Ação pede que Supremo proíba abate de animais apreendidos

Ação pede que Supremo proíba abate de animais apreendidos

Na ADPF 640, PROS alega que uma interpretação equivocada da legislação ambiental, permitindo a eliminação de bichos recolhidos, como galos de rinha, 'ofende a Constituição Federal'

Redação

04 de janeiro de 2020 | 13h00

O PROS ajuizou no Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, em que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. A legenda pede que o Supremo ‘exclua qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da fauna e da flora’.

19 cães que participavam de uma rinha no município de Mairiporã, em São Paulo, foram resgatados pela Polícia Civil do Paraná. Foto: Divulgação/Polícia Civil do Paraná

As informações estão detalhadas no site do Supremo.

O relator da ADPF é o ministro Gilmar Mendes.

Os dispositivos questionados estabelecem que ‘os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, caso essa medida seja inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados’.

Segundo o PROS, no entanto, ‘em diversas situações a Justiça tem autorizado o sacrifício dos animais apreendidos’.

“Em nenhuma hipótese a lei permite o abate ou o sacrifício dos animais, mas, ao contrário, zela por sua integridade e proteção”, ressalta o partido na ação perante o Supremo.

O PROS sustenta que a administração pública tem recorrido ao sacrifício dos animais ‘sem maiores constrangimentos, falhando fatalmente na proteção que, nos termos da Constituição, deveria exercer’.

Como exemplo, a agremiação cita decisões dos Juizados Especiais de Luís Eduardo Magalhães (BA) e de Patrocínio (MG), ‘que autorizaram o abate de galos utilizados em rinhas’.

A ação traz pedido de concessão de liminar para evitar ‘medidas ou atos inconstitucionais’ que possam resultar no abate dos animais.

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