A realidade tributária na prática ESG

A realidade tributária na prática ESG

Renata Ribeiro Kingston*

22 de novembro de 2020 | 06h00

Renata Ribeiro Kingston. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em um século onde o desenvolvimento sustentável é mandatório para àqueles que buscam ocupar e conservar um espaço na complexa estrutura de mercado, o investimento no meio ambiente, social e governança – denominadas práticas ESG – se mostra norteador de condutas empresariais.

Gestores de fundos de investimentos que se preocupam com o investimento em práticas sustentáveis, segundo levantamento realizado pela RBC Capital Markets1 , apresentaram uma performance superior quando comparados àqueles que conservam uma visão restritiva à atividade típica da empresa; segundo o estudo, quando o recorte metodológico observa o resultado obtido por fundos de investimento, conclui-se que àqueles que investiram em empresas com preocupação em ESG superaram o benchmark 30% a mais que àqueles que optaram por empresas sem esta preocupação.

Seja para fins de cumprimento do papel social da empresa ou com vistas a obtenção de melhores resultados de desempenho ou facilidades na captação de recursos financeiros no mercado, fato é que diversas empresas brasileiras vêm se movimentando para construir uma relação coorporativa sustentável em todos os vieses.

Observamos, no entanto, que as regras tributárias atuam como dificultadores da atuação ESG por parte das empresas privadas. Isso porque a complexidade das regras tributárias brasileiras acabam por gerar incerteza e insegurança quanto aos seus efeitos.

Muitas empresas brasileiras, por exemplo, optam por realizar atividades sociais – em prol da comunidade aonde atuam – por intermédio de entidade jurídica sem fins lucrativos constituída para esse objetivo específico. Nessa hipótese, a primeira dúvida que se coloca é se a entidade sem fins lucrativos deverá ser tratada como imune ou isenta para fins tributários.

Para dificultar ainda mais a sua compreensão, existe no ordenamento jurídico diversas qualificações ou certificações possíveis, cada uma com suas peculiaridades e que em determinado momento eram consideradas como requisitos legais para fruição de tratamento fiscal privilegiado.

Esse foi o caso, por exemplo, da questão já definida pelo Supremo tribunal Federal quanto ao requisito legal de obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (“CEBAS”) para fins de fruição da imunidade constitucional, tal como previsto na Lei 8.212/91. Naquela oportunidade entendeu o STF que a imunidade constitucional garantida pelo artigo 150, VI, “C” da Constituição Federal é ampla e deve ser condicionada apenas ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Nada mais.

Ainda assim, existem diversas possíveis qualificações a ser conferida à entidade sem fins lucrativos, quais sejam: organização da sociedade civil de interesse público (“OSCIP”) prevista na lei na Lei 9.790/99, organização da sociedade civil (“OSC”) regrada pela 13.019/2014, organização social (“OS”) Lei 9.637/98 ou de utilidade pública prevista em diversas leis estaduais e municipais.

Confusões terminológicas realizadas pelo legislador relacionadas ao conceito de assistência social, entidade filantrópica e entidade sem fins lucrativos trazem ainda mais insegurança quanto ao tratamento tributário a ser conferido.

Enfim, caso o país deseje incentivar a participação de entidades privadas no desenvolvimento de ações socais em prol da sociedade aproveitando os bons ventos da prática ESG incentivada mundialmente, deve começar dedicando esforços na unificação e simplificação das normas legais vigentes de forma a garantir clareza quanto ao seu regramento e efeitos.

1 Referido levantamento fora apresentado em reportagem do New York Times, em 28 de agosto de 2020, sendo localizada pelo seguinte acesso: https://www.nytimes.com/2020/08/28/your-money/impact-investing-coronavirus.html, acessado em 16 de novembro de 2020.

*Renata Ribeiro Kingston, sócia advogada do Souza, Mello e Torres

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