A sedução do punitivismo e as novas propostas de alteração na qualificadora do feminicídio

A sedução do punitivismo e as novas propostas de alteração na qualificadora do feminicídio

Thais Pinhata e Elaine Barbosa*

07 de abril de 2021 | 08h00

Thais Pinhata e Elaine Barbosa. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O mês de março é conhecido como março das mulheres, em razão do estabelecimento do dia 8 como Dia Internacional da Mulher. No Brasil, por tradição, as casas legislativas aproveitam para pautar questões relacionadas aos direitos das mulheres nesse mês.

Em 2021, algumas dessas questões envolveram Projetos de Lei (PLs) que propõem medidas de combate à violência doméstica agravada pelo isolamento social em razão do COVID-19, da proteção da gestante, incluindo-se aí o Polêmico PL nº 5.435/20, chamado popularmente de “Bolsa Estupro”, que ora tramita no Senado Federal, além de tantos outros que tratam de alterações no crime de feminicídio e entraram na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Sobre esses últimos, há no momento quatro Projetos de Lei, que buscam, alternativamente, tornar o feminicídio um tipo penal autônomo, aumentar a sua pena e recrudescer o cumprimento da pena para seus praticantes.

Mais detalhadamente, o Projeto de Lei nº 4.196/2020, de autoria dos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Ronaldo Santini  (PTB/RS) e  Pedro  Lucas  Fernandes (PTB/MA),  e  o Projeto de Lei nº  517/2019, apenso ao primeiro,  de  autoria  do  deputado Lincoln Portela (PR/MG) pretendem, conjuntamente, dar uma nova redação ao artigo 121, § 2º, VI e  VII e parágrafo 2º -A e incisos do CP, tornando o feminicídio um crime autônomo, destacado e independente do homicídio; substituindo o conceito “por  razões da condição do sexo  feminino” por “condição do gênero  feminino”. E, ainda, criando o feminicídio qualificado (agravado), com aumento de pena de vinte a trinta anos.

Há ainda o Projeto de Lei nº 517/2019 de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG) que propõe a modificação do § 7º do  artigo da qualificadora do feminicídio, que hoje prevê aumento de pena para pessoa menor de  14 anos, para  incluir a pessoa menor de 18 anos.

Por  fim,  o Projeto de Lei nº 1568/2019  de  autoria  da  deputada  Rose  Modesto  (PSDB/MS)  altera  o  Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei 8.072 (Lei de Crimes Hediondos) para aumentar  a  pena  mínima  do  crime  de  feminicídio, e estabelecer  que  as  penas  aplicadas  em  decorrência  da  prática  do delito deverão  ser  cumpridas  integralmente  em  regime  fechado pelo condenado.

A  preocupação do Congresso Nacional com a violência doméstica e, em especial, com a violência fatal não é nova. Em 2013, após ampla requisição, foi instaurada uma Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  para  “investigar  a  situação  da violência  contra a mulher  no  Brasil e apurar  denúncias  de  omissão  por parte  do poder  público  com  relação  à  aplicação  dos  instrumentos  instituídos  em  lei  para  proteger  as  mulheres em situação de violência”. O resultado dos trabalhos, apresentado em relatório no ano de 2013, sugeriu, entre outras coisas, a criação da qualificadora do feminicídio, tornada lei dois anos depois sob o nº 13.104/2015 e destinada a penalizar de maneira mais drástica todo assassinato de mulheres em razão de sua condição de gênero.

O Atlas da Violência, publicado em 2020, trouxe a público números alarmantes de mortes de mulheres, indicando que uma mulher morreu assassinada, em razão de seu gênero, a cada duas horas, perfazendo um total de 4.519 mulheres, das quais 68% das mulheres mortas eram  negras. No decênio estudado, de 2008 e 2018, houve um aumento de 12,4% de mortes de mulheres, que no primeiro semestre de 2020, início da pandemia do Covid-19, havia sido ainda aumentado em 2% de  feminicídios, em  relação ao mesmo  período  do ano anterior  (Anuário  da  Violência,  FBSP,  2020).

Por válidas que sejam as preocupações, estender a criminalização não parece ser a resposta adequada, que deveria vir por meio de políticas públicas de prevenção e conscientização da realidade do feminicídio em nosso país e não com aumento nas punições, por mais sedutora que a retórica punitivista possa parecer. Os Projetos de Lei aqui tratados, nesse sentido, não merecem prosperar se o foco final for a melhora da vida das mulheres.

A criminologia feminista vem ao nosso auxílio, lembrando que a pedagogia esperada do direito penal é inútil, por atuar depois do fato, quando nada mais pode ser feito, e por apenas estimular o aumento do encarceramento, esta máquina de moer homens negros e jovens, mantendo-os em condições desumanas em um verdade estado institucional de coisas, tal como reconhecido pela nossa Corte Suprema.

Assim, é por meio de políticas de estado que fortalecem as mulheres, dando condições para que as mulheres sejam protegidas, sobretudo da violência letal representada no tipo de feminicídio. O fortalecimento de redes de acolhimento, que envolva diferente entidades, a começar pelo Sistema Único de Saúde, passando por delegacias e parquets, além da atuação dos movimentos sociais é essencial, mas toda essa mobilização só funciona quando  coordenada com políticas públicas gerais voltadas para as mulheres.

*Thais Pinhata, advogada. Doutoranda em Filosofia e Teoria do Direito pela Universidade de São Paulo

*Elaine Barbosa, advogada. Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro

Tudo o que sabemos sobre:

Artigofeminicídio

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.