A prova de fogo da recuperação judicial

A prova de fogo da recuperação judicial

Euclides Ribeiro*

07 de setembro de 2020 | 17h00

Euclides Ribeiro S. Junior. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei de Falências e Recuperação Judicial acaba de debutar nos seus 15 anos de vigência e, sem dúvidas, está em seu momento de maior provação histórica. Após anos de discussões no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que reforma o texto dessa legislação, em agosto. A nova redação tem o objetivo de dar fôlego para empresas em dificuldade financeira e pode incentivar a entrada de dinheiro novo no caixa das companhias. A própria equipe econômica do governo federal tem enfatizado que essa proposta é prioritária para auxiliar o país a sair da crise econômica gerada pela pandemia.

A mudança na lei vinha sendo desenhada desde o ano passado pelo governo, entidades privadas, advogados e representantes do Judiciário com o objetivo de oxigenar a legislação em vigor, considerada defasada por empresários, inclusive representantes do agronegócio. O texto aprovado agora segue para análise do Senado.

Entre os destaques do novo marco aprovado na Câmara, estão: a previsão de regras que facilitam a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial; descontos e prazos maiores para o parcelamento de dívidas com a União; estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial e aceleração do processo de decretação de falência.

Além disso, o texto permite que o produtor rural pessoa física também entre com um pedido de recuperação judicial. Não há previsão para isso na lei vigente e os bancos e as tradings vinham travando verdadeiro cabo de guerra jurídico com os produtores para tentar impedir que eles se valessem do recurso para equilibrar suas contas e ganhar fôlego para pagar suas dívidas.

O mercado de crédito fez a farra durante muitos anos arrochando o homem do campo por conta da ausência de um dispositivo de negociação que fosse mais conciliatório para o tomador. Mas, desde a instituição da Lei de Falências e Recuperação Judicial, o Judiciário já vinha reconhecendo o direito para o produtor rural pessoa física de utilizar esse recurso. Um benefício que agora fica sacramentado com a nova lei, mas que ainda depende de validação no Senado.

Essa atualização legislativa não tira o mérito da lei que regeu a questão da recuperação judicial no país ao longo dos últimos 15 anos. O antigo regime da concordata, que prevalecia desde 1945, já não se mostrava compatível com o desenvolvimento da nossa economia, o que levou à alteração da lei em 2005 e que foi muito importante para o empresariado brasileiro desde então.

A partir dali os procedimentos ficaram mais simplificados, as empresas ganharam maior prazo para pagamento aos credores e houve uma onda de suspensão das execuções de dívidas. Mas, desde então, muitas outras mudanças vieram e a legislação carece urgentemente de uma atualização. Só para se ter uma ideia, atualmente o Brasil aparece na 77ª posição em ranking do FMI sobre resolução de falência. Estamos atrás, e muito, de países como Chile e México, por exemplo.

Por todo esse contexto, é importante os senadores confirmarem a posição da Câmara para que as empresas possam voltar o quanto antes a produzir, gerar empregos e auxiliar na recuperação da economia nacional.

Segundo estimativa do Ministério da Economia, mais de 3,5 mil empresas podem entrar com pedido de recuperação judicial nos próximos meses, dada a severidade da crise por conta do coronavírus. O número é três vezes maior que o esperado num cenário sem choques e pode estar, inclusive, subestimado. Muitas empresas pequenas não chegam a formalizar um pedido. Simplesmente baixam as portas e encerram com isso o sonho de empreender.

Nesses tempos bicudos, que já vem de um ciclo pré-pandemia, onde convivemos com a falta generalizada de emprego no país, tivemos um salto no chamado “empreendedorismo por necessidade”. Muitos até estavam conseguindo encarar o desafio da gestão, mas a crise dentro da crise passou um rolo compressor na economia e muitos acabaram encerrando seu negócio. E o pior é que não estão sendo absorvidos no mercado como empregados.

Reflexo disso é que o índice de endividamento dos brasileiros atingiu 67,1% em junho, maior taxa desde janeiro de 2010, segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio no dia 31/8. Antes da pandemia, 60 milhões de brasileiros estavam inadimplentes. Atualmente, esse número passou para 90 milhões de pessoas.

Agora são mais do que necessárias melhores condições para que as empresas possam sobreviver a um processo de recuperação judicial e não recorrerem a medidas mais drásticas e tão danosas para toda a cadeia produtiva.

A finalidade da recuperação judicial é justamente viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, permitindo a manutenção da fonte produtora e dos empregos e a preservação do interesse dos credores, reconhecendo a sua função social e promovendo o estímulo à atividade econômica. Se a aprovação da nova lei de falência já era importante no passado, neste momento ela representa uma questão de sobrevivência. E a prova de fogo está nas mãos do Senado.

*Euclides Ribeiro, advogado, fundador da Universidade de Recuperação Judicial, sócio-fundador da ERS Advogados e especialista em Recuperação de Empresas e Empresários Rurais

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