No segundo semestre de 2017, foi aprovada uma nova lei de reparcelamento de dívidas tributárias para empresas de todos os portes, Pert, como ficou conhecida. A iniciativa gerou expectativas entre os empresários, inclusive entre os micro e pequenos, que haviam sido incluídos no texto enviado pelo congresso ao executivo.
Porém, o governo vetou a parte da emenda que se referia às empresas do Simples Nacional, excluindo-as da possibilidade de regularização via parcelamento de suas dívidas tributárias, com a alegação de que isso só poderia ser feito por meio de lei complementar.
Ainda em 2017, no final do ano, foi aprovada na Câmara e no Senado, uma lei complementar que novamente possibilitaria o reparcelamento de dívidas tributárias das micro e pequenas empresas.
O texto foi enviado para sanção, porém, o governo federal o vetou integralmente, prejudicando os empresários e trazendo insegurança aos micro e pequenos.
O Pert vetado pelo governo previa a negociação dos tributos vencidos até novembro de 2017, com o pagamento à vista de 5% do valor total devido e descontos de até 90% dos juros e 70% das multas, além do parcelamento do montante restante em até 145 meses.
Os empresários poderiam aderir ao parcelamento em até 90 dias após a Lei entrar em vigor.
Foi noticiado que houve uma negociação, entre o executivo e o legislativo, para a quebra do veto presidencial assim que o Congresso Nacional retorne do recesso.
Porém, é necessário alertar que o retorno acontece em fevereiro, e que o prazo máximo para as micro e pequenas empresas, devedoras ou não, aderirem ao Simples Nacional e ao parcelamento ordinário atual é 31 de janeiro.
Portanto, mesmo que o veto seja realmente quebrado, tal medida será inócua, pois muitas micro e pequenas empresas serão excluídas do Simples, impossibilitando a opção pelo novo reparcelamento da dívida tributária que vier a ser aprovado.
Se essas empresas forem excluídas do Simples vão encarar ainda mais dificuldades para viabilizar sua operação, podendo até encerrarem suas atividades ou migrarem para a informalidade.
Quaisquer das duas situações serão retrocessos inadmissíveis e prejudiciais para as empresas, mercado interno e, consequentemente, para o Brasil.
Neste vai e volta, falta ao governo considerar que as empresas deixaram de pagar os impostos por falta de capital e de linhas de crédito adequadas a um período de crise, e não porque assim o desejaram.
Honrar as contas dentro dos prazos e manter o bom funcionamento da empresa é a vontade da maioria dos empresários. Cabe ressaltar que a resseção acentuou-se em setembro de 2014, e que foi gerada por uma crise política que afetou a economia brasileira como um todo.
Os micro e pequenos empresários não vêm sendo beneficiados pelo governo e a melhoria do ambiente de negócios ainda é insuficiente.
Estes empresários demandam o verdadeiro tratamento constitucional, pois são as molas propulsoras do desenvolvimento nacional. Mesmo diante de tantas dificuldades, a categoria continua em atividade na tentativa de superá-las.
Compreende-se o momento fiscal em que o governo está e a necessidade de arrecadar tributos. O Pert é, justamente, uma oportunidade para que se arrecade o que não foi possível obter no passado.
O otimismo entre os empresários para 2018 aumentou, como aponta a 58.ª rodada da pesquisa Simpi, principalmente por conta da recuperação estável do último trimestre, apesar de ocorrer a partir de uma base deteriorada.
Ao todo, 67% dos micro e pequenos industriais preveem que alcançarão resultados positivos no ano que se inicia.
Para que essas expectativas de melhora se concretizem, são necessárias macro políticas públicas que permitam a melhoria contínua do ambiente de negócios para os pequenos empresários.
*Joseph Couri é presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) e da ASSIMPI- Associação Nacional dos SIMPI.
