A perícia criminal no caso Queiroz

A perícia criminal no caso Queiroz

Marcos Camargo*

21 de dezembro de 2019 | 17h00

Marcos Camargo. Foto: Arquivo Pessoal

A operação do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE-RJ) sobre possível esquema de lavagem de dinheiro, peculato, ocultação de patrimônio e organização criminosa, com foco principal no senador Flávio Bolsonaro e no ex-assessor Fabrício Queiroz, traz importantes reflexões quanto à forma de produção das provas materiais que embasarão o processo penal.

Norma expressa do Código de Processo Penal define que, havendo vestígios de crime, é imprescindível, sob pena de nulidade processual, o exame realizado por perito oficial de natureza criminal. Assim, condutas sob investigação do Estado, como é o presente caso, devem ter esses elementos obrigatoriamente analisados cientificamente pelos peritos criminais que apresentarão as provas materiais, consubstanciadas nos laudos periciais, buscando a verdade de forma absolutamente imparcial e equidistante das partes, apresentando-a em sua plenitude e de maneira autônoma e independente de qualquer linha investigativa.

Respeitando-se as garantias constitucionais, é essencial observar em uma operação de busca e apreensão a questão da persistência dos vestígios, ou seja, a possibilidade de terem sido coletados com o devido rigor técnico-científico e terem sido conservados para que os resultados não sejam passíveis de contaminação. Outro aspecto importante é a transferência de vestígios, ou seja, a probabilidade do material coletado realmente ter sido produzido no local em que foi encontrado ou apresentado. Esse fator pode ser muito relevante para a associação, ou não, de uma pessoa ou objeto suspeitos a uma cena de crime ou situação delituosa. O último ponto está no processo de planejamento das buscas e apreensões para que elas sejam feitas com parcimônia e somente na medida das necessidades da obtenção da prova técnica. A todo esse processo, a Criminalística dá o nome de integridade da cadeia de custódia.

Em conformidade com os atuais diplomas legais, além disso, os peritos oficiais são  tratados como auxiliares da Justiça,  recaindo-lhes rígidas exigências quanto à ética e à probidade, e sob o rigor de tal condição são passíveis de responder penalmente por falsa perícia. Não é por acaso, sendo o trabalho pericial fundamento do processo e da sentença, capaz de modificar substancialmente a vida dos indivíduos, que se exige desses profissionais atributos de imparcialidade equiparados, naquilo que couber, aos magistrados (art. 280 do CPP).

No presente episódio, caso os dados coletados não sejam enviados à perícia oficial para a produção da prova pericial, entidade dotada de corpo científico capacitado e altamente qualificado para as análises forenses, estaremos diante de uma situação extremamente preocupante, visto que outros profissionais não possuem o resguardo legal de autonomia técnica, científica e funcional necessária a garantir a produção imparcial da prova material e a integridade da cadeia de custódia, nem estão sujeitos a critérios de suspeição ou impedimento, tampouco são passíveis de penalização por falsa perícia, como observado em relação aos peritos oficiais.

Existem, ainda, outros diversos pontos relevantes, como o rigor técnico-científico de métodos em que as informações bancárias devem ser analisadas, a fim de se evitarem inferências sem o devido respaldo materialmente comprovado.

A experiência oriunda de outros casos em que houve demora no envio dos dados à perícia oficial, relativos a operações de cuja participação os peritos criminais restaram alijados, representou efetivo risco para a adequada preservação e análise do conteúdo probatório. O sistema de controle interno da Odebrecht (Mywebday), as gravações relativas ao então presidente Michel Temer e os áudios atribuidos a funcionário do condomínio do Presidente da República são exemplos recentes de ações que quase restaram prejudicadas pelo atraso no envio dos materiais à análise dos peritos criminais. Espera-se que não seja esse um novo episódio a incrementar o rol acima exposto e que os vestígios sejam, portanto, efetivamente encaminhados com a devida celeridade para os respectivos órgãos de perícia oficial de natureza criminal, cujo sistema de criminalistica possui profissionais altamente qualificados para o processamento científico de qualquer vestígio criminal, hábeis a proceder, com toda a isenção, às necessárias análises científicas indispensáveis à busca da verdade real dos fatos.

*Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

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