A porta estreita do Tribunal Penal Internacional

A porta estreita do Tribunal Penal Internacional

Eloisa de Sousa Arruda e Tiago Caruso Torres*

30 de julho de 2020 | 14h52

Eloisa de Sousa Arruda e Tiago Caruso Torres. Fotos: Divulgação

A imprensa divulgou recentemente que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi “denunciado”, ao menos cinco vezes, no Tribunal Penal Internacional (TPI) pela prática de crimes contra a humanidade e de genocídio. Nessa ideia há vários erros técnico-jurídicos que precisam ser corrigidos sob pena de desrespeitar a construção histórica dos crimes graves de competência do TPI e de transformar um tribunal jurídico em político, o que, na prática, conduzirá à impunidade da situação reportada, pois a Corte não admitirá representações que não sejam de sua competência.

De saída, é preciso esclarecer que o presidente Jair Bolsonaro ainda não foi, nem uma única vez, “denunciado” perante o TPI. Isso somente ocorrerá se as comunicações de possíveis ocorrências de crimes forem formalmente acolhidas pela Procuradoria do referido Tribunal para o início de uma investigação preliminar e a conclusão de que as apurações apontaram a existência de base razoável para sustentar uma acusação perante o Tribunal (oferecimento de denúncia) 

O Estatuto de Roma (1998) regra o TPI (2002). A Corte foi criada para julgar pessoas (não países) pelas práticas de crimes contra a humanidade e de genocídio, guerra e agressão, de forma independente (não subordinada a nenhum país). 

Esses crimes carregam conceitos jurídicos e não podem ser confundidos com situações que escapam à sua definição. O conceito de um crime funciona como uma moldura dentro do qual  fatos devem, necessariamente, se encaixar. Do contrário, aquela situação fática, por mais grave que seja, não é considerada crime.

Genocídio é o ato praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso e não se confunde com a lamentável prática de atos contrários às recomendações científicas de médicos para o enfrentamento da pandemia, ainda que essa conduta, indiretamente, incentive os desinformados a copiar tais comportamentos.

Crimes contra a humanidade caracterizam-se por condutas cometidas no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra a população civil e não se confundem com desastrosa gestão de combate à pandemia decorrente de políticas de saúde pública controversas e inadequadas, ainda que essa gestão seja, com razão, criticada nacional e internacionalmente.

Das cinco comunicações feitas ao TPI em face do Presidente da República, quatro açambarcam o modelo de gestão e as políticas públicas adotadas durante o período de pandemia. Contudo, o Tribunal não tem competência para julgar políticas que violem direitos humanos. Políticas públicas trágicas podem ser objeto de persecução perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que julga países (não pessoas).

No Tribunal Penal Internacional há, ainda, critérios para a admissibilidade dos casos que serão levados a julgamento. As comunicações de possíveis crimes que lá chegam, passam por rigoroso filtro da Procuradoria.

Nessa triagem, um exame preliminar é realizado para verificar se há base razoável para proceder com investigação formal sobre a situação reportada: fase 1 – Haverá base razoável se a situação reportada passar pelos critérios de jurisdição (temporal, territorial ou pessoal e material) ; fase 2 -De admissibilidade (complementariedade e gravidade); fase 3- De interesse da Justiça e fase 4-  A gravidade do crime reportado é o critério predominante, adotado pela Procuradoria, para a seleção do caso, que se pauta nos princípios da independência, imparcialidade e objetividade.

Essa racionalidade visa  evitar que esta Corte sofra indevidas influências políticas e sucumba a técnica necessária para o correto julgamento de pessoas pela prática de graves crimes.

Isso quer dizer que o critério da jurisdição filtra casos que tratem dos crimes de competência do TPI. Ainda que as situações reportadas tenham ocorrido em 2019 e 2020 no Brasil, que assinou o Estatuto de Roma, é pouco provável que os fatos narrados se amoldem aos tipos penais nele previstos.

Já o critério da admissibilidade demanda o exame da existência de procedimentos nacionais que já estão em curso sobre o mesmo caso reportado ao Tribunal Penal Internacional (princípio da complementariedade) e a demonstração da gravidade do crime em razão da sua escala, natureza ou forma de cometimento. Além de haver dificuldades de capturar uma conduta típica nos casos reportados, o princípio da complementariedade conduz o TPI a priorizar a seleção dos casos de países que não possuem um sistema de Justiça eficiente e efetivo.

Por fim, o critério do atendimento aos interesses da Justiça barra as situações nas quais a gravidade do crime ou os interesses das vítimas apresentem razões para acreditar que a investigação não serviria a esses interesses. Trata-se de consideração compensatória.

A tentativa de alargamento da competência do TPI não é exclusividade brasileira e se expressa em números: entre 1º de novembro de 2018 e 31 de outubro de 2019, o Tribunal Penal Internacional recebeu 795 comunicações de crime. Dessas, 617 foram rejeitadas por escaparem da jurisdição da Corte, 112 já estavam conectadas com situações sob investigação preliminar, 25 com investigações formais ou processos de acusação já em curso e somente 41 demandaram análises detalhadas. Esses números se referem apenas à fase 1. Atualmente, só um caso passou pelas quatro fases, que apura suposta deportação de pessoas do povo Rohingya de Mianmar para Bangladesh.

Como se observa, a porta do TPI é estreita e conseguir que um caso seja admitido nessa Corte não representa, necessariamente, um ganho no combate e na repressão da situação reportada. Significa, na verdade, o reconhecimento de que o sistema nacional de Justiça foi falho ou ineficiente, demandando intervenção externa. Por essa razão, o verdadeiro ganho está no fortalecimento dos sistemas de Justiça dos países para que consigam dar respostas efetivas às graves violações aos Direitos Humanos praticados em seus próprios territórios.

*Eloisa Arruda é professora na Faculdade de Direito da PUC-SP. Procuradora de Justiça aposentada. Foi Secretária Estadual da Justiça e Secretária Municipal de Direitos Humanos de São Paulo.

*Tiago Caruso Torres é advogado e professor-assistente na PUC-SP. Doutorando, Mestre e Graduado em Direito pela PUC-SP.

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