A praga da insegurança jurídica

A praga da insegurança jurídica

Flávio Henrique Unes Pereira*

21 de janeiro de 2021 | 09h00

Flávio Henrique Unes Pereira. FOTO: DIVULGAÇÃO

A saída da Ford do Brasil depois de 100 anos atuando no país causou comoção, foi usada para instigar ainda mais as disputas políticas e serviu para que voltemos a um debate que não é novo, mas fundamental para definir os rumos da retomada do crescimento no Brasil: a insegurança jurídica.

Quando o Estado brasileiro definiu que as concessões seriam uma excelente ferramenta para nos tirar do atraso secular na infraestrutura, os investidores – principalmente os estrangeiros – acreditaram que essa seria a solução para garantir os cumprimentos de contratos e que, enfim, seria mais confiável investir no Brasil. Vieram então as concessões de aeroportos, rodovias e portos, uma sinalização fundamental para atrair oportunidades, gerar empregos e trazer a confiança de volta ao país.

Apesar de experiências exitosas, a esperança durou pouco. Os contratos assinados com algumas empresas, que acreditaram no processo de concessão e investiram milhões em recursos financeiros e de inteligência a longo prazo, foram deixados de lado quando o governo, representado pelas agências, decidiu não cumprir o que estava escrito, e não fez as chamadas revisões quinquenais.

A ideia dessas revisões é muito simples: a cada cinco anos, o governo ajustaria os termos do contrato em relação ao que foi previsto inicialmente. A medida é, além de tudo, justa: na última década, os investidores viram os custos de matéria prima aumentarem, investimentos diminuírem e políticas públicas serem paralisadas em prol de debates políticos. Mesmo assim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pouco fez para resolver a questão.

Enquanto anuncia novos ativos rodoviários para concessão nos próximos anos, o Ministério da Infraestrutura esquece de olhar para quem já está aqui e para o próprio Brasil. A falta do equilíbrio financeiro dos contratos prejudica todas as partes: a sociedade, os municípios, o Estado, programas de importação e exportação de matéria prima, além dos próprios investidores.

Com a revisão, esses concessionários podem injetar imediatamente R$ 20 bilhões nos cofres públicos com obras estruturais, impactando positivamente toda a cadeia produtiva e garantindo qualidade de vida das pessoas. A expectativa é de gerar 450 mil empregos diretos nos próximos quatro anos; incremento no repasse de ISS a municípios de todas as regiões do Brasil, que dependem desses impostos para garantir qualidade de vida aos cidadãos; além do reajuste justo de tarifas tanto para os usuários quanto para os investidores. A sociedade, lado mais sensível no processo, é a principal beneficiada com o reequilíbrio dos contratos.

Assim como a Ford, os investidores do setor de infraestrutura observaram o Brasil virar de cabeça para baixo desde a crise econômica de 2014. O custo-Brasil nunca foi tão alto para quem havia decidido apostar na terra de oportunidades e não paramos de ser surpreendidos por novos recordes: recorde de desempregos (14,1 milhões de pessoas sem acesso a renda), recorde de endividamento dos municípios (R$ 13,31 bilhões acumulados desde 2016), e recorde no pedido de falência de empresas que não suportaram tanta incerteza (crescimento de 87% em 2020).

Não bastasse a montanha russa vivida nos últimos anos, a pandemia do COVID 19 deixou a situação ainda mais calamitosa, com a redução de quase 20% do tráfego de veículos nas rodovias do Brasil, segundo levantamento da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Sem uma luz no fim do túnel, as empresas do modal rodoviário estão sem caixa para investir. O mais preocupante disso tudo é a total falta de sensibilidade em perceber o óbvio: o setor de infraestrutura é uma das alavancas para a retomada do crescimento econômico no Brasil.

O que se vê, no entanto, é a total paralisia do Estado, preocupado em atrair novos investidores ao mesmo tempo em que abandona os que aqui já estão. A falta de ação e a insegurança jurídica afastam investimentos no Brasil; e a cegueira em não entender que a retomada do crescimento econômico se dará por quem está no país e tem contratos firmados, pode levar uma fuga em massa dos investidores, deixando o sonho de uma infraestrutura compatível com o tamanho do Brasil cada vez mais distante.

*Flávio Henrique Unes Pereira, doutor e mestre em Direito Administrativo (UFMG). Professor e coordenador do mestrado profissional do IDP/SP. Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Federal. Sócio de Silveira e Unes Advogados

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