Ação de Bolsonaro contra restrições nos Estados não tem lastro jurídico adequado

Ação de Bolsonaro contra restrições nos Estados não tem lastro jurídico adequado

Marcelo Válio*

26 de março de 2021 | 16h05

Marcelo Válio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Independentemente da decisão do Ministro Marco Aurélio não atacar o mérito ou o objeto da ação proposta pelo Presidente da República, que visava discutir a legalidade dos decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que endureceram as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalada da pandemia de Covid-19, é de rigor revelar, que a referida ação não tinha o lastro jurídico adequado para acolhimento.

O Presidente alegava que as normas violavam os princípios da legalidade, da proporcionalidade e só poderiam ser editadas pelo Executivo Federal, com aprovação do Congresso Nacional.

Requereu o Presidente interpretação conforme a Constituição Federal (CF) de dispositivos da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Lei 13.979/2020, a qual prevê as normas gerais no combate à doença, para que se estabelecesse que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e deveriam preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar.

Entretanto, mesmo se não fosse extinta a ação por erro processual, a tese apresentada é contraditória e demonstra confusão sobre os conceitos básicos de estado de exceção e de extraordinária legalidade, a qual o próprio STF decidiu em abril do ano passado, que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social e em março, o mesmo Excelentíssimo Ministro decidiu que estados e municípios poderiam decidir sobre restrições em locomoção.

Um das contradições na ADI se destaca, pois o Presidente invoca a própria Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o combate à crise da Covid-19, que autoriza autoridades de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) operacionalizar medidas necessárias para proteger a saúde da população.

Outrossim, totalmente incabível equiparar os decretos com um estado de exceção, como é o caso de decretação de estado de sítio e de defesa.

Os decretos restritivos são respaldados em Lei Federal, e o estado de defesa e de sítio têm um espectro muito mais abrangente e limitador daqueles dispostos nos decretos.

Assim, tais institutos são excepcionais e implicam em enormes restrições de direitos, garantias e liberdades individuais.

Judicializar atos que visam preservar a vida e tutelar a sociedade, é negar a própria gravidade pandêmica.

Compreendo que certas limitações decretadas devem guardar lógica científico econômica, mas tumultuar juridicamente a situação não é inerente ao atos do chefe da nação.

O mínimo seria buscar junto às demais autoridades um denominador comum em busca da proteção do povo brasileiro, como bem apontou o Ministro Marco Aurélio ao final de seu voto: “Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros.”

*Marcelo Válio, advogado especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós-doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós-doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha)

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