A primeira Constituição republicana e a participação de Rui Barbosa

A primeira Constituição republicana e a participação de Rui Barbosa

Rogério Tadeu Romano*

25 de fevereiro de 2021 | 14h00

Rui Barbosa. FOTO: REPRODUÇÃO

I – OS PROJETOS PARA A NOVA CARTA E O PAPEL DE RUI BARBOSA

Estamos há cento e trinta anos da edição da nossa primeira Constituição Republicana, de 1891.

Ela sobreviveu até a eclosão da Revolução de 1930 que fulminou a República Velha.

Pelo Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, foi proclamada a República Federativa no Brasil, substituída para Estados Unidos do Brasil, e regida por um governo provisório com poderes discricionários(artigos 1º e 4º).

O governo nomeou uma comissão de cinco membros, pelo Decreto nº 29, de 3 de dezembro de 1889, uma comissão de cinco membros(Joaquim Saldanha Marinho, presidente; Américo Brasiliense de Almeida Melo, vice-presidente; Antônio Luís de Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pereira Magalhães Castro) para elaborar um projeto de Constituição, a fim de servir de base aos debates da futura Assembleia Constituinte. Essa foi convocada pelo Decreto nº 78 – B, de 21 de dezembro de 1889, em eleições marcadas para 15 de setembro do mesmo ano e reunião em 15 de novembro de 1890.

Surgiram três anteprojetos, o de Américo Brasiliense, o de Magalhães Castro e o de Santos Werneck-Rangel Pestana, que foram fundidos num só, cuja redação coube a Rangel Pestana. O governo provisório aprovou, com modificações feitas por Rui Barbosa, dito projeto, pelo Decreto nº 510, de 22 de junho de 1899, e divulgou por inteiro, pondo-o em vigor no que toca à organização do Poder Legislativo. Meses após, novas modificações fizeram-no no projeto, também de autoria de Rui Barbosa, através do Decreto nº 914, de 23 de outubro de 1890.

Instalado o Congresso a 15 de novembro de 1890, sob a presidência de Prudente de Morais, a 22, foi eleita a comissão de 21 membros que deviam apreciar o Projeto do governo. Eles se compuseram de representantes de cada Estado e do Distrito Federal.

As modificações principais, que a Comissão fez no projeto governamental foram: a) eleição direta do presidente e vice-presidente da República, que o projeto fazia indireta, ao modo da Constituição norte-americana(emenda de autoria de Júlio de Castilhos); b) eleição direta dos senadores; c) período presidencial de 4 anos em vez de 6; d) outorga da prerrogativa de prorrogar as sessões ao próprio Congresso, sem sanção do presidente, em vez de atribuí-la a este, como fazia o Projeto; e) supressão das penas de banimento e de morte que o Projeto mantinha; f) rejeição do dispositivo que proibia a fundação de outros conventos ou ordens monásticas e mantinha a exclusão da Companhia de Jesus. A Comissão dos 21 limitou-se a democratizar o Projeto de Constituição elaborada pelo Governo Provisório.

Rui Barbosa é considerado o pai da Constituição de 1891. Porém, para Levi Carneiro(Jornal do Comércio, de 6 de novembro de 1949) ele foi o maior colaborador da Constituição de 1891.

