A reforma tributária era a grande aposta do ano de 2020, mas as circunstâncias ocasionadas pela pandemia acabaram atrasando os planos daqueles que ansiavam por um avanço rápido nesse tema.
Das três propostas existentes - apresentadas pelo Congresso, pelo Senado e pelo governo federal -, a da equipe econômica de Paulo Guedes foi recebida com grande comemoração, mas o setor privado, que também aguardava com ansiedade, parece ainda não ter uma clara noção do que a reforma pode ser.
Atualmente, o Brasil combina um sistema tributário altamente complexo a uma carga tributária alta. De fato, o país precisa de uma reforma que torne o sistema mais simples e transparente. Sem contar a alta tributação dos produtos e serviços que atingem diretamente o bolso do consumidor final, sendo essas algumas das principais preocupações do setor privado em relação ao ambiente de negócios.
O sistema tributário atual possui cinco tributos que incidem diretamente sobre o consumo - PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS -, que são administrados pela União, 26 estados - além do Distrito Federal - e mais de 5.500 municípios. Estes tributos ainda podem ser ramificados em diversas regras de tributação, como nos casos das tributações monofásicas, as substituições tributárias, as retenções de fonte, os diferenciais de alíquotas e as transações com o exterior.
Em geral, as regras da União são uniformes em todo o território nacional, mas não escapam em relação ao nível de complexidade que atinge empresas de todos os portes. No caso dos tributos estaduais e municipais, a complexidade se torna ainda maior porque a legislação que estabelece normas gerais concede uma parcela de autonomia para que estas administrações possam regular os fatos tributáveis, alíquotas e muitas outras especificidades que tornam o dia a dia das empresas ainda mais complicado.
As propostas apresentadas pelo Congresso e pelo Senado apontam para um modelo de reforma que altera a Constituição Federal, tendo um efeito cascata sobre as normas que hoje regulam a tributação sobre o consumo. Estas propostas alteram regras de direito tributário que hoje norteiam grandes assuntos do sistema tributário nacional. Por sua vez, a proposta apresentada pelo governo federal unifica as contribuições para o PIS e para a Cofins, dois tributos federais que incidem sobre bases idênticas, sendo que o novo tributo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representará um aumento da carga tributária para alguns setores.
A proposta apresentada pelo governo dá margem ao questionamento de que faz sentido unificar dois tributos e manter as demais regras que hoje tornam o sistema tributário complexo. Muitos ainda poderiam se perguntar se o chamado "fatiamento" da reforma pode ser entendido como a reforma tributária que o país precisa e tem esperado há anos.
Fato é que o atual sistema tributário brasileiro não é claro e nem transparente. A quantidade de normas mal redigidas e conflitantes é tão grande que frequentemente deixa o setor privado sem saber o que fazer e como cumprir a infinidade de regras existentes.
Para piorar, muitas vezes a interpretação da administração tributária chega a ser altamente tendenciosa, buscando atender o interesse de arrecadação tributária, sem fazer jus ao que seria justo para o contribuinte. Um dos problemas é de que a carga tributária muitas vezes pode depender de interpretação de quem dá as cartas.
A preocupação em torno da reforma é que ela é justamente o remédio para corrigir muitas das distorções existentes no sistema tributário atual, o que poderia ser o grande marco para a melhoria do ambiente de negócios do Brasil.
As propostas apresentadas ainda estão em discussão nas comissões do Congresso Nacional, mas podem dar uma ideia de como vão impactar o ambiente de negócios do país. No entanto, a votação das reformas pode contar com outros aspectos políticos do momento - dívida dos governos com a pandemia e eleições municipais, por exemplo -, podendo atrasar ainda mais todo o processo de votação dos textos.
As empresas precisam acompanhar essas movimentações, buscando entender como as alterações podem impactar na tributação de seus negócios e estabelecendo um planejamento com a devida antecedência.
Em nível de proposta, ainda é cedo para determinar os reais impactos que a reforma tributária provocará na economia, sobretudo na formação de preço das vendas e nos planejamentos estratégicos que foram desenhados num ambiente diferente daquele em que a reforma tende a ser votada.
É provável que determinados setores da economia podem ser mais ou menos afetados pela reforma tributária. Neste momento, o melhor a se fazer é observar atentamente os rumos que serão dados a ela.
*Rafael Lima, gerente de serviços tributários da Mazars
