A terceirização irrestrita e possíveis impactos processuais

A terceirização irrestrita e possíveis impactos processuais

Julia Michele Pereira e Gabriel Augusto Gonçalves*

25 de outubro de 2018 | 05h00

Julia Michele Pereira e Gabriel Augusto Gonçalves. FOTOS: DIVULGAÇÃO

No fim de agosto, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF número 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, que versa sobre a licitude da terceirização do trabalho. A decisão colocou um ponto final na discussão sobre a possibilidade de se externalizar atividades-fim.

Até as alterações na lei trabalhista ocorridas no ano passado, somente se entendia permitida a terceirização das atividades-meio da empresa, conforme entendimento consolidado da súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual contratação ou repasse de atividades empresariais ficavam limitados aos serviços ligados à atividade-meio do empregador ou vinculados a serviços de vigilância e conservação.

Em razão da lacuna legislativa sobre o tema, durante anos, essa súmula foi promovida a categoria de lei e era aplicada indistintamente. Desde 1993, quando foi editada pela primeira vez, ela vinha servindo como fundamento legal para inúmeras autuações do Ministério do Trabalho e Emprego e sujeitando as empresas a investigações com intuito de verificar o estrito cumprimento das “regras” ali declinadas.

A primeira tentativa de regulamentação do tema terceirização surgiu quando o Congresso Nacional sancionou a lei 13.429 – de 31 de março de 2017 e que alterou a lei 6.019/74 -, caracterizando os serviços terceirizados como aqueles que sejam “determinados e específicos”, deixando de prever expressamente a possibilidade de se destinar a serviços ligados à atividade-fim.

Na busca de evitar a insegurança jurídica e a desestabilização das relações até então mantidas, as autoridades trabalhistas seguiram aplicando o entendimento trazido pela súmula 331. Não muito depois, a lei 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, novamente alterou as previsões contidas na lei 6.019/74, passando a prever a possibilidade de terceirização das atividades principais de uma organização.

Contudo, o que poderia ter sido visto como o encerramento da discussão sobre o tema, resultou em outros debates relevantes no mundo jurídico. Destacamos especialmente os ataques à constitucionalidade da dita reforma e os argumentos levantados quanto a possíveis impactos negativos que a permissão para terceirização de atividade-fim poderia acarretar em diversos ramos empresariais.

É nesse cenário que a relevância da decisão proferida pelo STF se destaca já que coloca uma pá de cal sobre atuais questionamentos e discussões futuras acerca da constitucionalidade da previsão de terceirização de qualquer ramo de atividade empresarial. Por outro lado, contudo, a decisão trouxe diversos questionamento quanto a seus impactos em processos judiciais e administrativos em curso ou já encerrados por meio de acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta, os chamados TAC.

Apesar de o acórdão do STF ainda não estar disponível, de certo que não afetará os processos encerrados, especificamente aqueles cujos efeitos da coisa julgada já incidem sobre decisão que impossibilita ou condena empresa por terceirizar ou ter terceirizado suas atividades-fim. Quanto às diversas demandas em curso perante a Justiça do Trabalho, não pairam dúvidas de que a decisão do STF as dará por encerradas e, ainda, reduzirá drasticamente o número de ações anualmente ajuizadas buscando o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim.

A determinação, entretanto, de limitar o entendimento ali trazido apenas aos processos que não tenham tido trânsito em julgado, resultará em aspectos completamente negativos a diversos setores da economia. Uma vez que as inovações trazidas ao ordenamento jurídico são contrárias ao entendimento que antes se aplicava ao tema, pode haver violações constitucionais especialmente sobre a livre concorrência e a livre iniciativa.

Especificamente sobre a atuação do MPT, uma simples pesquisa na Internet leva a inúmeras notícias sobre empresas que foram condenadas pela Justiça do Trabalho ou celebraram TACs especificamente relacionados ao tema. Elas podem ter tido que desembolsar indenizações milionárias e ter assumido obrigações de contratar diretamente indivíduos para desempenhar atividades que hoje a lei permite que sejam repassadas à empresa prestadora de serviços terceirizados.

Na medida em que o custo para a manutenção de empregados diretos é superior se comparados com a possibilidade de se terceirizar determinada atividade, seja pela especificidade ou pelo forma de operação que uma empresa contratante desempenhará os serviços, em um lapso temporal de meses, o mercado econômico será composto por empresas que: a) por força de uma decisão ou um TAC estão obrigadas a manter em seu quadro empregados antes terceirizados; ou b) podem livremente terceirizar todo um setor, seja ele ligado à atividade-meio ou fim, por expressa autorização dos poderes legislativo e judiciário.

O debate em questão é bastante controverso, em especial porque sequer há consenso sobre a sua natureza jurídica e se as regras de imutabilidade dos atos jurídicos perfeitos abrangeriam o acordo em questão. Nesse aspecto, o entendimento consolidado do TST é no sentido de permitir a revisão de TACs quando há alteração do estado de fato ou de direito (artigo 501, do Código de Processo Civil), o que pode ser uma luz no fim do túnel.

Entretanto, a recente decisão do STF, mesmo afastado a sua aplicação aos processos em que tenha se operado a coisa julgada, de certo que resultará na abertura de discussões acirradas sobre a exigibilidade de obrigação assumida com base em entendimento anterior, sobretudo por sua alteração por edição superveniente do texto de lei.

Sob essa ótica, a questão encontra-se mais sensível na medida que se tinha lacuna legislativa sobre o tema, sendo que as alterações trazidas pela lei 13.467/2017 e a decisão da ADPF 324 compõem um divisor de águas acerca da terceirização, tornando absolutamente questionável a manutenção de decisões ou acordos pautados no entendimento anterior.

*Julia Michele Pereira e Gabriel Augusto Gonçalves são advogados integrantes do escritório Trench Rossi Watanabe

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