A relação entre felicidade e Direito

A relação entre felicidade e Direito

Aline da Silva Freitas*

16 de março de 2019 | 09h00

Aline da Silva Freitas. FOTO: DIVULGAÇÃO

“No dia 20 de março é celebrado o Dia Internacional da Felicidade, criado pela Organização das Nações Unidas. No entanto, qual a relação entre Felicidade e Direito? Pesquiso acerca desse assunto há anos, só que encontro muito mais abordagens expressivas em livros de Filosofia, História, Psicologia e Autoajuda, embora o Direito também se apresente capaz de transformar a sociedade em prol do bem-estar, do bem comum e, por que não dizer, da Felicidade?

Aliás, em qualquer sociedade democrática se espera, que cada palavra, de cada lei e artigo da Constituição, pudesse viabilizar a felicidade para todas as pessoas. É evidente que há certa dificuldade em conceituá-la e compreendê-la, mesmo em outros campos do saber. Portanto, como considerá-la um Direito? Só que a Felicidade está a cada dia mais presente no ideal de vida de cada ser humano, aliás, sempre esteve, o que mudou foi a forma como passamos a tomar ciência disto”.

Em algum momento o Direito terá de enfrentar essa realidade e, muito possivelmente, deverá inserir o tema em texto constitucional, já que, juridicamente, a Constituição é o documento legislativo mais importante em cada país. Alguns países já fizeram isso. Em pesquisa realizada recentemente por meio do “Comparative Constitutions Project”, foi possível analisar o texto de 192 Constituições e observar que o vocábulo “happiness” (Felicidade) aparece no texto de 24 países, “happy” (feliz) em oito e “joy” (alegria) em dois.

Se considerarmos palavras tidas como próximas à ideia de Felicidade, como “welfare” (bem-estar) e “common good” (bem comum), teríamos respectivamente 120 e 42 países. Estas duas últimas expressões costumam ser mais comuns em estudos, o que talvez explique o volume considerável de Constituições que delas se ocupam.

É bastante comum a indicação do direito de “buscar a Felicidade”, realmente considerado como de responsabilidade do indivíduo. O papel do Estado neste sentido é um tanto mais limitado, no entanto, alguns países já indicaram que o Governo deve: “assegurar o máximo de Felicidade” (Gana); “dedicar energia para a Felicidade do país” (Guiana); ser “prioridade nas leis e decisões governamentais” (Japão); “assegurar para presentes e futuras gerações” (Coreia); controlar economia para assegurar a Felicidade (Nigéria); “ocasionar Felicidade” e “estimular a coexistência feliz” (Tailândia); dentre outros.

Outros documentos legislativos históricos importantes abordaram a Felicidade. A conhecida Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ressaltava a importância da Felicidade geral. A Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 1776, fez constar o direito de procurar a Felicidade como direito inalienável, mas o texto da Constituição dos EUA não repetiu a ideia.

No Brasil, o único texto constitucional que abordou a Felicidade foi o de 1824. Em 2010 houve proposta de Emenda Constitucional para inclusão da Felicidade não como um direito, mas como atrelada aos direitos sociais, como educação e saúde. A ideia era a de que estes seriam essenciais à busca da Felicidade. A proposta foi para arquivo.

A Organização das Nações Unidas tem reforçado que a Felicidade é objetivo fundamental do ser humano e passível de ser mensurada e deve ser considerada pelos países. Por isso, desde 2012, divulga um ranking dos países mais felizes – e em consequência também os mais infelizes do mundo. O Brasil, como os outros países, é avaliado segundo indicadores concretos: renda per capita, suporte social do Estado, expectativa de vida, liberdade de fazer escolhas, generosidade da população e percepções de corrupção do governo.

Logo, como afirmado desde o começo, o Direito será mais estimulado a pensar a respeito da Felicidade de maneira séria. Será necessário um contorno jurídico à Felicidade, especialmente em países como o Brasil, que ainda não se posicionou de maneira significativa. Felicidade é uma opção de vida, porém pode ser impulsionada por decisões políticas, pela proteção e efetividade de direitos e pelo próprio reconhecimento de que ela, por si só, é um direito de todos e de cada um.

*Aline da Silva Freitas, professora de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas e doutoranda em Direitos Humanos da Universidade de São Paulo, com o tema: O Direito Humano à Felicidade

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