A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram nesta quinta-feira, 13, com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças instituídas a partir da promulgação da PEC dos Precatórios.
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Leia toda a açãoO pedido é para que trechos do texto sejam declarados inconstitucionais. O principal argumento é que, ao limitar o pagamento de precatórios federais (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) ao teto de gastos, a proposta viola o princípio da separação dos Poderes.
Antes da mudança, cabia ao Judiciário dar a palavra final sobre a expedição da dívida. Agora, argumentam as entidades, o pagamento passa a ser uma 'escolha poli?tica dos governantes', que podem 'decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo'.
"Na?o pode o Estado, apo?s ser condenado ao pagamento de valores em sentenc?a judicial, postergar continuamente o prazo para cumprimento de sua obrigac?a?o e quitac?a?o de sua pro?pria di?vida, impondo limites arbitra?rios para tanto. A conduta torna-se ainda mais preocupante por se valer de instrumentos normativos para isso, tais como emendas constitucionais", diz um trecho da ação.
A PEC foi apresentada pelo governo federal e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
Outro ponto problemático, na avaliação das entidades, é a previsão de uma comissão mista para examinar os precatórios, o que para advogados e magistrados cria uma nova instância processual e abre caminho para a revisão de sentenc?as desfavora?veis.
"A comissa?o ora institui?da configura inconstitucional salto rumo ao retorno a? cultura de irresponsabilidade do Estado perante seus cidada?os", argumentam. "A nova regra ofende o exerci?cio da prestac?a?o jurisdicional, que se desenvolveu por anos - desde o ajuizamento ate? o tra?nsito em julgado da decisa?o final nas fases de conhecimento, liquidac?a?o e execuc?a?o, seguido da expedic?a?o de precato?rio - relativizando, assim, a garantia da imutabilidade da coisa julgada."
A investida tem apoio da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e da Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).
As entidades pedem que o processo seja distribuído, por prevenção, ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora relatora de uma ação movida pelo PDT contra a PEC.