A reforma trabalhista nos tempos de covid-19

A reforma trabalhista nos tempos de covid-19

Marcos Lemos*

09 de novembro de 2020 | 14h50

Marcos Lemos. FOTO: DIVULGAÇÃO

A reforma trabalhista alcançará 3 anos de vigência no próximo dia 11 de novembro. Nascida sob o forte apelo de necessidade de incentivo à economia e geração de empregos, completa seu terceiro ano em justaposição à uma crise pandêmica mundial, que trouxe efeitos avassaladores justamente sobre estes dois vetores.

O Brasil atingiu na pandemia a segunda maior dívida pública da América Latina, correspondente a 91,5% do seu PIB, de acordo com o FMI, e seu déficit fiscal, estimado pelo Ministério da Economia em R$ 861 bilhões, já alcança 12% do PIB. O triste cenário se completa com a previsão do Banco Mundial apontando para uma contração de 5,4% na economia brasileira em 2020.

Enquanto 4,4 milhões de brasileiros se viram infectados pelo vírus, outros 4,1 milhões entravam para a fila do desemprego, com isso, a taxa de desocupação passou de 10,5% em maio para 14,4% em setembro, segundo o último levantamento do IBGE, atingindo o número de 14 milhões de desempregados.

Diante deste contexto, seria de se esperar algum alento decorrente da reforma trabalhista, afinal, nada mais conveniente do que uma legislação trabalhista flexível e relativamente madura para a mitigação dos efeitos da degradação econômica e escassez de empregos.

Ocorre que a Reforma Trabalhista, apesar dos seus três anos de vigência, ainda não teve todo o seu potencial posto à prova. Algumas de suas principais novidades ainda não foram plenamente implementadas, muitas delas pendentes de análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde sua entrada em vigor, em novembro de 2017, até agora, 12 mudanças foram questionadas através de 38 ações propostas diretamente no STF, que até então concluiu a análise de apenas 2 destes temas.

Entre os temas pendentes de análise estão o contrato de trabalho intermitente, o índice de correção para pagamentos de créditos trabalhistas, o tabelamento da indenização por danos morais, a dispensa de participação de sindicatos na homologação de demissões e a adoção da jornada 12×36 sem necessidade de intervenção sindical.

Mesmo o dispositivo da reforma que instituiu o pagamento de honorários de sucumbência, tido como o principal responsável pela redução do volume de ações trabalhistas, também é alvo de ação perante o STF.

Embora alguns destes temas não se relacionem diretamente com a preservação de empregos, certamente impactam na redução do custo do trabalho, ponto naturalmente sensível para o setor empresarial, em especial aqueles diretamente atingidos pela crise.

Por enquanto, o STF validou uma das alterações na CLT, relacionada ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e declarou inconstitucional a alteração que permitia o trabalho de mulheres grávidas em locais insalubres.

Em 2019, outra questão envolvendo um dos pilares da reforma trabalhista veio a engrossar o caldo de incertezas relacionado a sua implementação. Em decisão proferida pelo STF, o Min. Gilmar Mendes suspendeu o curso de todas as ações trabalhistas que discutam a validade de normas coletivas que limitem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Neste caso, cujo julgamento foi recentemente retomado pelo STF, está em jogo a principal premissa da reforma trabalhista, qual seja, a prevalência do acordado sobre o legislado, diga-se, ponto essencial para o enfrentamento de adversidades econômicas.

Diante deste quadro de incertezas, boa parte das soluções trazidas pela reforma trabalhista acabaram perdendo o protagonismo para as medidas provisórias 927 e 936, editadas pelo Governo Federal para o enfrentamento da crise pandêmica e que trouxeram medidas trabalhistas mais arrojadas e de rápida adoção, melhor adaptadas à excepcionalidade do período, como é o caso da possibilidade de suspensão de contratos de trabalho e da redução de jornada de trabalho e de salários.

Mas apesar deste papel secundário, é de se reconhecer parcela de contribuição da reforma trabalhista no enfrentamento da crise.

Talvez o maior exemplo diga respeito ao teletrabalho ou home office, certamente a medida mais adotada pelas empresas para enfrentamento da crise e fortemente incentivada pela então MP 927. Embora não se trate de uma novidade trazida pela reforma, foi ela quem procurou regular esta modalidade de contratação, favorecendo sua adoção em larga escala pelas empresas com relativa margem de segurança jurídica.

Outra solução trazida pela reforma, com impacto direto na redução do custo de mão de obra, diz respeito a possibilidade de instituição de banco de horas sem a necessidade de intervenção sindical. Este permissivo tem se mostrado decisivo para a preservação de postos de trabalho neste período, em especial diante de outra medida pontual também trazida pela MP 927, que permitiu sua adoção nas hipóteses de interrupção das atividades pelas empresas e autorizou o elastecimento de sua compensação para até dezoito meses.

Assim, não se pode ignorar a contribuição da reforma trabalhista no enfrentamento dos efeitos da crise, apesar de todas as incertezas que ainda pairam sobre sua aplicação e que certamente deverão perdurar para além do término da pandemia.

*Marcos Lemos, sócio Trabalhista do Benício Advogados Associados

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