A questão do justo valor indenizatório nas requisições administrativas realizadas no âmbito da covid-19

A questão do justo valor indenizatório nas requisições administrativas realizadas no âmbito da covid-19

Marcus Vinicius Macedo Pessanha*

07 de maio de 2020 | 05h30

Marcus Vinicius Macedo Pessanha. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

As medidas de combate ao novo coronavírus trouxeram renovada importância para  institutos do Direito Administrativo de natureza unilateral e que se voltam para a intervenção estatal, os quais são utilizados pelo Poder Público para utilizar bens móveis, imóveis e serviços particulares diante de situações de perigo iminente sem qualquer pagamento prévio, como no caso da requisição.

A este respeito é importante esclarecermos que ao Administrador Público não pertence a liberdade irrestrita para a  requisição de bens e serviços, sendo essencial a configuração de perigo público iminente, que é aquele que além de representar risco  para a coletividade, ainda se encontre prestes a acontecer ou alastrar-se de maneira incontrolável, caso não seja tomada nenhuma medida de contenção.

Temos na requisição administrativa, portanto, a concretização do princípio da função social da propriedade, onde o exercício deste instituto não se mostra como a finalidade única da vontade privada, devendo estar seu gozo alinhado com sua importância e missão no âmbito da coletividade, primordialmente, conforme disposto no art. 5, XXV da Constituição Federal: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que foi promulgada para regulamentar as medidas necessárias ao enfrentamento no Brasil da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, trouxe consigo diversas normas de Direito Administrativo, inclusive com um dispositivo específico sobre o instituto em análise de bens em seu art.3, VII, que autoriza a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa”.

No cenário de agudização da pandemia com o aumento desesperador do número de mortos e infectados a cada dia, o instituto da requisição demonstra unilateralmente toda sua força sobre o patrimônio dos particulares, e por uma razão legítima: a preservação da vida e a contenção da pandemia. Todavia, esses valores primordiais para a sociedade em um Estado Democrático de Direito não podem tampouco levar à aniquilação das posses dos indivíduos, sob pena de negação deste mesmo Estado de Direito.

O equilíbrio entre estes valores se encontra justamente diante da autorização legal para o pagamento de indenização posterior em favor do particular que se viu unilateralmente alijado de seus bens sem qualquer contrapartida prévia, a qual deverá ser justa nos termos da determinação legislativa, que nos leva a um questionamento prático de suma relevância: diante da indeterminação do conteúdo da lei, o que deve se entender como valor justo?

Trata-se de questão tormentosa e de cunho nada teórico, ao contrário: diante do quadro de pandemia global com escassez no mercado de aparelhos e insumos hospitalares, o valor a ser pago em favor dos particulares pelos seus pode bens ganhar áreas dramáticos no caso concreto.

Muitos estados e municípios estão regulamentando a questão do valor das indenizações nos atos normativos de sua competência fazendo alusão a adoção a tabela de procedimentos e medicamentos do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), a qual pode não representar os parâmetros mais justos no caso concreto.

Buscando objetivar a questão em parâmetros práticos, temos que nos padrões contábeis internacionais da IFRS (Internacional Financial Reporting Standards), o preço justo em alguns casos engloba uma análise de três abordagens: a de mercado, a de receita e a de custo das mercadorias. Assim, após esse exame, valor justo seria aquele recebido pela venda de um bem em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Ou seja, para a obtenção do valor justo é preciso considerar um mercado livre, que demonstraria a inadequação da adoção de tabelas pré-estabelecidas.

Por óbvio temos muitos parâmetros a serem observados para a estipulação do valor justo em cada caso, devendo serem considerados também circunstâncias como o princípio da solidariedade e a disponibilidade de recursos em uma situação de crise econômica.

Temos assim que a requisição administrativa não pode ser utilizada como subterfúgio para confiscos ou apreensão ilegal de bens dos particulares, sendo indispensável o pagamento de valor que reflita de uma maneira equânime e real sua importância sob a ótica econômica, conforme explicado de maneira sintética no já mencionado dispositivo da Lei nº13.979/2020.

Assim, levando-se em conta a ausência completa de critérios objetivos para obtenção do valor justo para o pagamento posterior das requisições, a providência mais adequada a ser adotada é o registro das circunstâncias, bens e quantitativos com a maior riqueza de detalhes possível, de forma buscar no momento adequado o ressarcimento na esfera administrativa, ou em último caso, em processo judicial de cobrança.

*Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados. Especialista em Direito Administrativo, Regulação e Infraestrutura

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