Ação no Supremo questiona criação de mais de quinhentos cargos comissionados no Ministério Público do Maranhão

Ação no Supremo questiona criação de mais de quinhentos cargos comissionados no Ministério Público do Maranhão

Associação Nacional dos Servidores do MP propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra oito leis estaduais que abrem as portas para funcionários sem concurso público

Redação

28 de novembro de 2019 | 11h59

A sede do Ministério Público do Maranhão, em São Luis. Foto: Google Maps

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6246, no Supremo, contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.

As informações estão no site do Supremo.

A entidade sustenta que ‘foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência’ e ‘inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão’.

Segundo a Ansemp, há ‘um movimento nacional de criação exacerbada’ de cargos nos Ministérios Públicos dos estados.

Na avaliação da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, ‘além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais’.

No caso do Maranhão, a entidade afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

Ao pedir liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), os servidores do Ministério Público argumentam que ‘a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores’.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

“A respeito de pedido de informação sobre matéria veiculada na imprensa dando conta de ação proposta pela Associação Nacional dos servidores do Ministério Público, na qual questiona leis estaduais que criaram cargos em comissão no âmbito do Ministério Público, o Ministério Público do Maranhão informa que as Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017 foram aprovadas pelo Poder Legislativo estadual após regular tramitação e sancionadas pelo governo do estado.

Questionamentos idênticos ao da ação proposta foram formulados perante o Conselho Nacional do MP e foram objeto de análise nos Procedimentos de Controle Administrativo (PCA), no1.00221/2015-07 e no1.00276/2017- do CNMP, que em todos os casos posicionou-se no sentido de que o percentual de pessoal técnico-administrativo está em consonância com a legislação, estando a instituição regular neste quesito.

O MPMA possui em seus quadros servidores efetivos e comissionados, além de membros efetivos (promotores de justiça e procuradores de justiça), com características específicas para cada uma das carreiras, tudo com o objetivo de prestar serviços de qualidade à sociedade maranhense.

O Ministério Público do Maranhão reitera o seu compromisso social e a observância a todos os preceitos legais.”

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