembro de 2021 | 14h50

Eduardo Kassuga. FOTO: DIVULGAÇÃO

Pedro (nome fictício), pessoa com deficiência, vive em situação de rua em Porto Alegre. Sem casa, sem emprego e em extrema vulnerabilidade econômica, tenta sobreviver com os R$ 91,00 que recebe do Bolsa Família, mas o preço médio da cesta básica em sua cidade é de R$ 626, segundo o DIEESE. Pedro foi atendido pela Defensoria Pública da União (DPU) e seu caso chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na decisão, com base na Lei 10.835/2004, o STF determinou que o governo federal implemente em 2022 uma renda básica à população em situação de pobreza e extrema pobreza, adotando as medidas legais cabíveis para isso no orçamento.

Essa é apenas uma das decisões judiciais obtidas diuturnamente por defensoras e defensores públicos federais, que têm a missão de prestar assistência jurídica a um público estimado em mais de 80 milhões de pessoas – a população de baixa renda, em situação de rua, os aposentados e pensionistas, os povos indígenas, os encarcerados, entre outros. A esse grupo vulnerável se somam os pequenos profissionais autônomos atingidos pela pandemia do novo coronavírus que dependem da instituição para ter seu direito assegurado com qualidade.

Graças à sua atuação em favor dos mais necessitados, a Defensoria Pública conquistou expressivo reconhecimento na sociedade. Pesquisa realizada por FGV/AMB/Ipespe (2019) a apontou como a instituição do sistema de justiça mais confiável, conhecida e bem avaliada. No entanto, ainda existem incompreensões acerca de seu papel, talvez pelo fato de a DPU ser um órgão autônomo jovem. Implementado em caráter emergencial em 1995, adquiriu autonomia somente em 2013.

O Congresso Nacional decidiu por sua autonomia ao entender que é necessária independência para litigar contra o Estado e que o acesso à justiça é um dos pressupostos da democracia. Como no caso de Pedro, muitas vezes, é preciso recorrer ao Judiciário para ter atendidas necessidades essenciais como comida, remédios e renda. A advocacia privada pouco se interessa por essas causas, que geram baixíssimos honorários. Inquestionável, portanto, a obrigação do Estado de prover os meios para a efetivação desse direito.

Ao contrário do que alguns poucos supõem, defensoras e defensores públicos federais têm cumprido sua missão com foco em atender o estrato mais vulnerável da população. A Defensoria é, muitas vezes, o único “sim”, o órgão do Estado que acolhe quando todos os demais já disseram “não”. A DPU é, por exemplo, a esperança de idosos e pessoas com deficiência que pleiteiam benefícios assistenciais ou previdenciários de valores que raramente superam um salário-mínimo.

Não se justifica, porém, fechar as portas àqueles cujas rendas em muito pouco suplantam esse valor. Para ser assistido ou assistida da DPU, a renda familiar bruta deve ser de até R$ 2 mil. A regra também prevê atendimento a pessoa que, de forma temporária, está impossibilitada de acessar a justiça, como tem sido o caso dos profissionais autônomos durante a pandemia. Entre março de 2020 e fevereiro deste ano, 470 defensores públicos federais realizaram mais de 575 mil atendimentos somente em relação ao auxílio emergencial.

O que seria dessas pessoas se a DPU também lhes fechasse as portas? É razoável supor que uma mãe com renda familiar de R$ 2 mil possua recursos para pagar um advogado? A experiência de defensoras e defensores públicos federais demonstra que não. Muito provavelmente, sem o apoio da instituição, esses brasileiros deixariam de acessar o Judiciário, em frontal desrespeito à Constituição. Acima de tudo, seria ainda maior o contingente de 27 milhões de brasileiros na pobreza, segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Apenas no ano passado, 645 integrantes da DPU realizaram mais de 1,8 milhão de atendimentos. A estimativa é de que seriam necessários ao menos 1.483 defensores públicos em âmbito federal. O déficit de profissionais, nesse cenário, é de 55%.  A instituição não conta com um quadro próprio de servidores para apoio a suas atividades-fim. Funciona, de forma precária, à base do empréstimo de servidores por outros órgãos. Além disso, seu orçamento, 12 vezes menor do que do Ministério Público da União (MPU) e 24 vezes menor do que da Justiça Federal, está limitado pelo teto de gastos.

Em 2022, termina o prazo fixado pela Emenda Constitucional 80/2014 para a efetiva implantação da DPU. O texto determina que defensoras e defensores públicos da União estejam presentes em todos os locais onde houver uma unidade da Justiça Federal. No entanto, até o momento, o país não ofereceu as condições para tal. A instituição tem unidades em apenas 29% dos locais onde deveria estar. Em lugar de um debate em torno de quem será excluído do acesso à Justiça, deveríamos discutir como iremos cumprir a Constituição e assegurar o direito à cidadania a todos os brasileiros.

*Eduardo Kassuga é presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais

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