A sanção do marco do saneamento e o veto ao retrocesso

A sanção do marco do saneamento e o veto ao retrocesso

João Gianesi, Luiz Gonzaga, Marcio Matheus e Carlos Silva Filho*

09 de julho de 2020 | 06h30

João Gianesi, Luiz Gonzaga, Marcio Matheus e Carlos Silva Filho. Fotos: Divulgação

Limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos, serviços também abrangidos pelo Marco do Saneamento Básico (Projeto de Lei n° 4162/2019), proposto pelo Executivo e aprovado pelo Senado em 24 de junho, foram excluídos da principal medida transformadora contida na nova legislação: a obrigatoriedade de realização de licitações públicas para a celebração de todos os contratos para terceirização da prestação desses serviços.

Anteriormente, na contramão do mundo, os titulares podiam optar por licitações ou pela contratação direta de empresas estatais para prover água/esgoto e as atividades relativas aos resíduos sólidos. Este sistema levou a um grande atraso: em 94% das cidades brasileiras, segundo o Governo Federal, as atividades estão a cargo de companhias públicas ou de economia mista, contratadas sem concorrência. Como resultado, a falta de universalização desses serviços responde há três décadas por cerca de 10 mil mortes anuais e se tornou ainda mais dramática e constrangedora para o país em meio à pandemia de covid-19.  

Ao estabelecer a obrigatoriedade das licitações, resgatando o princípio constitucional da ampla concorrência, o Marco do Saneamento é um dos maiores avanços na legislação brasileira neste século. Contudo, em mais um artifício do status quo contrário à iniciativa, quando da votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados foi introduzido de última hora e sem qualquer discussão um contraditório artigo 20, excluindo limpeza urbana e manejo de resíduos da obrigatoriedade de concorrência pública. Tal mudança contraria a intenção do Poder Executivo, no qual nasceu o projeto de lei, que por coerência deverá vetar o artigo citado.

  A data-limite para a sanção do marco é 15 de julho próximo, o Dia D para o futuro da coleta, tratamento e destinação correta dos resíduos sólidos no Brasil. Com o veto ao artigo 20, o Governo Federal liberta todos os serviços do modelo anticoncorrencial que emperrava o seu desenvolvimento, promovendo os avanços necessários em benefício da enorme massa de brasileiros que ainda não tem acesso a saneamento básico e nem sequer sabem como e a quem clamar por ele. 

Nesse contexto, não podemos esquecer que o gargalo dos lixões – prática medieval de deposição de resíduos ainda presente em mais da metade dos nossos municípios -, é um dos fatores que fazem o cidadão adoecer e o Estado a gastar mais com saúde. Segundo a ONU, a cada dólar investido em serviços de saneamento, economizam-se quatro dólares em assistência médico-hospitalar.

No Brasil, ainda existem três mil lixões a céu aberto, que representam sete de cada dez locais de destinação final de resíduos. Isso afronta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei que previa o fim dessa prática ilegal, hoje considerada a maior fonte de poluição do planeta, em agosto de 2014, ou seja, algo não cumprido. De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2018/2019, das 79 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos coletadas anualmente no País, quase 30 milhões vão para depósitos irregulares a céu aberto. Segundo o Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana, 17 milhões de brasileiros ainda não tem seu lixo coletado; a reciclagem é inferior a 4% do total coletado; e, apenas 41,3% dos municípios têm alguma arrecadação para custear o manejo de resíduos sólidos, dentre os quais, somente 2,4% declaram recuperar integralmente tais custos. 

Erradicar os lixões será impossível se forem perenizados os contratos diretos entre prefeituras e empresas estatais, pois são necessários investimentos vultosos, inviáveis para o setor público. Ademais, sem o veto do artigo 20, a população brasileira deixará de ser beneficiária, no tocante à gestão do lixo, dos ganhos de modernidade, atração de investimentos e criação de empregos proporcionados pelo novo Marco do Saneamento. Desperdiçaríamos a grande oportunidade de solucionar um grave problema histórico e de resgatar um débito do País com seu povo. 

  Assim, aguarda-se pelo veto da Presidência da República ao artigo 20 do Marco do Saneamento, a fim de que os brasileiros não mais sigam reféns de um modelo de saneamento básico há muito esgotado em si mesmo e incapaz de prover a qualidade de vida que nossas cidades almejam e de contribuir para a consecução de um meio ambiente saudável e equilibrado. O veto ao artigo 20 é uma vitória de todos em direção a um País literalmente saneado.

*João Gianesi, presidente da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP); Luiz Gonzaga, presidente da Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre); Marcio Matheus, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb); Carlos Silva Filho, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).

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