Abuso de expressão: o caso dos fogos rumando ao STF

Abuso de expressão: o caso dos fogos rumando ao STF

Marco Antonio Sabino*

16 de junho de 2020 | 11h00

Marco Antonio Sabino. FOTO: DIVULGAÇÃO

Um dos casos mais importantes a respeito dos contornos da liberdade de expressão conferidos pela 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos é Texas v. Johnson, ou, simplesmente, o caso da burning flag. Durante um protesto, uma bandeira dos Estados Unidos foi queimada e, tempos e processo depois, a Suprema Corte entendeu que aquele ato configurava liberdade de expressão.

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No Brasil, o STF já assegurou o uso da Praça dos Três Poderes para a realização de protestos, na esteira da consolidação de jurisprudência amplamente favorável à liberdade de expressão. O STF, contudo, nunca assegurou ação de grupos radicais como black blocs ou atos de vandalismo ou, ainda, que configurassem crime. Recentemente, o próprio STF foi alvo daquilo que, anos antes, julgou.

Os fogos – lembrados em circunstâncias festivas, no mais das vezes – foram usados como instrumento de ataque ao Supremo. Fossem palavras de ordem, cartazes com críticas ferozes, ironia ou sarcasmo gritados em direção ao prédio da Corte, tudo certo, tudo constitucionalmente assegurado. Fogos não. Lembra, ainda que vagamente, um rojão lançado da arquibancada contra a cabeça do goleiro Rojas nas Eliminatórias para a Copa de 1990 em pleno Maracanã – e o Brasil poderia ter ficado de fora da competição.

Vigiai e guardai. O ensinamento teológico vale para a liberdade de expressão. São os maus exemplos que, precisamente, contaminam o que é legitimo e tornam muitas vezes difusas as fronteiras entre o que é expressão protegida e o que é abuso. É pela liberdade de manifestação do pensamento que fogos são lançados nas festas de réveillon pelo mundo, mas a liberdade de expressão não protege fogos lançados contra o Supremo ou vidraças de prédios públicos estilhaçadas em razão do argumento A ou B.

A liberdade de expressão protege o protesto a favor do autoritarismo como sistema político, mas não protege censura, prisões arbitrárias e tortura. A liberdade de expressão protege até meu direito de me manifestar contra certo grupo, mas não me protege se eu ameaçar esse grupo de modo a causar perigo real e imediato (ver, de novo, a Suprema Corte dos EUA em Schenk v. United States).

O risco da liberdade de expressão é ela se tornar em liberdade de expressão e uso exclusivo do hiperssuficiente, do poder, da autoridade. É, como disse Beatrice Hall, não concordar e não defender o direito de expressar certa opinião. Atenção, porque nem tudo é liberdade de expressão – portanto, constitucionalmente tutelado.

Hoje, no mundo, as manifestações em desfavor ao pernicioso racismo, deflagradas pelo brutal assassínio de George Floyd, revelam como é importante o instrumento do protesto, daí ele ser constitucionalmente protegido em países democráticos (como antítese, basta lembrar como o governo do Irã reagiu às manifestações que eclodiram naquele país sob o argumento do protesto contra o aumento de combustíveis).

O direito de protestar, contudo, não constitui em um cheque em branco que pode ser usado ao sabor das conveniências e sujeito às intensidades do momento. E isso vale tanto para o certo quanto para o errado, tanto para o amarelo quanto para o índio, tanto para o governista quanto para o oposicionista, tanto para o católico quanto para o agnóstico.

Protestar contra o STF é legítimo: a Corte vem se tornando cada vez mais política, cada dia mais proeminente e aprofundada em temas de interesse e relevância natural. É normal, então, que o cidadão tenha sua opinião formada quanto ao Supremo, senão quanto a cada um de seus membros. Não há nada de errado nisso, nem em manifestar sua opinião: trata-se de direito político, essencial para o exercício da cidadania.

Ameaçar integrantes da Corte, atentar contra a própria Corte enquanto instituição, disseminar notícias falsas sobre o Supremo e seus membros, nada disso é liberdade de expressão. Temos de ter cuidado para esse direito tão caro, tão sofrido, tão lutado não se torne a panaceia capaz de resolver os problemas tanto do bom quanto do mal.

A liberdade de manifestação do pensamento é daqueles direitos essenciais que precisa ser discutido, a bem de não permitir seus abusos: se há dano provocado pela palavra, não haverá resposta ou indenização, por mais que proporcionais, capazes de extrair todos os malefícios causados pelo agravo. Por outro lado, não há hipótese de prévia censura. Esse dilema revela o clássico caso de que nada é absoluto e que todos temos de escolher entre alternativas imperfeitas.

*Marco Antonio Sabino é head de Mídia e Internet de Mannrich e Vasconcelos Advogados. Professor da FIA, Ibmec, Dom Cabral e Fipecafi. Membro da Comissão de Liberdade de Imprensa da OABSP. Doutor pela USP. Pesquisador (Columbia, Oxford). Coordenador do WEBLAB Ibmec

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