A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) contra a prisão em segundo grau protocolada ontem pelo PC do B junto ao Supremo Tribunal Federal será relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. A distribuição atendeu ao critério da prevenção, ou seja, porque o ministro já é relator das outras duas ADCs, de autoria do PEN e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam sobre o mesmo tema em curso no STF.
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ADC PC DO B+ PEN insiste atrasar liminar de prisão após 2ª instância
Ontem o PC do B, representado pelos advogados Celso Antonio Bandeira de Mello, Geraldo Prado e Weida Zancaner protocolou mais uma ação pedindo a mudança de entendimento quanto à prisão após condenação em segunda instância em vigor hoje no STF. Segundo fontes do PC do B, a ação que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso pela Lava Jato, atende a um pedido do PT. Depois que o PEN decidiu pleitear a retirada da ação de sua autoria, o PT decidiu que seria mais prudente ingressar com uma nova ADC para não correr riscos. No entanto, o partido de Lula não quir assumir a autoria para evitar que o processo fosse vinculado ao nome do ex-presidente.
Na peça inicial, os advogados afirmam que a prisão em segunda instância é "uma das mais relevantes controvérsias judiciais já vividas desde a promulgação da Constituição de 1988".
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"Apesar da clara opção do legislador em positivar regra processual destinada a dar concretude ao comando constitucional de proteção da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sucederam-se importantes episódios que alimentaram a atual controvérsia, a começar pela decisão prolatada no HC 126.292 (que levou o STF a autorizar a prisão após condenação em segunda instância, em 2016)", diz a ação.
O texto cita Lula nominalmente ao argumentar que a derrota do habeas corpus impetrado pela defesa do petista no STF, na semana passada, foi por um placar apertado (6 a 5), Além disso, os autores da ação argumentam que o ministro Gilmar Mendes virou o voto e agora é contra a prisão em segunda instância.
"No julgamento do aludido writ, o eminente ministro Gilmar Mendes que fazia parte da maioria vencedora a favor da antecipação da execução da pena após decisão de segundo grau apresentou as razões para modificação de seu entendimento", dia a peça.
