A PEC do golpe do Centrão

A PEC do golpe do Centrão

Roberto Livianu*

16 de junho de 2022 | 15h25

Roberto Livianu. FOTO: FELIPE RAU/ESTADÃO

A democracia é a pior forma de governo, à exceção de todas as demais. Com este histórico e célebre pensamento, Winston Churchill talvez tenha conseguido o poder da síntese mágico para dizer que não se ama a democracia, mas ao mesmo tempo, a humanidade não pode abrir mão desta fórmula democrática, em todos os níveis em que ela se estabelece.

Nossa Constituição tem como pilares do Estado Democrático de Direito a tripartição e separação dos poderes. Estabelece que o Executivo administra, o Legislativo cria normas e fiscaliza o exercício do poder e o Judiciário aplica a norma aos casos concretos. Existem quóruns exigidos juridicamente para mudar a Constituição, para garantir segurança jurídica – são as PECs.

Os projetos de lei e decisões jurisdicionais dos tribunais são votadas, todos os dias, por maioria, dentro da lógica democrática – a vontade da maioria prevalece. No caso das decisões jurisdicionais, há remédios jurídicos quando um Acórdão decide um caso por 2×1. Nesta hipótese são chamados mais dois julgadores para deliberar.

Entretanto, não existe qualquer respaldo na nossa Constituição e em nenhuma outra no mundo ocidental democrático, de que se tenha conhecimento, para a hipótese da revisão de decisões da Suprema Corte (STF) pelo Congresso, como cogita o Deputado Domingos Sávio, do PL-MG, partido do presidente da República, presidido pelo renomado Valdemar da Costa Neto, “boy”, com apoio do vice-presidente da Comissão da Constituição e Justiça, o Deputado Darci de Matos, do PSD-SC.

A pretensão de apresentar uma PEC, alcunhada PEC do golpe do centrão, que pretende investir o Congresso em poder revisor em relação ao STF em decisões não unânimes representa verdadeira monstruosidade jurídica, que não tem “pé nem cabeça”. É daquelas figuras tão aberrantes, tão absurdas, tão deturpadas, que é totalmente inconcebível. Parece-me verdadeiro ato de insanidade que um vice-presidente da CCJ dê abono a algo desta natureza.

O propósito desta “proposição” é humilhar o Poder Judiciário, subjugá-lo, reconduzindo o país praticamente ao Absolutismo, minando a independência judicial, com a qual o Brasil se comprometeu a partir de inúmeros tratados e convenções internacionais. Via de consequência, o que se pretende aqui é conduzir o país à treva mais nefasta e profunda, à sociedade sem instituições, à terra arrasada, sem lei.

A PEC do golpe do centrão fere de morte a democracia porque obviamente as decisões unânimes ou não unânimes tem igual validade jurídica. Pretende-se construir atalho clandestino para se poder literalmente virar a mesa. Assim, um presidente que nomeou um ou dois Ministros do STF, com votações isoladas e minoritárias poderia ver prevalecer suas ideias por este tortuoso caminho autoritário e não democrático, por seus representantes nomeados no STF, no Congresso.

O STF poderia, inclusive, condenar parlamentar acusado de grave caso de corrupção, fartamente comprovado documentalmente. Mas, se a condenação fosse por 10×1, o Congresso, mediante articulação deste mesmo parlamentar condenado interessado, poderia reverter o desfecho do próprio caso, revendo a condenação. Vejam só que proposta de emenda à Constituição conveniente aos interesses dos parlamentares que respondem a processos criminais! Há casos na Câmara e no Senado!

A proposta é monstruosidade jurídica sem precedentes na história republicana, assim logo perceptível para um simples estudante de direito constitucional, mas tem importantes serventias para a nação. A primeira delas é a identificação do maestro que a articula, colega de partido do presidente da República, notando-se aí mais um movimento claramente construído com objetivo de sucatear o Poder Judiciário Nacional e prejudicar o país como um todo.

Um segundo aspecto, que me parece também de grande relevo, virá nos próximos dias. Tão claro como a luz do sol que a idéia é gigantesca aberração, parece-me igualmente óbvio que todos e todas aqueles e aquelas que se associarem a isto são inimigos e sabotadores explícitos da democracia, será esclareceredor para o país conhecer a lista dos subscritores da PEC.

Isto porque não há como dizer que esta proposição traria qualquer benefício em matéria de equilíbrio entre poderes ou paz social. É proposição com óbvio objetivo de humilhação para o Poder Judiciário nacional, colocando-o de joelhos, humilhando-o, subjugando-o a outro poder, em sistema ditatorial.

Se se quisesse evoluir em relação ao modelo de STF, poder-se-ia falar em mandato de dez anos para os Ministros, como há na Alemanha ou em modificar a forma de escolha deles. Ou mesmo se poderia rediscutir o sistema de impeachment ou até em implantar quarentena. Mas nada disto se propõe, e sim, a rasteira violação de cláusula pétrea constitucional, o que equivale a trair o povo que elegeu os parlamentares que propõem esta aberração.

A pec do golpe do centrão é verdadeira punhalada nas costas do Brasil. É a destruição da separação constitucional dos poderes, do sistema democrático, do equilíbrio político. O Congresso quer ter poder sem controle, sem limites. O nome disto é ditadura.

*Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo, doutor em Direito Penal pela USP, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

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