Estamos acostumamos a pagar muitos tributos e a não ter contraprestação de serviços públicos. Nenhuma novidade. O que a população e nossas lideranças ainda não perceberam é que a solução contra o problema da falta de segurança no Estado de São Paulo, e porque não no Brasil, está dentro da própria Administração Pública, mais precisamente dentro dos órgãos de arrecadação.
A tributação moderna vive no estado da arte (nível mais alto de desenvolvimento). Os conceitos jurídicos há décadas estão consolidados. E as modificações recentes seguem acompanhadas de inúmeros controles e softwares que tornam a arrecadação automática.
As trevas e a calamidade que recaem sobre os sistemas de segurança pública constituem um paradoxo inaceitável. De um lado, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais adotam controles instantâneos. De outro, a segurança pública alicerça-se no pega-pega, com poucos recursos e baixos salários, ao contrário da arrecadação e da fiscalização, com bons recursos e bons salários. Parece que a modernidade vale para arrecadar, mas não para proteger. Proteção virou luxo.
A Receita Federal do Brasil possui computadores capazes de simular explosões nucleares e de cruzar milhares de dados dos contribuintes. São tantas as possibilidades que diversos dados acabam não sendo aproveitados. A capital paulista está a cada dia que passa melhorando seus serviços de arrecadação eletrônica. O ápice estará no sistema que multará o excesso de velocidade não mais por radares fixos, mas pelo cálculo da média horária entre os pontos de controle.
Enquanto isso, essa mesma tecnologia não é utilizada para monitorar os clientes do sistema carcerário. Vejam, para pedir taxi e nos guiar pelas ruas, existem aplicativos. Entretanto, para monitorar o agrupamento e movimentação de malfeitores dispostos a matar ou mesmo incendiar seres humanos (inclusive crianças, caso da pequena Ana Clara no Maranhão), não existe nenhuma iniciativa ou solução estatal. Os bancos conseguem monitorar em tempo real a movimentação financeira de seus clientes; as Secretarias de Segurança Pública, por sua vez, não conseguem nem mesmo manter isolados aqueles que já foram presos e, sabidamente, são responsáveis pelo crime organizado.
A comparação fica mais ilustrativa se pensarmos que as Notas Fiscais Eletrônicas registram saídas, passagens por pedágios e entregas de mercadorias em tempo real, e que o mesmo não existe para o monitoramento de bandidos. Empresário que não paga imposto recebe a pecha de sonegador e responde a processo penal. Já o bandido profissional atua com regularidade, às vezes visitando a mesma vítima várias vezes, e nada lhe acontece. As prisões e mortes dos malfeitores surgem por acidente, e não como consequência. E aqui a culpa não é da polícia, sem recursos e salários.
Os mais abastados pagam proteção. Os menos favorecidos se viram e rezam para não precisarem nem da polícia (que não tem nem meios) e nem do Estado (não tem o que oferecer). E o remédio contra essa grave enfermidade existe e está nas mãos do estado, mais precisamente nas pastas de fazenda e finanças.
O Fisco vive no estado da arte, já a população no da calamidade. Em São Paulo, as vendas com ou sem identificação de CPF servem para fiscalizar cidadãos e comerciantes. Os marginais, por sua vez, reúnem-se, combinam, executam inocentes e ninguém consegue antecipar ou punir. Fiscalizar e arrecadar é simples. Patrulhar e proteger se tornou atividade heroica, complexa, improvável.
Que exista uma questão filosófica em função da individualidade e liberdade a contrapor estes controles eletrônicos em seres humanos, em tempos de sociedade organizada, é aceitável. Mas não é o caso. A reincidência e o desempenho dos criminosos revela ausência de limites, patrocinada pela incrível ineficiência estatal. E também não estamos em tempos de paz. A quantidade de veículos blindados ratifica a afirmação.
Em casa eu aprendi que o exemplo vem de cima. Depois de adulto, passei a perceber que a diferença é feita por quem fez aquele "a mais" que não precisava, ou por quem fez o que simplesmente devia. Por isso, concluo que neste "fazer" está a solução. E este "fazer" está com quem detém a arte, e não com quem está na calamidade. Toda a tecnologia instalada para a arrecadação pode ser aproveitada em favor da segurança. A questão não é falta de recursos, mas de atitude.
A provocação destas linhas não é dedicada mais à classe política, mas a quem detém o "muito" do estado da arte e pode fazer o que não precisa. Pode, sim, incitar mutação estrutural de dentro para fora. A solução da segurança pública não depende exclusivamente de vontade política, mas de iniciativa das pastas de arrecadação em trazer para o século XXI as pastas de segurança e, porque não, de educação e saúde. Como a semelhança entre essas pastas ainda é humana, a indiferença da excelência com relação à ineficiência não pode mais continuar.
Assim como a arrecadação não excepciona nenhum contribuinte, a loteria da insegurança não está programada para respeitar ninguém, e fora dos ambientes profissionais todos somos iguais, alvos em potencial. E não há exagero.
No universo acadêmico, sabe-se que o direito é contagioso. As sociedades modernas evoluem em contato com outras, a infecção é inevitável. Esta provocação envolve o mesmo fenômeno, mas dentro da estrutura. Que o estado da arte contamine a calamidade, transferindo suas iniciativas referendadas até no exterior para aqueles departamentos não tão eficazes. Isso é mais simples que aprovar leis, discutir redução de punibilidade, e tão fácil quanto tributar com eficiência as empresas de segurança.
Nossa democracia direta em horas conta milhões de votos. Os processos judiciais caminham para plena informatização. A tecnologia atual, utilizada por todos nós, já se equipara às obras de ficção. Nesse contexto, até quando os protagonistas da eficiência aceitarão que seus pares na segurança continuem esquecidos em tempos passados? O problema não é falta de recursos, mas de atitude.
*Walter Carlos Cardoso Henrique é advogado, professor de Direito Tributário da PUC-SP, representante da OAB-SP no Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes - Codecon (2014-2015), presidente da Comissão de Assuntos Tributários do Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, e foi um dos redatores da lei 12.741/12
