Ação diz que governo Pimentel ‘despreza’ servidores ao contratar consultoria por R$ 7 mi

Ação diz que governo Pimentel ‘despreza’ servidores ao contratar consultoria por R$ 7 mi

Em meio à grave crise econômica e ao parcelamento de salários de servidores, Minas contrata assessoria para 'aprimorar a gestão do Estado'

Mateus Coutinho, Julia Affonso e Fausto Macedo

13 de outubro de 2016 | 12h19

Governador Fernando Pimentel (PT). Foto: UARLEN VALÉRIO/O TEMPO

Governador Fernando Pimentel (PT). Foto: UARLEN VALÉRIO/O TEMPO

Em meio à grave crise econômica e ao parcelamento de salários de servidores, o governo de Minas Gerais e o secretário estadual da Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão, são alvo de uma ação popular que questiona a contratação, sem licitação, de uma consultoria econômica de R$ 7 milhões para ‘aprimorar a gestão do Estado, buscando melhorar a receita e cortar os gastos’.

A ação pede a anulação do contrato, firmado em agosto, e é movida pelo auditor fiscal da Receita Estadual Lindolfo Fernandes de Castro. Para ele, a contratação é irregular, pois os serviços poderiam ser feitos por servidores do Estado especializados na área, provocando assim uma ‘terceirização’ das atividades do Estado.

A ação aponta ainda que, ao contratar a consultoria privada, o governo estaria ‘desprezando’ servidores concursados.

“O planejamento e a gestão é um dever inerente ao próprio Estado, isso é o mínimo que se espera de um Governo probo, austero e eficiente nos gastos públicos, razão pela qual inaceitável o Estado de Minas Gerais em tempo de intensa crise econômica desvalorizar, desmotivar, ignorar e desprezar servidores públicos concursados integrantes de carreira exclusiva de Estado, dando-se ênfase em alardeadas ‘Consultorias da Iniciativa Privada'”, afirma a ação assinada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho, Otávio Augusto Dayrell de Moura e Antonio Carlos Ferreira.

Além disso, a ação questiona a escolha da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead) para a consultoria sendo que há outras instituições no Estado, como a Fundação João Pinheiro, que pertence ao governo de Minas.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS:

O referido contrato foi celebrado com Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais – IPEAD, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, visando à execução dos seguintes Projetos:

• Projeto 1: pesquisa de preços, montagem e tratamento de banco de dados, desenvolvimento e proposição de metodologias de apuração de parâmetros de valores de referências, no âmbito do Estado, para subsidiar processos de gestão pública, construção e/ou avaliação de políticas e programas do Governo do Estado;
• Projeto 2: apoio em área de Finanças Públicas, no âmbito do Estado;
• Projeto 3: apoio em área de Gestão Organizacional e de Recursos Humanos, no âmbito do Estado;
• Projeto 4: apoio em área de Gestão Financeira e Tributária, no âmbito do Estado.
– O contrato terá prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação.

– A contratação se justifica pela necessidade de dotar a gestão econômico-financeira do Estado de Minas Gerais de mecanismos que possam auxiliar na implementação de medidas pontuais de desenvolvimento de suas atividades precípuas, com vistas ao aumento da receita, contenção de despesas e melhora na qualidade do gasto, reestruturação organizacional e apoio na implementação das mudanças projetadas na reforma administrativa estadual, representada, com maior expressão, pela Lei nº 22.257, de 27/07/2016.

– O ato de autorização, publicado no Diário Oficial em 06/08/2016, cumpre o disposto no § 2º do art. 20 da Lei Estadual nº 21.736, de 04/08/2015.

– O alcance dos projetos objeto da contratação se encerra nas competências institucionais da SEF/MG inerentes à gestão econômico-financeira do Estado de Minas Gerais e não envolvem serviços desempenhados por servidores ou empregados da administração estadual, por abranger atividades de natureza acessória ou complementar, não se caracterizando, portanto, exercício de funções próprias do Estado.

– Os serviços contratados serão permanentemente acompanhados por técnicos SEF/MG, e somente serão pagos aqueles efetivamente executados e definitivamente recebidos pela Administração, por meio do ateste dos servidores para tanto credenciados.

– Não se trata, portanto, de contratação de 92 profissionais. O número se refere ao quantitativo médio de consultores, estimado para a satisfatória entrega dos produtos esperados.

– O processo administrativo da contratação se formalizou com estrita observância das normas nacionais e estaduais aplicáveis. Portanto, e consequentemente, não haverá infringência a qualquer princípio jurídico.

Notícias relacionadas