A Lei do Abuso indigna os promotores e os procuradores, protagonistas do combate ao crime organizado e à corrupção. Nesta quarta, 9, por meio de três importantes e prestigiadas entidades da classe, eles ingressaram no Supremo com Ação Direta de Inconstitucionalidade de oito artigos do texto aprovado pelo Congresso após a derrubada em série de vetos presidenciais.
"A sociedade não vai permitir retrocessos", acredita Victor Hugo de Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que subscreve a ação no Supremo ao lado da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, filho do promotor de Justiça Luiz Cortês de Azevedo, gaúcho de Cruz Alta, ingressou no Ministério Público do Rio Grande do Sul em 1983. Em novembro de 2017 ele foi eleito presidente da Conamp, que reúne promotores e procuradores de todo o País.
O que mais o preocupa é o que ele chama de 'promotores isolados', aqueles profissionais do Ministério Público que atuam nos rincões do País, onde o crime e as facções avançam.
LEIA A ENTREVISTA DE VICTOR HUGO DE AZEVEDO, PRESIDENTE DA CONAMP
ESTADÃO: Os promotores não querem a Lei do Abuso?
VICTOR HUGO DE AZEVEDO: Ninguém é contra definir abuso de autoridade, até porque abuso de autoridade é antidemocrático, inconstitucional. Agora, é curioso discutir abuso num momento como esse, quando a sociedade clama por maior rigor no combate ao crime, à violência, ao crime organizado, especialmente a corrupção, como faz a Operação Lava Jato. Vamos até as últimas consequências, a via adequada é o Supremo.
ESTADÃO: O que preocupa o sr?
VICTOR HUGO: O que é muito preocupante é que no resto do país os promotores isolados enfrentam situações tão graves como essa da Lava Jato. O dia a dia do promotor criminal é árduo, o enfrentamento do crime é uma missão perigosa, esses vão ficar desamparados, intimidados até.
ESTADÃO: O que está errado na Lei do Abuso?
VICTOR HUGO: Ela ataca dispositivos próprios da atuação funcional do Ministério Público e da atividade judicial. Há quase que um discurso comum de que essa lei viola princípios constitucionais muito claros, por exemplo, da separação dos poderes, quando considera crime o juiz decretar prisão ou bloqueio bens ou o Ministério Público oferecer uma denúncia. O Poder Legislativo está se imiscuindo em atividades próprias do Poder Judiciário. Isso viola os princípios da separação dos poderes. Há um claro sentimento de indignação entre os promotores.
ESTADÃO: Porque a Lei do Abuso tanto incomoda os promotores?
VICTOR HUGO: Um dos principais defeitos da lei diz respeito à segurança jurídica. Ela provoca insegurança jurídica. Todos os crimes nela previstos são vagos, imprecisos, recheados de subjetividade, expressões que permitem muitas interpretações. Para prever crime tem que ser uma lei certa. Essa lei não define isso com clareza, expressões nela contidas são altamente ambíguas. Como vamos saber o que passa a ser considerado crime se a expressão é vaga, imprecisa?
ESTADÃO: A ação pede ao Supremo que barre oito artigos da Lei do Abuso.
VICTOR HUGO: Também apontamos vícios ao princípio da igualdade. Os advogados são a única classe profissional do planeta em que as prerrogativas são absolutas! Violar alguma prerrogativa dos advogados já seria crime. Outro dia vi uma caminhonete, como se fosse de polícia, com a inscrição 'OAB Prerrogativas', uma unidade móvel da OAB correndo atrás de crimes de abuso de autoridade. A que ponto a gente chega! Tudo vai virar crime. Não sei onde é que vamos parar."
ESTADÃO: Quem perde com isso?
VICTOR HUGO: É óbvio que esse conjunto de situações exerce uma inibição em relação àquele que investiga responsabilidade criminal e julga a recuperação de dinheiro para os cofres públicos. Perde a sociedade.
ESTADÃO: A Lei do Abuso pode provocar a paralisia dos promotores e procuradores?
VICTOR HUGO: Às vezes perdemos a esperança, mas não dá para desistir. Temos que continuar lutando e fazendo das derrotas um estímulo. Afinal, temos compromisso com as futuras gerações, não só com as instituições, mas com a sociedade. Não podemos negligenciar nessa obrigação.
ESTADÃO: A Lei do Abuso é uma retaliação?
VICTOR HUGO: A derrubada dos vetos impacta muito. Todo ser humano tem um instinto de autoproteção. Isso pode repercutir negativamente nos resultados da Lava Jato e ao combate ao crime organizado que se instalou nos grandes escalões da República. Mas creio que (o combate) vai continuar igual, a sociedade não vai permitir retrocessos.
