A posse da arma de fogo

A posse da arma de fogo

Mário de Magalhães Papaterra Limongi*

18 de janeiro de 2019 | 17h00

Mário de Magalhães Papaterra Limongi. FOTO: Marcio Fernandes/ESTADÃO

O presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia que contou com a presença de ministros ligados à área da segurança, assinou decreto que flexibiliza a posse de arma de fogo.

Em seu discurso, o presidente afirmou que estava cumprindo promessa de campanha e que atendia o sentimento da maioria da população brasileira que no referendo realizado em 2005 não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento entrasse em vigor.

A medida já era esperada porque, de fato, este foi um tema recorrente da campanha.

São conhecidos os argumentos favoráveis e contrários à posse de arma de fogo. Pessoalmente, sou inteiramente contrário ao espírito do decreto e em artigo recente já manifestei minha preocupação com a ideia de revogação do Estatuto do Desarmamento. Esclareço que, embora membro do Ministério Público, nunca tive ou portei arma de fogo.

Não pretendo, neste espaço, apresentar as razões pelas quais sou contra o decreto presidencial.

Pretendo apenas apresentar algumas ponderações:

1- O referendo de 2005 trazia questão a respeito da comercialização de arma de fogo e munição. O texto que a maioria da população respondeu negativamente tinha a seguinte redação: “O comércio de armas e fogo e munição deve ser proibido no Brasil”? Portanto, embora se possa admitir que houve uma vitória para os armamentistas, a população não foi consultada sobre a posse ou porte de arma de fogo.

2- O candidato Jair Bolsonaro prometeu muito mais que a mera flexibilização da posse de arma de fogo. Prometeu, em verdade, viabilizar o porte de arma de fogo ao chamado “cidadão de bem”. Não por acaso, não foram poucas as críticas feitas por apoiadores do candidato que entendem tímidas as medidas tomadas.

3- Ao liberar a posse de arma de fogo aos residentes “em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios”, o decreto muito mais que flexibiliza a posse de arma de fogo. A posse de arma de fogo está, na realidade, liberada.

Colocadas estas ponderações, há outros questionamentos importantes que merecem ser considerados.

Surgem notícias de que o decreto pode ser questionado em juízo. Não vislumbro nenhuma ilegalidade.

O presidente contou, como era de esperar, com boa assessoria legal. Como é curial, o decreto não pode dispor contra a lei que regulamenta.

No caso em análise, o novo decreto modifica a redação do Decreto n.º 5.123, de 1.º de julho de 2004, sendo certo que, em momento algum, houve qualquer questionamento sobre a legalidade do decreto anterior. Portanto, não houve qualquer afronta à Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), mas apenas modificação do decreto regulamentador. Bem por isso, o decreto não trata da principal promessa de campanha- o porte de arma- que só poderá ocorrer por deliberação do Congresso Nacional.

Estabelecido que o decreto presidencial não libera (e nem poderia) o porte de arma de fogo, o que justificaria sua edição seria a possibilidade de se dar ao cidadão o direito de se defender legitimamente em sua casa ou estabelecimento comercial.

Portanto, o principal objetivo do decreto é dificultar a ação dos assaltantes de residência e/ou de estabelecimentos comerciais, possibilitando a reação dos moradores ou comerciantes.

Não me parece que a simples possibilidade de possuir arma de fogo, acarretará a diminuição de crimes contra o patrimônio em residências ou estabelecimentos comerciais.

As estatísticas revelam que a grande maioria dos assaltos são praticados em via pública contra transeuntes ou motoristas.

Assim, parece falso se dizer que a posse de arma de fogo possa trazer mais tranquilidade à população, justamente incomodada com a ação dos assaltantes.

De outro lado, há questões que merecem ser melhor analisadas.

A medida, ainda que promessa de campanha, não contempla a grande maioria da população.

O preço de arma de fogo conduz à inevitável conclusão de que a medida só alcançará o “cidadão de bem” com razoável condição financeira.

Por fim, qual será a consequência da facilidade de posse de arma de fogo nos casos de violência doméstica?

Não parece temerário em momento em que os feminicídios aumentam de maneira exponencial, que o possível agressor, a pretexto de defender sua casa, tenha facilitado o acesso a arma de fogo?

O tema continuará na ordem do dia e propiciará, certamente, novos debates.

O governo já acena com novas medidas para, no seu dizer, permitir que o “cidadão de bem” possa se defender legitimamente.

Vamos aguardar.

*Mário de Magalhães Papaterra Limongi, procurador de Justiça

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