A vacina contra a covid e as relações de trabalho

A vacina contra a covid e as relações de trabalho

Fabio Augusto Mello Peres*

21 de dezembro de 2020 | 11h40

Fabio Augusto Mello Peres. FOTO: DIVULGAÇÃO

O principal tema de debate na sociedade no final do ano de 2020 é a vacina contra a Covid. Vários laboratórios já começaram a oferecê-la em escala industrial, aprovada em caráter de emergência por órgãos nacionais e internacionais de saúde, e o Brasil aguarda com ansiedade o início da campanha de imunização. Dadas as circunstâncias e alguns dados de pesquisas de opinião, a vacinação poderá ter efeitos trabalhistas.

A demora do governo brasileiro em apresentar um plano nacional constitui-se num problema. Aparentemente em razão da eleição de 2022, há discordância entre Governo Federal e os Estaduais, e embora já haja três vacinas que estão sendo aplicadas em países como Rússia, EUA, Inglaterra e Canadá, o Brasil ainda tropega no assunto, com muitas incertezas diante da hesitação do Ministério da Saúde, que sequer sabe quando a campanha começará.

Talvez em função dessa hesitação, pesquisa do Datafolha publicada em 12/12/2020 verificou que 22% da população brasileira não quer ser imunizada – eram 9% no mês anterior, e antes do chefe de Estado dizer que não a tomará e “ponto final”, e que isso “é problema dele”. Se essa proporção de pessoas efetivamente não se vacinar, há chances de o vírus continuar a circular; a BBC apurou que o número “mágico” de imunização é de ao menos 75%, para que deixemos o “novo normal” de máscaras e distanciamento social para trás.

Assim, se esse número não for atingido, a economia provavelmente terá os mesmos problemas de 2020 e recuperação de setores como lazer, cultura, gastronomia e turismo não ocorrerá tão cedo, além de a Covid permanecer um risco à saúde pública. Isso chama à responsabilidade de toda a sociedade para que a imunização seja o mais ampla e rápida possível, por meio de mecanismos não coercitivos por parte do Estado, mas persuasivos entre os próprios atores sociais.

Nesse sentido, é possível afirmar que os empresários (em especial de atividades econômicas que lidam com grandes públicos) podem exigir que seus empregados tomem a vacina com vistas à recuperação econômica, mas também como medida de segurança e higidez do trabalho. O empregador tem o dever legal de fazer cumprir normas legais de saúde do trabalho e de implementar medidas de higidez, e o empregado tem de observar essas normas – item 1.4 da Norma Regulamentadora 1.

A Norma Regulamentadora 32, de 2004, também prevê a vacinação de trabalhadores. Embora trate de outras doenças, é possível estender seus princípios à vacina contra a Covid-19 ao versar sobre vacinas disponibilizadas pelo SUS e responsabilizar o empregador a imunizar seus empregados, inclusive constando a necessidade de vacinação no PCMSO, o que reforça a possibilidade de o empregador exigi-la do empregado.

A responsabilidade civil do empregador também justifica essa exigência. Com a popularização da vacina, é possível que as restrições às atividades econômicas sejam sensivelmente diminuídas e o risco de transmissão do vírus para os não imunizados aumente. Se o empregador exige a vacina, afasta a responsabilidade em relação àqueles empregados que contraírem a doença, na medida em que não haverá nexo de causalidade entre a doença e o trabalho.

A afirmação de que as vacinas não são obrigatórias é frágil. Se, por um lado, não há uma lei que o diga de forma expressa – como se a regulação da vida social fosse exclusivamente derivada da letra da lei –, há várias limitações civis para quem não o fizer: mães que não vacinam seus filhos não têm direito ao Bolsa Família nem podem matriculá-los em escolas de vários estados; muitos países não recebem turistas que não se imunizam contra determinadas doenças; vários concursos públicos rejeitam candidatos não vacinados e sem filhos vacinados; até o Ministério da Defesa obriga os militares a se vacinarem contra várias doenças.

Além disso, a popularização do movimento antivacina é fenômeno recente. Até pouco tempo atrás, as “teorias da conspiração” em relação a vacinas eram restritas a pequenos grupos. Apesar de as redes sociais possibilitarem a difusão de alguns absurdos, a tecnologia usada no desenvolvimento de imunizantes é altíssima. Algumas das vacinas contra a Covid-19 utilizaram até inteligência artificial para serem criadas, e são derivadas de um imunizante que já tinha sido desenvolvido para o caso da MERS (um “parente” da Covid-19, de 2012). Ou seja: as vacinas são seguras.

A vacina é o exercício do direito a uma vida hígida e saudável e uma obrigação de solidariedade com o próximo. Encerramos o artigo com as palavras da Suprema Corte dos EUA, que, em 1905, julgou improcedente a ação de um pastor que pretendia que o Estado se abstivesse de obrigar os cidadãos a se vacinarem: “A liberdade real para todos não poderia existir sob a operação de um princípio que reconhece o direito de cada indivíduo de usar a sua própria, seja em relação a sua pessoa ou sua propriedade, independentemente do dano que possa ser feito a outros.”

*Fabio Augusto Mello Peres é advogado trabalhista e sindical, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado em Relações Internacionais pela mesma entidade, especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Unicamp e integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR

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