II – OS PRINCÍPIOS E A SEPARAÇÃO DA IGREJA DO ESTADO

A Constituição de 1891 estabelecia os seguintes princípios: 1) República, como forma de governo(artigo 1º); 2)Federação, como forma de Estado(artigo 1º e 3º); 3) Presidencialismo como regime de governo(artigo 41); 4) Três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, “harmônicos e independentes entre si como órgãos de soberania nacional(artigo 15); 5) O Poder Executivo exercido pelo presidente da República – substituído pelo vice-presidente a quem cabia presidir o Senado – e com a sanção do presidente da República(artigo 16); 6) O Poder Legislativo, exercido pelo Congresso – composição de dois ramos, Câmara dos deputados e Senado – com a sanção do presidente da República(artigo 16); 7) A Câmara, constituída de representantes do povo, eleitos pelos Estados e do Distrito Federal, mediante sufrágio direto, com representação da minoria, e mandato de três anos, sendo o número de representantes fixado por lei, em proporção que não excederia de um por 70.000 habitantes, não podendo ser inferior a quatro(artigo 28); 8) O Senado, constituído de representantes dos Estados e do Distrito Federal, em número de três, eleitos da mesma forma que os deputados, com mandato de nove anos, renovando-se trienalmente, pelo terço(artigos 30 e 31); g) O Poder Judiciário, exercido por juízes e tribunais, e composto do Supremo Tribunal Federal e de juízes e tribunais, distribuídos pelo país(artigo 55); 10) Os Estados-membros, regidos por Constituição e leis por eles mesmo elaboradas; respeitados os princípios constitucionais da União, tendo eles todo poder, ou direito, que lhes não fosse negado por cláusula expressa da Constituição Federal(artigos 63 e 65, § 2º). Os Municípios seriam organizados pelos Estados que lhe assegurariam a autonomia em tudo que dissesse respeito ao seu peculiar interesse(artigo 68); 12) Criou-se um Tribunal de Contas para liquidar as contas da União e verificar a sua legalidade; 13) Declararam-se e garantiam-se os direitos individuais(artigo 72, § § 1º, usque 31); 14) Instituiu-se a Justiça Militar, composta do Supremo Tribunal Militar e de conselhos para a formação de culpa e julgamento dos crimes militares(artigo 77, § § 1º e 2º).

Rui Barbosa promoveu, desde o governo provisório(Decreto nº 119- A, de 7/01 de 1890), a separação da Igreja e do Estado, e a laicidade do Estado, consagrada na Constituição de 1891 e nas constituições subsequentes.

Implantou-se deste modo uma nítida distinção entre, de um lado, instituições, motivações e autoridades religiosas e, de outro, instituições estatais e autoridades políticas, “de tal forma que não haja predomínio de religião sobre a política ”.

A laicidade significa que “o Estado se dessolidariza e se afasta de toda e qualquer religião, em função de um muro de separação entre Estado e Igreja, na linha da primeira emenda da Constituição norte-americana”.

Em um Estado laico como Rui Barbosa institucionalizou no Brasil “as normas religiosas das diversas confissões são conselhos e orientações dirigidas aos fiéis, e não comandos para toda a sociedade”.

Rogério Tadeu Romano. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

III – O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A Constituição de 1891 adotou a tese do controle de constitucionalidade difuso, oriundo do direito americano e estudado por Rui Barbosa para o Brasil.

O controle difuso realiza-se por meio da questão de constitucionalidade que é aferida pelo magistrado no decorrer do processo.

O sistema de controle da constitucionalidade é o jurisdicional instituído com a Constituição de 1891 que, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, acolhera o critério de controle difuso por via de exceção, que perdurou nas constituições sucessivas até a vigente.

É mister que se diga que Rui Barbosa, calcado na doutrina e na jurisprudência norte-americanas, também dissera que toda medida, legislativa ou executiva, que desrespeite preceitos constitucionais, é, de sua essência, nula. Francisco Campos(Direito Constitucional, volume 1/430, 1956) sustentou que uma lei ou um ato inconstitucional é inexistente.

Sob o império da Constituição de 1891 foi instituída a ação sumária especial para anulação dos atos adminstrativos que foi instituída no artigo 13 da Lei federal nº 221, de 20 de novembro de 1894, e adotada, em geral, nos códigos de processo estaduais.

Por certo, a maior virtude da instituição da ação sumária especial, para anulamento dos atos da Administração, foi ter vindo afirmar, sem dúvida alguma, a possibilidade de submeter à apreciação jurisdicional o ato administrativo, até então duvidosamente admitida por uns e contestada por outros. Juntava-se a essa vantagem a do curso mais célere que o da ação ordinária.

Havia opositores a esse remédio. Seria incompatível com um regime de poderes autônomos em que não se compreende possa um deles anular atos do outros. Ao Judiciário se deve reconhecer, apenas a possibilidade de negar aplicação ao ato do Executivo, contrário à Constituição ou a lei, de lhe negar efeito quando incidente sobre o indivíduo e nunca a de o declarar nulo.

Lembro, nessa passagem, que Rui Barbosa(Comentários à Constituição Federal, coligidos e ordenados por Homero Pires, edição de 1933) sustentava essa opinião:

“Não é somente contra as deliberações políticas, da administração, ou do Congresso, que os tribunais não dispõem de autoridade revogatória. Os tribunais só revogam sentenças dos tribunais. O que eles fazem aos atos inconstitucionais de outros poderes é coisa tecnicamente diversa. Nâo os revogam: desconhecem-nos”.(Volume IV, pág. 160).

E ainda:

“O remédio judicial contra os atos inconstitucionais, ou ilegais, da autoridade política não se deve pleitear por ação direta e principal. A regra é que “os tribunais não conhecem de tais atos, senão enquanto são chamados a contribuir para a sua execução: quando o Governo, ou os particulares invocam os tribunais, para obter uma condenação civil, ou criminal. Então, antes de se associar a eles, a justiça é obrigada a examinar o valor do ato, que se pretende em vigor; e, se o acha inquinado de ilegalidade, se o poder administrativo saiu do círculo de suas atribuições, é dever dela abster-se de apoiá-los com o seu concurso”.(obra citada, pág. 162).

Atente-se, porém, em que Rui Barbosa se colocava nesse ponto de vista, num momento em que a simples apreciação jurisdicional dos atos administrativos, com o fim reparatório, era, entre nós, assunto que se prestava a controvérsia. Ele próprio fazia sentir que propusera, então, no Brasil, a primeira ação com tal objetivo.

Mas, anote-se, que essa ação desapareceu sob o império do Código de Processo Civil de 1939.

Adote-se a lição de Rui Barbosa(Coletânea Jurídica, pág. 23), no sentido de que o principio basilar do sistema de proteção jurisdicional dos direitos públicos subjetivos do indivíduo é que onde houver uma lesão de direito ou, noutras palavras, um direito subjetivo atingido, haverá uma ação para repará-lo.

Por sua vez, a Constituição Republicana, de 24 de fevereiro de 1891, no § 22, do artigo 72, ditava:

“dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Quando foi editada a Constituição de 1891, já o habeas corpus se encontrava incorporado ao ordenamento jurídico do País, cabendo àquela Constituição o papel de elevá-lo à natureza de norma constitucional, imune, assim, à derrogação por via da lei ordinária.

Pelo que se vê, ampla e indeterminada era a redação do parágrafo, ensejando o entendimento – e o próprio Supremo Tribunal Federal chegou a adotá-lo – de que aí estava a garantia de todos os direitos, a ponto de substituir a ação. E Rui Barbosa era o grande defensor dessa doutrina, sustentando que na norma constitucional não se cuidava especificamente de prisão ou constrangimento ilegal. “Fala-se – dizia o patrono dos advogados brasileiros – amplamente, indeterminadamente, absolutamente em coação e violência; de modo que, onde quer que surja, onde quer que se manifeste a violência ou coação, por um desses meios, aí está estabelecido o caso constitucional do habeas corpus”.

Em 1911, o presidente da República ao esgrimir contra o Supremo Tribunal Federal, negou-se a cumprir o habeas corpus concedido aos membros do Conselho Municipal do Distrito Federal para o exercício de seu mandato. Tentava aí demonstrar que a Constituição não pode divorciar-se, na aplicação do habeas corpus, das regras processuais, que exigiam fatores inafastáveis, como a referência ao conteúdo da ordem por que o paciente foi preso e os motivos da persuasão da ilegalidade do ato, constantes da Consolidação das leis referentes à Justiça Federal, de 1898, artigo 358(conteúdo da petição inicial).

A interpretação desafrontosa, quanto a que o habeas corpus de 1891 abrigava todos os direitos fundamentais que tivessem na liberdade individual o seu suporte, passou a ser universalmente conhecida como “teoria brasileira do habeas corpus”, e indefinida no começo do século XX, estava plenamente amadurecida em sua segunda década. Tornara-se, pois, induvidoso que, no sistema processual, o remédio tutelava qualquer direito violado, desde que tivesse como pressuposto a liberdade de locomoção.

Armado este esquema, ver-se-á que direta ou indiretamente todos os princípios constitucionalmente consagrados só se podem exercitar tendo como pressuposto a liberdade individual de ir, vir e permanecer, em casa ou em lugares públicos, sem qualquer vedação que as expressamente assentadas na Constituição de 1891.

Entendia-se que o habeas corpus instituído em 1891 cobria todas as situações. Nã era meio para obter indenização pela propriedade destruída. Não incriminava o destruidor doloso, função que se reservava ao direito penal.

Se o legislador constituinte quisesse conservar o habeas corpus em sua primitiva função e em suas limitações de outrora, completava, em 1916, Pontes de Miranda(Habeas corpus, pág. 122), não teria que se esmerar na redação clara, segura, jurídica, intencional, frisante em sua virgulação exata e expressiva com que consagrou, com amplitude inequívoca e sem referência ao velho instituto, esse remédio inestimável.

A fim do século XIX, o entendimento que prevalecia era ainda o ortodoxo, e em acórdão de 27 de janeiro de 1897, o Supremo Tribunal Federal negava a postulação ao Centro Monarquista de São Paulo por entender que “mantendo o recurso extraordinário e sumaríssimo do habeas corpus tal qual já existia no Código de Processo Criminal e na Lei nº 2.033, de 1871, sob a sanção do artigo 207, ns. 11 e 13, do Código Penal, isto é, como um instrumento destinado tão-somente a proteger a liberdade corpórea do cidadão, contra qualquer constrangimento ilegal ou sua ameaça, o artigo 72, § 22, da Constituição, interpreta-se de acordo com as citadas leis e não se presta, apesar da indeterminação de seu texto, a ser ampliado à ofensa de todos os direitos, sob pena não só de abranger a defesa dos direitos reais, e portanto a posse de bens, que é absurdo manifesto, mas de nulificar o mesmo Pacto fundamental, cuja íntegra proíbe que o Poder Judiciário, delegado vitaliciamente a magistrados não eleitos pelo povo, se arvore governo dos governos da União e dos Estados, e, pois, em árbitro soberano da execução das deliberações administrativas propostas às exigências do interesse público, ressalvados no processo de ação especial criada no artigo 13 da Lei nº 221, de 1894”.

Era a teoria brasileira do habeas corpus.

Houve opositores à tese de Rui Barbosa, isto é, não se pretenderia com a regra da Constituição amparar o gozo e o exercício de qualquer direito civil ou político, ainda que líquido e certo, mas somente a garantia da liberdade individual. Outros iam ainda mais longe, aceitando apenas a proteção da liberdade de locomoção, o direito de ir e vir.

Corrente encabeçada por Pedro Lessa, ministro do STF na época, sustentava que o habeas corpus deveria ser concedido apenas nos casos que envolviam a liberdade de ir, vir e permanecer, mas, sendo essa uma condição necessária para o exercício de inúmeros outros direitos, admitia-se, por este motivo, que poderiam ser protegidos pelo habeas corpus. Ocorre que, de fato, nenhum direito pode ser exercido se não houver liberdade de locomoção. Ela é condição e meio para o exercício de praticamente todos os demais direitos.

O ponto culminante da teoria brasileira pode ser situado na autodefesa de Pedro Lessa, nomeadamente taxado de contraditório pelo Marechal presidente da República, ao negar o cumprimento de um habeas corpus.

A autodefesa encontra-se na íntegra, na Revista de Direito Civil, Comercial e Criminal, do Dr. Bento de Faria, volume XX, fascículo I, pág. 72 e seguintes, 1911:

“A doutrina que cerca o habeas corpus invariavelmente tenho sustentado, aplicando-a sempre como juiz, é clara, simples e assenta em expressas disposições do direito pátrio. Importa recordá-la, posto que resumidamente. Frequentemente, todos os dias, se requerem ordem de habeas corpus, alegando os pacientes que estão presos, ou ameaçados de prisão, e pedindo que lhes seja restituída ou garantida a liberdade individual. Nessas condições, não declaram, nem precisam declarar, quais os direitos cujo exercício lhes foi tolhido, ou está ameaçado; portanto a prisão obsta ao exercício de quase todos os direitos do indivíduo. A liberdade individual é um direito fundamental, condição do exercício de um sem-número de direitos, para trabalhar, para cuidar de seus negócios, para tratar de sua saúde, para praticar os atos de seu culto religioso, para cultivar seu espírito aprendendo, qualquer ciência, para se distrair, para desenvolver seu sentimento, para tudo em suma, precisa o homem da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir. ALém de inútil, fora difícil, senão impossível, enumerar todos os direitos que o indivíduo fica impossibilitado de exercer pela privação da liberdade individual; pela prisão, pela detenção, ou pelo exílio. A impetração do habeas corpus para cessar a prisão, ou para preveni-la é o que se vê diariamente.

“Algumas vezes, entretanto, a ilegalidade de que se queixa o paciente, não importa a completa privação da liberdade individual. Limita-se a coação ilegal a ser vedada unicamente a liberdade individual, quando eta tem por fim próximo o exercício de um determinado direito. Não está o paciente preso, nem detido, nem exilado, nem ameaçado imediatamente o ser. Apenas o impedem de ir, por exemplo, a uma praça pública, onde se deve realizar uma reunião com intuitos políticos; a uma casa comercial ou a uma fábrica, na qual é empregado; a uma repartição pública onde tem de desempenhar uma função, ou promover um interesse: à casa onde reside o seu domicílio.

“Na primeira hipótese figurada, a que se realiza constantemente, cifra-se a tarefa processual do Juiz em averiguar se o paciente está preso ou ameaçado de prisão; se está condenado ou pronunciado; se é competente o Juiz que decretou a prisão, ou a pronúncia.

“Na segunda, expressamente consagrada no art. 72, § 22, da Constituição Federal, que manda conceder o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer qualquer coação à sua liberdade individual(pois o preceito constitucional não qualifica nem distingue a coação a que é destinado a impedir), assume diversa modalidade a indagação a que é obrigado o Juiz; o que a este cumpre é verificar se o direito que o paciente quer exercer, a este cumpre é verificar o direito que o paciente quer exercer, e do qual a liberdade física é uma condição necessária, um meio indispensável para atingir um fim, um caminho cuja impraticabilidade inibe que se chegue ao termo almejado, o que cumpre verificar é se esse direito é incontestável, líquido, se o seu titular não está de qualquer modo privado de exercê-lo, embora temporariamente. Esta investigação se impõe ao Juiz, porquanto, o processo de habeas corpus é de andamento rápido, não tem forma nem figura de juízo e, consequentemente, não comporta o exame, nem a decisão de qualquer outra questão judicial, que se lhe queira anexar, ou que nele se pretenda inserir Desde que apurada esteja a posição jurídica manifesta, a situação legal inquestionável, de quem é vítima de uma coação, que constitui o único obstáculo ao exercício de um direito incontestável, não é lícito negar o habeas corpus. Nem de outro modo fora possível respeitar o preceito da Constituição, amplo, vasto, perfeitamente liberal, mais adiantado( e isso resulta dos seus próprios termos) que o preceito similar dos país mais cultos”.

E mais adiante definia Pedro Lessa:

“È exclusiva missão do habeas corpus garantir a liberdade individual na acepção restrita, a liberdade física, a liberdade de locomoção. O único direito em favor do qual se pode enfocar o habeas corpus é a liberdade de locomoção, e de acordo com este conceito tenho sempre julgado. Evidente engano fora supor que pelo habeas corpus se pode sempre defender a liberdade de imprensa. Quando a imprensa é violentada, porque ao redator de um jornal, por exemplo, não se permite ir ao escritório da folha, e lá escrever e corrigir os seus artigos, ou porque ao entregador se tolhe o direito de percorrer a cidade entregando, ou vendendo, o jornal, não há dúvida de que caso é de habeas corpus. Mas esse caso é de habeas corpus exatamente pelo fato de ter sido violada a liberdade de locomoção. Quando a imprensa é violentada porque, por exemplo, se dá a apreensão do material tipográfico, ou dos números do jornal, ou dos exemplares de um livro, or certo ninguém se lembraria de requer uma ordem de habeas corpus como meio de fazer cessar a violação do direito. Quando se ofende a liberdade religiosa, obstando a que alguém penetre no templo da sua seita, saia a praticar atos de culto externo da sua confissão, incontestavelmente tem cabimento o recurso do habeas corpus, visto como foi embaraçada a liberdade de locomoção com que se feriu a liberdade religiosa. Quando se ofende a liberdade religiosa porque arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, a nenhum jurista principiante ocorreria a ideia de requerer um habeas corpus, remédio somente aplicável às pessoas e nunca às coisas. Além da liberdade de locomoção, nenhuma outra há defensável pelo habeas corpus. Absurda é qualquer extensão, qualquer elasticidade, que se dê ao habeas corpus nesse sentido. A liberdade de locomoção constitui uma condição, um meio, um caminho, para o exercício não só de outros direitos individuais, como de direitos secundários, direitos meramente civis, políticos ou administrativos”.

IV – AS EMENDAS

Silveira Martins levantou, pela primeira vez, a questão da revisão da Constituição de 1891.

Na plataforma de 1910, Rui Barbosa desenvolveu a questão da revisão constitucional com base nas seguintes premissas: a) unidade do processo; b) unidade da justiça; c) definição dos princípios constitucionais que os Estados-membros devem respeitar; d) regulamentação do “estado de sítio”; e) regulamentação da faculdade de os Estados-membros e os Municípios contraírem empréstimos externos; f) proibição das chamadas “caudas orçamentárias”(inclusão na lei orçamentária de disposições estranhas aos serviços gerais da Administração; g) veto parcial no orçamento da despesa, para extirpar as caudas”.

Em 1914, Alberto Torres defendeu uma revisão profunda na primeira Constituição da República.

O processo de modificação da Constituição de 1891 foi regulamentado em seu art. 90:

Art 90 – A Constituição poderá ser reformada, por iniciativa do Congresso Nacional ou das Assembleias dos Estados.

§ 1º – Considerar-se-á proposta a reforma, quando, sendo apresentada por uma quarta parte, pelo menos, dos membros de qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, for aceita em três discussões, por dois terços dos votos em uma e em outra Câmara, ou quando for solicitada por dois terços dos Estados, no decurso de um ano, representado cada Estado pela maioria de votos de sua Assembleia.

§ 2º – Essa proposta dar-se-á por aprovada, se no ano seguinte o for, mediante três discussões, por maioria de dois terços dos votos nas duas Câmaras do Congresso.

§ 3º – A proposta aprovada publicar-se-á com as assinaturas dos Presidentes e Secretários das duas Câmaras, incorporar-se-á à Constituição, como parte integrante dela.

§ 4º – Não poderão ser admitidos como objeto de deliberação, no Congresso, projetos tendentes a abolir a forma republicano-federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.

A necessidade de revisão da Constituição de 1891 foi discutida por parte da comunidade política brasileira ao longo de sua vigência. Em 1904, Lauro Sodré fundou o Partido Revisionista com o intuito de promover profunda reforma à Constituição de 1891, e artigos veiculando tal opinião foram publicados também por Oliveira Viana, Alberto Torres e Epitácio Pessoa.

O projeto da revisão, denominado Proposta de Emenda Constituição nº 38, foi apresentado no Congresso Nacional em 1924, e aprovado com modificações em 3 de setembro de 1926.

Teve-se pela emenda:

  1. Enumeração dos princípios constitucionais que os Estados-membros deviam observar(artigo 6º);
  2. Proibição de “caudas orçamentárias”(artigo 34, § 1º);
  3. Instituição do veto parcial(artigo 37);
  4. Alteração da competência da Justiça Federal, seus juízes e tribunais(artigo 59 e 60);
  5. Restrição de habeas corpus à proteção da locomoção(artigo 72, § 22);
  6. Restrição da liberdade de comércio(artigo 34, item 5);
  7. Proibição de transferir a estrangeiros minas e jazidas minerais, ou os terrenos onde existiam(artigo 72, parágrafo 17, al. B);
  8. Permissão ao Poder Executivo para expulsar os estrangeiros perigosos à ordem pública ou nocivos aos interesses da República(artigo 72, parágrafo 33);
  9. Proibição de criar ou alterar, emprego ou vencimento sem a lei ordinária especial(artigo 72, § 7º);
  10. A irredutibilidade de vencimentos não eximia do pagamento dos impostos gerais(artigo 72, § 32).

Em especial, a emenda Bernardes liquidava a tese da teoria brasileira do habeas corpus para casos que não envolviam locomoção, ir e vir, que foi trazida à discussão por Rui Barbosa.

A reforma constitucional de 1926, cautela do governo contra a aplicação da “teoria brasileira do habeas corpus”, fez refluir o instituto ao padrão clássico assim enunciado: “Dar-se-á o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade ou locomoção”.

Assim o férreo desejo dos redatores do novo preceito manifestou-se sem subterfúgios: habeas corpus somente para subtrair alguém da prisão ilegal ou para evitar ameaça ilegal de prisão.

Contudo, a redação da emenda, como informou J.M.Othon Sidou(Habeas corpus, mandado de segurança e ação popular – As garantias ativas dos direitos coletivos, 2ª edição, pág. 146), a redação da emenda não fora das mais felizes para seus obstinados artífices. Logo se assegurou que ela não teria o condão de influir no conceito de garantia, tal como se achava firmado na doutrina de Pedro Lessa. O novo texto, arrimando-se em palavras como “prisão” e “liberdade de locomoção”, não seria suficientemente enérgico para derruir o sentido substancial que se radica no conceito granítico de que o habeas corpus é o instituto garantidor da liberdade física, do ius manendi, veniendi, ambulandi, eundi ultra citroque, e essa liberdade é o elemento básico de todos os outros direitos do indivíduo.

Seria só resultante de prisão o “constrangimento ilegal na liberdade de locomoção”?

Alguns estudiosos sustentaram o ponto de vista negativo, entre outros, João Mangabeira, que dizia: “por muito que fosse pensamento dos autores da emenda transformar o instituto vigente entre nós, a meu ver não o conseguiram”.

Mas essa reforma consagrou três ideias de Rui Barbosa, que morreria em 1º de março de 1923: enumeração dos princípios constitucionais, supressão das “caudas” e veto parcial. Não teve, no fundo, outro intento que ampliar os casos de intervenção federal, restringir o uso do habeas corpus e instituir o veto parcial.

V – O CORONELISMO COMO SINAL FLAGRANTE DA REPÚBLICA VELHA SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1891

Na República Velha, onde se aplicava a Constituição de 1891, o poder dos governadores se sustentava no coronelismo, fenômeno em que se transformaram a fragmentação e a disseminação do poder durante a Colônia, contido no Império pelo Poder Moderador. O coronelismo tem suas leis próprias e funcionou na base de coerção da força e da lei oral, bem como de favores e de obrigações. Essa interdependência é fundamental: o coronel é aquele que protege, socorre, homizia e sustenta materialmente os seus agregados; por sua vez, exige deles a vida a obediência e a fidelidade.

Na República velha, via-se nitidamente o coronelismo como força política e força militar, como disse Edgard Carone(A Primeira República, pág. 103).

Naquele período, o coronelismo fora o poder real e efetivo, a despeito das normas constitucionais traçaram esquemas formais da organização nacional mesmo diante de uma teoria da divisão de poderes.

Foi o poder do voto orientado pelos coronéis, que se deram as eleições naquele período e o país foi governado.

Mesmo a Emenda Constitucional de 1926 não conseguiu retirar o país dessa realidade.

As derrotas eleitorais de Rui Barbosa, principalmente em 1910 e 1919, se deveram a essa realidade.

*Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. Professor de Processo Penal e Direito Penal. Advogado

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