A Lei de Abuso de Autoridade é uma tentativa inaceitável de intimidação da Magistratura. O objetivo escuso dessa inconstitucional legislação é impedir a atuação independente e firme de todos os magistrados brasileiros no combate à corrupção.
Punir quem pune é o caminho mais rápido para a impunidade. Criminalizar juízes é aprisionar a sociedade deste país nas teias da corrupção. Também é, verdadeiramente, encarcerar a Justiça.
O significado da aprovação às pressas pelo Congresso Nacional de uma lei como essa é claríssimo: enfraquecer o Judiciário, que vem, nos últimos anos, atuando contra os corruptos que há décadas infestam a vida pública brasileira. Mandando-os para a cadeia, condenando-os, obrigando-os a revelar os parceiros e as sistemáticas criminosas e forçando-os a devolver aos cofres públicos os milhões e milhões de dólares e euros entocados nos paraísos fiscais espalhados pelo planeta.
Sem falar nas inúmeras malas, bolsas e sacolas repletas de notas de real apreendidas durante as ações policiais realizadas nos Estados do Brasil em cumprimento a ordens judiciais.
Logicamente, era esperada a reação desesperada dos suspeitos, dos investigados, dos encarcerados, dos condenados. É o que está acontecendo agora.
Mas nós, os magistrados brasileiros, não esmoreceremos. Continuaremos a atuar com firmeza e destemor contra esta lei e contra qualquer ataque velado ou direto à Magistratura. Não admitimos e não admitiremos nenhuma ação que vise o nosso enfraquecimento. Sem Justiça forte e independente, não se sustenta o Estado Democrático de Direito.
*Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)
