A prorrogação de patentes no STF

A prorrogação de patentes no STF

Ney Lopes*

28 de abril de 2021 | 07h00

Ney Lopes. FOTO: ALEX SILVA/ESTADÃO

Fui o autor, na condição de relator na Câmara dos Deputados, do substitutivo final, após retorno do senado, do qual resultou a sanção da Lei, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Por tal motivo, presto esse depoimento sobre a “intenção” da norma inserida no artigo 40, parágrafo único, da LPI.

Atualmente, o STF se debruça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.529, encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para interpretação da legislação patentária. O pedido é de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI, que assegura prazo mínimo de dez anos de vigência para as patentes de invenção, a partir da data de concessão pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O argumento básico é que teria decorrido do artigo citado, a extensão ilegal do prazo das patentes, considerando que a patente demora mais de dez anos para ser analisada pelo INPI.

O tema, embora controverso, foi exaustivamente debatido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que apreciou e aprovou o substitutivo da legislação, afinal aprovado

Jamais a intenção do “legislador” foi prorrogar os benefícios da patente, até porque sabia que foi assegurada na lei a exclusividade do depositante, mesmo antes da concessão, conforme o artigo 44 da LPI. Logo, mesmo com a não concessão da patente, já estava assegurado ao seu titular o “direito de obter indenização pela exploração indevida”, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. Cabe, todavia, interpretação na qual se torne explícita, a intenção da norma aprovada no substitutivo, definindo o pensamento originário, que foi o propósito do legislador.

Dois aspectos devem ser registrados, a título de facilitar a exegese, do parágrafo único do artigo 40 da LPI

Primeiro, o cumprimento da regra constitucional do artigo 5°, inciso XXIX, da Constituição, que ao referir-se a matéria, na parte final, deixou claro que todas as concessões deveriam pautar-se pelo princípio de preservação da vista o “interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Portanto, fica clara a “intentio legis” de proteção ao desenvolvimento tecnológico nacional, sem prejuízo de obediência a tratados internacionais firmados pelo país, nos quais não se inclui qualquer tipo de prorrogação do prazo de patentes, direta ou indiretamente.

Segundo, o substitutivo aprovado incluiu o artigo 239, que é fundamental no deslinde da controvérsia no STF. Justamente para evitar delongas na apreciação dos pedidos encaminhados ao INPI, o Poder Executivo ficou autorizado a promover as necessárias transformações no órgão, para assegurar à Autarquia autonomia financeira e administrativa e dessa forma dar agilidade nas liberações dos pedidos de garantia patentária.

Sabe-se que o ente federativo é responsável pela aplicação e cumprimento da norma vigente. O questionado artigo 40, parágrafo único, é claríssimo ao definir a excepcionalidade que consiste na hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por “pendência judicial comprovada, ou por motivo de força maior”.

É o caso de indagar, por quais razões essas prorrogações dos prazos de concessão de patentes estão ocorrendo há anos. Jamais terá sido omissão do legislador, que desde a sanção da lei definiu no texto os meios e condições para evitar a aplicação da “ressalva” do artigo 40, parágrafo único.

Por outro lado, teriam que ser igualmente analisadas as condições daqueles, que pedem o registro das patentes e encontram o óbice da aprovação não ocorrer no prazo legal. Seria a hipótese de aplicação do brocardo “Interpretatio in dubio, ea sempre servanda est, quae valitatem actus inducat” (quando houver dúvida, preferencialmente se deve aceitar a interpretação para a validade do ato do que o anular)?

Ou, não?

Verdadeiramente um tema complexo, em cujo deslinde deverá pesar a intenção do legislador, inclusive com outras nuances que poderão ser analisadas.

*Ney Lopes, jornalista, advogado, ex-deputado federal. Foi relator geral e autor do substitutivo final da Lei de Patentes, na Câmara dos Deputados, e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Procurador federal

Tudo o que sabemos sobre:

Artigopatente

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.