A Constituição Federal de 1988 é muito enfática nos artigos 205, 206 e 209 ao tratar a educação como um direito e dever do Estado e da família, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. A Carta Magna também traz contribuições fundamentais no artigo 170, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Portanto, as Instituições de ensino particular não são uma concessão do estado e, ainda, obedecem às obrigações previstas em nossa Constituição, trabalhando para atender as normas legais e garantir a qualidade exigida no art. 209 da CF.
Podemos demonstrar, a partir das avaliações externas organizadas e aplicadas pelos poderes públicos, o desempenho das escolas em todas etapas educacionais. Podemos iniciar, com a divulgação dos resultados do PISA, do IDEB e do ENADE nas suas últimas edições.
O PISA, é uma avaliação que desenvolve um estudo comparativo internacional realizado a cada três anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir de uma coletânea de informações sobre o desempenho de alunos de 15 anos e 3 meses a 16 anos e 2 meses de idade. Esta avaliação é importante para que os cidadãos saibam como os nossos jovens de 15 anos, comparados com jovens da mesma idade de outros países, adquiriram conhecimentos e habilidades essenciais para a plena participação na vida social e econômica do país em um mundo cada vez mais globalizado.
No PISA 2018, participaram escolas de todos os estados da Federação e o DF, onde 15,6% dos alunos participantes da avaliação são da rede particular. A instituição de ensino particular brasileira, com 510 pontos, encontra-se na décima primeira posição em Leitura; em Matemática com 473 pontos ocupamos a trigésima nona posição; e em Ciências ficamos na vigésima quarta posição, com 495 pontos em uma avaliação com 79 países. A escola particular brasileira está com desempenho semelhante ao dos países considerados de melhor educação no mundo.
O IDEB e o SAEB são indicadores da avaliação da educação básica brasileira e sua séria histórica é de grande importância para o estabelecimento de políticas públicas para a educação e serve para informar a sociedade de como a educação nacional caminha. O SAEB é a avaliação em Matemática e Língua Portuguesa e o IDEB obtido pelo produto da Média Padronizada (N) e a Taxa de Aprovação (P). IDEB = N x P.
A escola particular nacional continua evoluindo e demonstra que seus resultados estão melhores que a média nacional onde está incluída todas as escolas brasileiras que participam da avaliação.
O Conceito Enade é um indicador de qualidade que avalia os cursos superiores e as instituições de ensino por intermédio dos desempenhos dos estudantes no Enade. Seu cálculo e divulgação ocorrem anualmente para os cursos com pelo menos dois estudantes concluintes participantes do Exame e é o instrumento legal de avaliação da Educação Superior. Um dos indicadores é o IGC - Índice Geral de Cursos que avalia a qualidade das Instituições de Educação Superior. No Brasil 86,9% das IES possuem conceito igual ou superior a 3, indicador que garante qualidade das IES.
Todos os indicadores apresentados asseguram a qualidade do ensino particular e não deixam dúvidas que a escola da livre iniciativa dá sustentabilidade ao desenvolvimento do país e garante a formação de nossos jovens.
A escola vem sendo colocada à prova de qual é o seu papel na sociedade contemporânea. Diante de tantas transformações de ordem política, econômica, cultural, saúde e social, o que é preciso fazer para ajudar a construir este novo cidadão que o mundo deseja?
A resposta inicialmente parece estar definida. Precisamos de um cidadão trabalhador polivalente e flexível, capaz de resolver as suas dificuldades emocionais e trabalhar em grupo, ter a capacidade de pensar e aprender constantemente e que consiga atender a demandas que se diversificam constantemente. A escola privada já está se preparando para essa tarefa, a pandemia ajudou acelerar esse processo. A escola particular está pronta para retornar e com soluções inovadoras.
O segmento educacional privado possui números que não podem ser desconsiderados pelas autoridades dos poderes constituídos e de seus órgãos de controle e fiscalização, pois sem a instituição de ensino particular, o estado entra em dificuldades acentuadas. Segundo dados apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, o segmento educacional privado, em 2015, representava 18,56% do número total das matrículas existentes na educação básica brasileira e, em 2019, passou para 23,58% de acordo com o anuário brasileiro da educação básica. Ainda segundo a FGV, as instituições de educação superior (IES), alcançavam, em 2015, 75,68% do total de matrículas e, em 2019, 75,42%.
Perceba que, o número de alunos que estudam nas escolas e faculdades da rede privada de ensino, supera os 15 milhões, dos quais mais de 9 milhões se referem a matrículas da educação básica, sendo que, destas, 2,5 milhões se referem a matrículas na educação infantil. A rede privada de ensino proporciona em termos atuais, a geração de 1,7 milhões de empregos, sendo 800 mil na função de professores/as.
A rede privada de ensino brasileira é hoje composta por mais de 40 mil instituições de ensino, as quais, em seu conjunto, proporcionam às 3 esferas de poder (União, Estados e Municípios) uma desoneração na ordem de 223 bilhões de reais, em obrigações constitucionalmente albergadas pelo dever de prover educação à nação brasileira.
Diante da responsabilidade social que a educação particular detém frente a toda sociedade brasileira e aos gigantescos números que o setor apresenta, não é possível entender a postura com a qual o setor vem sendo tratado pelas autoridades políticas responsáveis pela suspensão das aulas presenciais em todo o País, as quais não dialogam com os representantes do setor privado para a construção do retorno desse segmento, atrelando-o às condições de possibilidade do retorno do setor público. Não é possível entender a edição de leis estaduais que interferem, de forma Inconstitucional, na funcionalidade das instituições educacionais e na relação entre escola e família, além de outras interferências de órgãos de controle de forma impositiva.
Todas essas ações promovem a desorganização de um setor de grande importância para o país, gerando conflitos e promovendo dificuldades futuras que irão impactar a vida das pessoas e dos governos.
A quem interessa essa desorganização do setor educacional e a perda da qualidade educacional das escolas a que elas estão sendo submetidas?
* Antônio Eugênio Cunha é gestor educacional, ex-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) e do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (SINEPE-ES), além de membro do Conselho de Representantes da FENEP.
