A triste comemoração do cumprimento da lei

A triste comemoração do cumprimento da lei

Marco Antônio Delfino*

16 de setembro de 2020 | 08h00

Marco Antônio Delfino. Foto: Divulgação

Agrotóxico Paraquate é perigoso para plantas, animais e humanos, mas continua protegido pela legislação e amplamente utilizado no Brasil

A expressão “lei para inglês ver” foi cunhada pelo notório descumprimento da Lei Feijó, de 7 de novembro de 1831. A lei declarava livres todas as pessoas escravizadas que desembarcassem no território brasileiro. Passados 189 anos a expressão permanece, infelizmente, atual. Contam-se, aos borbotões, as leis que permanecem nos Diários Oficiais sem a devida e necessária alteração da realidade social.

A Lei n° 7.802/1989 não foge à regra. O § 6º do seu art. 3° prevê a proibição do registro de agrotóxicos que “revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.” Desde 2008, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza o processo de reavaliação do agrotóxico Paraquate. Sintetizado pela primeira vez em 1950, a substância está classificada entre os herbicidas mais tóxicos e perigosos para plantas, animais e humanos. Estudos realizados pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) concluíram que o Paraquate provoca efeitos de extrema gravidade para a saúde humana. Em situações de exposição crônica e a longo prazo, a substância pode causar neurotoxicidade, toxicidade reprodutiva, desregulação endócrina e genotoxicidade, além de perpetuar muitos desses efeitos para gerações subsequentes.

O agrotóxico é banido em extensa relação de países como China, Laos, Camboja, Costa do Marfim, Cabo Verde, Senegal, Nigéria. Recentemente, a Tailândia foi adicionada à lista, citando expressamente a necessidade de proteger a saúde humana. Conforme dados da EPA, a agência ambiental americana, é possível a sua inclusão no rol de agrotóxicos proibidos ou severamente perigosos da Convenção de Roterdã, ao lado do DDT e do 2,4,5,T, um dos componentes do nefasto agente laranja.

Após o banimento em toda a União Europeia, iniciou-se o processo no Brasil. Foram realizados amplos debates e promovida uma consulta pública em 2015, ocasião em que diversas contribuições da sociedade civil foram agregadas ao processo. A discussão resultou na elaboração da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 177, de 21 de setembro de 2017, posteriormente alterada pela Resolução RDC n. 190/2017, que estabelecem a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no Brasil, prevendo regras transitórias de mitigação de riscos, o denominado “Phase-out”. A partir de 22 de setembro de 2020, o Paraquate não poderia mais ser utilizado no país.

O setor produtivo sustenta a necessidade de sua manutenção. Os argumentos são meramente econômicos, mas há agrotóxicos no mercado que podem substituir, com a mesma eficiência agronômica, o Paraquate. O lobby das empresas pleiteia a prorrogação do prazo do banimento sem a apresentação dos estudos de mutagenicidade e biomonitoramento exigidos na Resolução nº 177/2017 da Anvisa. Surge a óbvia pergunta: se um agrotóxico mutagênico não pode ser registrado, poderia haver a postergação de sua proibição, sem os exigidos estudos técnicos? E a consequente: a Lei nº 7.802/89 e a Resolução nº 177/2017, da Anvisa, são novos exemplos de “leis para inglês ver”?

A prorrogação da permissão de uso de agrotóxico já proibido, sem estudos científicos, pode ser configurado como “erro grosseiro”, situação que autoriza a responsabilização pessoal do agente público, nos termos dispostos no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/42). O Plenário do STF já fixou o entendimento de que configura erro grosseiro qualquer ato administrativo que enseje violação ao direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado. E a autoridade deve basear sua decisão em normas e critérios técnicos e científicos e nos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornar corresponsável por eventuais violações a direitos.

Não há outra conclusão a se chegar senão a de que a prorrogação da produção, comercialização e uso do Paraquate, sem os estudos científicos previstos nas normas da Anvisa, configura evidente erro grosseiro. Os riscos já conhecidos pela comunidade científica e pela própria agência reguladora brasileira militam em favor da manutenção da proibição do agrotóxico. A aplicação do princípio da prevenção recomenda que a Anvisa só pode se debruçar sobre a questão, e aí exercer sua discricionariedade técnica, após a apresentação dos estudos mencionados na RDC n. 177/2017.

Neste ponto, necessário apenas o cumprimento da lei. Se a lei existe, é para ser cumprida. Simples assim.

*Marco Antônio Delfino, procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho Agroecologia do Ministério Público Federal

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: