A primazia das obrigações acessórias sobre direitos dos contribuintes

A primazia das obrigações acessórias sobre direitos dos contribuintes

Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro*

08 de novembro de 2019 | 06h53

Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro. Foto: Divulgação

Que, no Brasil, há um verdadeiro caos tributário considerando tantas leis, regulamentações infralegais e obrigações acessórias a cumprir, ninguém duvida.

Que é urgente a necessidade de reforma para simplificação do sistema tributário, também há certo consenso na sociedade.

Os desafios e a dificuldade de implementar a reforma, no entanto, são evidentes considerando os diferentes setores econômicos envolvidos que serão impactados, a necessidade de se manter a autonomia dos entes políticos e também os interesses, diametralmente opostos, entre fisco e contribuinte no que tange à arrecadação.

Quando se depara, no entanto, com um sistema tributário tal como o atual, em que, conforme o interesse do fisco, prevalecem as obrigações acessórias sobre a verdade material dos fatos, valoriza-se a forma sobre a essência, o que foi declarado sobre o efetivamente ocorrido, torna-se necessária uma reflexão maior.

Nesse aspecto, estamos vivendo um período bastante complicado.

Meros equívocos de preenchimento de declarações para cumprimento de obrigações acessórias tornam-se grandes aborrecimentos e enormes contingências aos contribuintes.

Cite-se, como exemplo, um mero erro de preenchimento de declaração de compensação. A “ditadura do sistema eletrônico” do fisco, ao cruzar automaticamente dados, não admite equívocos e inibe, muitas vezes, a sua correção.

Reclamações como “o sistema não permite ou reconhece o crédito”, “não há campo próprio para preencher”, dentre outras questões, são absolutamente comuns dentre contadores e outros profissionais que lidam com o dia a dia das obrigações acessórias. Questões que geram divergências, indeferimentos automáticos, malhas fiscais, e que, muitas vezes, com um pouco de boa vontade e bom senso, seriam fáceis de resolver, infelizmente, em muitos casos, não são.

No entanto, além dessa questão paradoxalmente burocrática que envolve o grande avanço tecnológico no processo de cumprimento de obrigações acessórias, que deveria ser um facilitador e não um complicador da vida do contribuinte, observa-se que, em alguns casos, a afronta a direitos líquidos e certos do contribuinte por conta da inviabilidade “sistêmica” também ocorre de forma consciente.

Veja-se, como exemplo, a Solução de Consulta COSIT nº 308/2018 (recentemente replicada na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3038, de 26 de agosto de 2019) que expõe o entendimento do fisco pela total impossibilidade de retificação de guia GPS para que o crédito de retenção de contribuição previdenciária sobre notas fiscais emitidas por consórcio fosse transferido às consorciadas. Tal entendimento inviabiliza o aproveitamento, nas consorciadas, de créditos de INSS referentes a retenções em nota fiscal sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada e que ficam, por vezes, “estocados” em consórcios cujas obras já estão finalizadas.

Ocorre que a própria Instrução Normativa da Receita Federal nº 1717/17 prevê, no seu art. 88, §6º, a possibilidade de que, para essas situações, se o recolhimento for efetuado em nome do consórcio, a compensação do valor retido poderia ser feita pelas consorciadas, quando do recolhimento das suas contribuições previdenciárias, desde que fosse respeitada a participação de cada uma no consórcio e fosse feita a retificação da guia GPS.

Portanto, quando o fisco inviabiliza o próprio direito a uma mera retificação de guia GPS nessa situação, está, sem sombra de dúvida, inviabilizando a própria fruição de direito líquido e certo das consorciadas ao aproveitamento desse crédito.

Esses são apenas alguns exemplos dos grandes problemas enfrentados pelos contribuintes no dia a dia da prática fiscal.

A necessidade de mudanças é urgente, só não se sabe ao certo como.

Muito se discute sobre as propostas de reforma tributária. Sempre, no entanto, sob uma visão mais macro. Identifica-se uma grande preocupação sobre o aumento da carga tributária. No entanto, observa-se um certo abandono à questões ligadas à reforma que envolvem os por menores no cumprimento das obrigações acessórias.

Simplificar o sistema de cumprimento de obrigações é, de fato, importante, porém tal mudança deve ser feita de forma responsável com a garantia da permanência dos direitos do contribuinte. Veremos os próximos capítulos dessa grande novela que, considerando o cenário atual da vida dos contribuintes, seria cômica, não fosse trágica.

*Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada associada da área tributária do Porto Lauand Advogados

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