A prescrição que Toffoli propõe ao Congresso

A prescrição que Toffoli propõe ao Congresso

Leia a íntegra do ofício que o presidente do Supremo enviou à Câmara e ao Senado em que sugere alteração no Código Penal para impedir a contagem do prazo prescricional das ações penais enquanto não forem julgados recursos especiais no STJ ou extraordinários na Corte máxima

Redação

29 de outubro de 2019 | 17h48

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, encaminhou sugestão à Câmara e ao Senado para inclusão no artigo 116 do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou extraordinários na Corte máxima.

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A Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo divulgou a íntegra do ofício de Toffoli ao Congresso.

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A alteração legislativa sugerida aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, ‘tem o intuito de evitar eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores’.

Dias Toffoli sugeriu ao Legislativo alteração no Código Penal para impedir a prescrição de crimes até que se esgotem os recursos especiais. Foto: Dida Sampaio/Estadão

De acordo com a sugestão do ministro, seria acrescido o inciso III e parágrafo 2 ao artigo 116 -:’Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: III – enquanto pendente de julgamento os recursos especial ou extraordinário ou os respectivos agravos em recurso especial ou extraordinário; e parágrafo 2 – A causa impeditiva prevista no inciso III do caput incide desde a interposição do recurso especial ou extraordinário no tribunal de origem’.

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