Momento inoportuno: a regulamentação das transações eletrônicas no Rio de Janeiro

Momento inoportuno: a regulamentação das transações eletrônicas no Rio de Janeiro

Rodrigo Damázio M. Ferreira e Thiago Abiatar L. Amaral*

20 de abril de 2020 | 04h00

Rodrigo Damázio M. Ferreira e Thiago Abiatar L. Amaral. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Na contramão da recente onda de medidas tributárias em tempos de pandemia do novo coronavírus, em grande parte voltadas a trazer alívio ao caixa dos contribuintes frente à clara recessão econômica fruto desse contexto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 2.023/2.020 que, na prática, passa a responsabilizar empresas de meio de pagamento, fintechs, sites e plataformas de comércio eletrônico pelo pagamento do ICMS devido por seus clientes em transações pela internet.

O aludido projeto de Lei, entre outros aspectos, altera dispositivos da Lei Estadual nº 2.567/1.996 – que disciplina o ICMS em âmbito estadual – passando a prever que, são responsáveis pelo pagamento do imposto, nas operações com bens e mercadorias digitais: (i) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador, caso também operacionalize a transação financeira (estes também incluídos no rol de contribuintes); (ii) o intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento, caso a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica apenas realize a oferta ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados; (iii) a administradora de cartão de crédito ou débito ou a intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação; ou (iv) o adquirente do bem ou mercadoria digital, caso os responsáveis mencionados em (i) e (ii) não sejam inscritos como contribuintes no Estado.

Ainda, nos termos do Projeto de Lei 2.023/2.020, no caso de operações com mercadorias não digitais, passam a ser responsáveis tributários os proprietários ou possuidores de sites ou de plataformas eletrônicas que realizem a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com os comercializadores, quando operacionalizarem a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.

O aludido Projeto de Lei 2.023/2.020 representa grande retrocesso sob o ponto de vista de fomento ao desenvolvimento de um mercado extremamente promissor e relevante, principalmente no momento atual de crise econômica e pandemia, além de traduzir enorme insegurança jurídica para a atuação das empresas de meio de pagamento, fintechs, sites e plataformas de comércio eletrônico.

Até por conta das suas realidades operacionais, é certo que grande parte das referidas empresas ignoram aspectos inerentes à tributação das operações comerciais efetuadas por seus clientes, notadamente no que se refere à necessidade de recolhimento de ICMS ou mesmo do ISS.

Nesse particular, cabe esclarecer que o Projeto de Lei 2.023/2020, segundo sua exposição de motivos, busca fundamento de validade no Convênio ICMS 106/2017, norma essa que remonta o conflito de competência que coloca Estados e Municípios em lados opostos, na tentativa de reivindicar a tributação (ICMS vs. ISS) de operações com bens digitais comercializados por meio de transferência eletrônica de dados (“download”), essencialmente em decorrência de novas tecnologias embarcadas na comercialização de softwares. Essa questão, como muitos sabem, ainda pende de um posicionamento final e mais atual do Supremo Tribunal Federal.

Afora a própria definição do tributo a ser recolhido em função da realidade acima sumarizada, haverá, ainda, a necessidade de observância de obrigações acessórias e mesmo de parametrização de sistemas, algo que implicará em elevado custo para as empresas de meio de pagamento, fintechs, sites e plataformas de comércio eletrônico.

Nessa linha, como se observou, o Projeto de Lei 2.023/2.020, confere enorme insegurança jurídica ao setor, eleva os custos operacionais e tem, até mesmo, a proeza de colocar todos esses players no foco de um conflito de competência em matéria tributária, o que vai em sentido contrário às iniciativas de fomento a tais atividades econômicas, com potencial de ampla expansão.

Não bastasse isso, a norma em exame – ainda pendente de sanção por parte do governo fluminense – nasce, a nosso ver, fadada à inconstitucionalidade, na medida em que as matérias ali disciplinadas, essencialmente no que se refere à definição de contribuintes e responsáveis tributários, são reservadas à Lei Complementar, tal como prevê a Constituição Federal, jamais devendo buscar seu fundamento em atos infra legais, tais como os Convênios (como ocorre no presente caso).

Nesse contexto, não só reprovável pelo fato de ter sido editado em um momento inoportuno, trazendo graves consequências ao setor em termos de custos, segurança jurídica e compliance tributário, o fato é que o Projeto de Lei 2.023/2.020, uma vez sancionado pelo governo fluminense, é passível de questionamento em função de sua duvidosa constitucionalidade.

*Rodrigo Damázio M. Ferreira atua no Rio de Janeiro e é sócio da área tributária do Demarest Advogados; Thiago Abiatar L. Amaral, advogado da área tributária do Demarest Advogados, mestre pela Northwestern Pritzker School of Law, Chicago, EUA

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