A possibilidade do teletrabalho para servidores que acompanhem cônjuge no exterior

A possibilidade do teletrabalho para servidores que acompanhem cônjuge no exterior

Paulo Liporaci e Isabel Caminada*

16 de junho de 2021 | 09h00

Paulo Liporaci e Isabel Caminada. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Não é novidade que a pandemia do novo coronavírus trouxe uma série de incertezas e de preocupações até então inexistentes, o que obrigou o ser humano a se adaptar em todos os âmbitos de sua vida. Dentre as principais mudanças, inevitável mencionar o desempenho das atividades laborais de forma remota, que se mostrou uma saída eficaz para garantir o funcionamento de muitas empresas e instituições do país.

Além das empresas privadas, a maioria dos órgãos da Administração Pública federal determinou que seus servidores realizassem suas atividades remotamente, com vistas a conter o contágio da Covid-19. Em alguns setores, o teletrabalho já era uma realidade, dispondo, inclusive, de normativo interno que regulamentava a questão.

Contudo, é inegável afirmar que a pandemia que enfrentamos acabou por tornar essa realidade mais próxima a todos os servidores públicos, os quais puderam experimentar os seus benefícios, como a melhor gestão do seu tempo, a possibilidade de trabalhar no conforto de casa e a liberdade de escolher a localidade do seu domicílio.

Diante desse cenário, em que o trabalho remoto se consolidou como uma possibilidade mais tangível, os Tribunais têm se deparado, cada vez mais, com ações que visam a garantir o desempenho das atividades por meio remoto indefinidamente. Em muitos desses casos, o pedido dá-se com fundamento na mudança de domicílio do servidor ou do seu cônjuge/companheiro para o exterior.

No âmbito do Poder Judiciário, essa hipótese tornou-se possível com a alteração do texto da Resolução n. 227/2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para permitir que os servidores possam realizar teletrabalho quanto estiverem no exterior, seja por vontade própria seja para acompanhar cônjuge/companheiro.

A Lei n. 8.112/90, em seu art. 84, prevê a possibilidade de licença sem remuneração ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Nessa hipótese, a despeito de a disposição legal trazer em sua redação o instituto como uma possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] possui entendimento firmado de que se trata de direito subjetivo do servidor. Dessa maneira, uma vez preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração Pública para a sua concessão.

Vale observar que se trata de modalidade distinta da remoção de servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, cuja previsão está no art. 36, inciso III, “a”, da mesma Lei. Nesse caso, trata-se de remoção — e não de licença —, a qual também se configura como direito subjetivo do servidor. Esse, por sua vez, continuará a realizar suas atividades em outra localidade, portanto, por óbvio, suas atividades serão remuneradas.

Outra diferença entre os institutos é a desnecessidade, no caso da licença, de o cônjuge ou companheiro ser servidor público ou, ainda, se o deslocamento deu-se por vontade própria do servidor ou no interesse da Administração. Esse entendimento é consolidado nos Tribunais e decorre do próprio artigo, o qual não estabelece qualquer exceção nesse sentido. Qualquer determinação nessa linha configura verdadeira violação ao princípio da legalidade.

Ainda que a licença seja deferida pela Administração, há casos em que esse cenário não se revela favorável a muitos servidores, pois se trata de modalidade sem remuneração, o que acaba por prejudicar a renda de toda a família. Assim, surge a possibilidade de exercício remoto das atividades para o servidor que acompanha cônjuge ou companheiro no exterior. Para tanto, faz-se necessário realizar interpretação sistemática do dispositivo que garante a licença com os demais do ordenamento jurídico.

Em primeiro lugar, com o art. 226 da Constituição da República (CR), o qual prevê especial proteção do Estado à manutenção da unidade familiar. Este, portanto, possui interesse primário na preservação da família, sobretudo quando se considera que essa constitui a base da nossa sociedade. Inegável afirmar o trauma que será causado quando ocorre o afastamento involuntário entre seus membros.

Em muitas situações, o servidor vê-se impossibilitado de acompanhar o cônjuge ou companheiro, em virtude do significativo decréscimo que a renda familiar mensal sofrerá, o que acaba por inviabilizar o usufruto da licença disposta na Lei.

Ainda, há que se considerar que o desempenho remoto das atividades não representa qualquer prejuízo para a Administração, o que foi comprovado durante o período de pandemia. Na realidade, para o Poder Público, essa situação revela-se mais favorável, uma vez que, caso o servidor esteja em licença, os demais ficarão sobrecarregados com o trabalho excedente. Esse caso é ainda mais evidente no atual momento, em que diversos órgãos públicos estão com déficit de servidores. Trata-se da consecução do próprio princípio da eficiência, disposto no art. 37 da CR.

Em virtude da posição frequentemente desfavorável da Administração aos pleitos a ela direcionados, os servidores públicos vinculados a órgãos que não possuem normativos internos que regulamentem a questão devem procurar profissional especializado para articular a medida judicial cabível.

*Paulo Liporaci, advogado especialista em Direito Administrativo e sócio do escritório Paulo Liporaci Advogados

*Isabel Caminada, bacharelanda em Direito pela Universidade de Brasília, atuante no escritório Paulo Liporaci Advogados

[1] (TRF1, AG 00026047020174010000, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, e-DJF1 DATA:30/05/2018)

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