A segurança jurídica e a recente decisão do STF acerca da atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

A segurança jurídica e a recente decisão do STF acerca da atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho

Leonardo Aurelio Pardini*

28 de junho de 2020 | 14h45

Leonardo Aurelio Pardini. FOTO: DIVULGAÇÃO

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, 27.06.2020, nos autos da medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 58, deferiu pedido liminar para determinar a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 .

Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF sustentou que os arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 formam um bloco normativo próprio, regulamentando a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade com as disposições constitucionais pertinentes.

A autora da ação enfatizou o grave quadro de insegurança jurídica, com perspectiva de agravamento em vista do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos objetos da ADC, determinando a substituição da TR pelo IPCA. Destacou também no contexto atual da pandemia da COVID19 e do estado de emergência social e econômico, o problema se sobressai, ante “o enriquecimento sem causa que a aplicação do IPCA + 12% a.a. Gerará para o credor trabalhista, na medida do endividamento, também sem causa, do devedor trabalhista”.

O ministro justificou o deferimento da Liminar argumentando que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório. Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como “relação jurídica não tributária.”

E foi além, ao justificou a decisão liminar com base na crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e ao início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TST.

A citada decisão tem grande relevância nas ações em tramite na Justiça do Trabalho, bem como afetará diretamente o caixa das empresas aumentando a provisão com processos trabalhistas ou diminuindo, conforme decisão final do STF sobre o tema da atualização dos débitos das verbas trabalhistas nos processos em trâmite na Justiça do Trabalho.

Não por menos empresários, advogados e trabalhadores aguardam com muita ansiedade a pacificação desse tema e o retorno da segurança jurídica, tão importante em qualquer democracia liberal.

*Leonardo Aurelio Pardini, advogado especializado em Direito e Processo do Trabalho. Sócio do Soto Frugis Advogados

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