‘Inconstitucional salto rumo ao retorno à cultura de irresponsabilidade do Estado’; Leia a ação da OAB e dos juízes contra a PEC dos Precatórios

‘Inconstitucional salto rumo ao retorno à cultura de irresponsabilidade do Estado’; Leia a ação da OAB e dos juízes contra a PEC dos Precatórios

Redação

13 de janeiro de 2022 | 19h37

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram nesta quinta-feira, 13, com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças instituídas a partir da promulgação da PEC dos Precatórios.

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O pedido é para que trechos do texto sejam declarados inconstitucionais. O principal argumento é que, ao limitar o pagamento de precatórios federais (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) ao teto de gastos, a proposta viola o princípio da separação dos Poderes.

Antes da mudança, cabia ao Judiciário dar a palavra final sobre a expedição da dívida. Agora, argumentam as entidades, o pagamento passa a ser uma ‘escolha política dos governantes’, que podem ‘decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo’.

“Não pode o Estado, após ser condenado ao pagamento de valores em sentença judicial, postergar continuamente o prazo para cumprimento de sua obrigação e quitação de sua própria dívida, impondo limites arbitrários para tanto. A conduta torna-se ainda mais preocupante por se valer de instrumentos normativos para isso, tais como emendas constitucionais”, diz um trecho da ação.

A PEC foi apresentada pelo governo federal e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Congresso Nacional promulgou as mudanças previstas na PEC dos Precatórios em dezembro. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Outro ponto problemático, na avaliação das entidades, é a previsão de uma comissão mista para examinar os precatórios, o que para advogados e magistrados cria uma nova instância processual e abre caminho para a revisão de sentenças desfavoráveis.

“A comissão ora instituída configura inconstitucional salto rumo ao retorno à cultura de irresponsabilidade do Estado perante seus cidadãos”, argumentam. “A nova regra ofende o exercício da prestação jurisdicional, que se desenvolveu por anos – desde o ajuizamento até o trânsito em julgado da decisão final nas fases de conhecimento, liquidação e execução, seguido da expedição de precatório – relativizando, assim, a garantia da imutabilidade da coisa julgada.”

A investida tem apoio da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e da Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).

As entidades pedem que o processo seja distribuído, por prevenção, ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora relatora de uma ação movida pelo PDT contra a PEC.

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