Ação no Supremo diz que Código Militar fere liberdade de expressão

Ação no Supremo diz que Código Militar fere liberdade de expressão

Por meio de uma ADPF, partido quer derrubar artigo do Decreto-Lei 1001, dos anos de chumbo, que prevê pena de até um ano de detenção para o militar que divulgar ou criticar publicamente ato de superiores ou resoluções do governo

Luiz Vassallo

29 Agosto 2017 | 05h00

Foto: Fabio Motta/Estadão

Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475, o PSL (Partido Social Liberal) insurgiu-se contra o artigo 166 do Código Penal Militar – Decreto-Lei 1001/1969 -, que prevê pena de até um ano de detenção para o militar que divulgue ou critique publicamente ato de superiores ou resoluções do governo. O partido alega que o dispositivo, anterior à Constituição de 1988, viola o direito fundamental à liberdade de expressão.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – o relator da ADPF 475 é o ministro Dias Toffoli.

Segundo a ação, o Código Penal Militar ‘está obsoleto’. “Seus artigos têm como base o princípio da hierarquia e disciplina, que se contrapõem aos demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro, em especial, ao princípio da liberdade de expressão”, sustenta o PSL.

A ação aponta conflito entre o artigo 166 do Còdigo Militar e os artigos 5.º incisos IV, IX, XIV, e 220, caput e parágrafo 2.º, da Constituição.

Com foco mais específico nos policiais e bombeiros militares, a legenda afirma que grupos em redes sociais, sites e blogs foram criados como forma de livre manifestação, mas o resultado não tem sido positivo.

“Vários integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros são punidos por suas postagens, com sanções que vão de repreensões até prisões”, assinala a ação. “O Código Penal Militar assinado em 1969 por ministros militares precisa urgentemente de uma análise e reforma, para que seu conteúdo se adeque à Constituição Federal de 1988 e aos princípios basilares da democracia.”

O partido pede a concessão de liminar para suspender, até o julgamento do mérito da ação, a aplicação do artigo 166 do Código Penal Militar e de todos os inquéritos policiais militares (IPMs) e demais procedimentos baseados no dispositivo.

No mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pede que o STF declare a não recepção do artigo pela Constituição Federal e sua consequente revogação.

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