A pandemia e suas consequências socioeconômicas e legais

A pandemia e suas consequências socioeconômicas e legais

William Grespan Garcia*

27 de março de 2021 | 06h00

William Grespan Garcia. FOTO: DIVULGAÇÃO

Estamos em um momento dramático. A primeira onda da pandemia, há um ano, nos surpreendeu, com a suspensão do coletivo, da convivência, do compartilhamento. De início, sem o conhecimento de sua real extensão, fomos impelidos a cuidados medianos, na certeza de que, logo, tudo passaria. Porém, o agravamento dos casos, o abalo da infraestrutura de saúde, os óbitos, tudo isso induziu a um distanciamento e a um isolamento que passaram a comprometer as relações de consumo, numa flagrante retração da economia.

Aos poucos, após muitos meses, embora a sombra da doença não tivesse sido totalmente superada, pensou-se num certo controle, com o advento ainda tímido da vacinação. Qual não foi a surpresa, aos nos depararmos com uma segunda ou terceira onda da pandemia, com escalada exponencial de casos e óbitos e colapso total do sistema de saúde, face ao advento de variantes mais agressivas do vírus. Novas medidas de isolamento, volta à fase vermelha, prenúncio de uma fase roxa ou da cor mais dramática que se queira atribuir, ainda que com muitos questionamentos da sociedade, face ao fechamento de atividades ditas não essenciais, endurecimento de regras de lockdown, tudo isso, assumindo uma proporção inimaginável e com a incerteza de sucesso. O agravamento da questão da saúde e da vida, em oposição à crise econômica já instalada. É nesse contexto que são geradas disputas judiciais, na tentativa de sobreviver ao caos instalado.

Nas relações comerciais, houve uma flagrante e consecutiva queda de lucros, havendo, propriamente falando, até prejuízos, o que levou muitos comerciantes a encerrarem atividades longevas. Perante o quadro dramático, não apenas de obrigatoriedade de fechamento temporário, que se estendeu por mais de dez meses e que agora retoma a tônica, com mais força, dado o agravamento da situação, mas, sobretudo por conta da diminuição e perda de renda por parte dos consumidores, o comércio se viu compelido a tomar decisões drásticas. Sem movimentação financeira, quer por motivo de fechamento das atividades não essenciais e pelo controle das atividades essenciais, querpela diminuição de movimentação financeira do público, comerciantes se veem impelidos a encerrar atividades, sobretudo quando sobrevêm aumentos de aluguéis e demais taxas.

Nesse encerramento de atividades, em definitivo, nem por isso a situação fica menos tempestuosa, posto que a lei (e, por via de consequência, os contratos) determina a cobrança de aluguéis, taxas e multas, com a oferta de garantias judiciais. Porém, se nem mesmo a manutenção das atividades foi possível assegurar, se houve impossibilidade de pagamento de obrigações mínimas, em um período tão atípico, como garantir, num momento extremo de fechamento definitivo de negócios, por vezes existentes há décadas, o pagamento de todos os ônus advindos dessa dramática decisão que, além de se constituir em sofrimento pessoal, ainda carrega, em seu bojo, prejuízos e endividamentos para além das possibilidades do patrimônio da empresa, chegando a comprometer, por vezes, até mesmo o patrimônio pessoal?

Nesse quadro, restam as vias judiciais que, nem sempre, atendem satisfatoriamente aos anseios de um e de outro lado da cadeia de negócios, criando impasses a serem dirimidos, nas diversas instâncias da Justiça.

Foi o que ocorreu quando uma rede de restaurantes, vendo a impossibilidade de permanecer na cadeia produtiva, devido aos efeitos da pandemia, decidiu encerrar seu contrato com um Shopping da Grande São Paulo e, por ser instada aos pagamentos previstos em contrato, determinados em lei, sem possibilidade de honrá-los, decidiu questionar, em juízo, a cobrança de multa rescisória, aluguéis, taxas de condomínio e fundos, num montante de R$ 280.000,00, vez que outros Shoppings, de forma amigável, em negociação, entraram em acordo, suspendendo, ao menos, a multa rescisória, responsável pela maior parte da dívida. Não tendo ocorrido tal negociação amigável, num primeiro momento, o entendimento judicial foi de que não poderia haver suspensão da execução da dívida, com a oferta das devidas garantias. O restaurante, por sua vez, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reverteu a primeira decisão, entendendo que, não havendo fiança estipulada, no contrato de locação, a cobrança seria indevida.

O Shopping apresentou recurso contra a decisão do TJSP, sendo que a 30ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, o entendimento, determinando a suspensão da cobrança, sem a exigência da garantia, evitando, assim, além de tudo, atos de penhora.

A grande relevância desta decisão judicial se refere à jurisprudência que pode se estabelecer, neste momento tão conturbado, permitindo que empresários que tenham que fechar algumas de suas lojas, possam continuar trabalhando, em outras, sem sofrer bloqueios em suas contas, sem empecilhos de caráter financeiro, permitindo a manutenção de empregos e geração de renda, num quadro tão instável quanto o que estamos vivendo.

Em contrapartida, a Abrasce (Associação Brasileira de Shoppings Centers) afirma que as administradoras já se abstiveram de mais de R$ 5.000.000.000,00, com adiamentos e suspensões de despesas de lojistas, sendo que os citados Shoppings também sofreram impactos relevantes, durante a pandemia, por terem ficado fechados ou com limitações, arcando, ainda assim, com gastos de manutenção, segurança, limpeza e despesas condominiais, sem receber aluguéis.

Fato é que ambos os lados da cadeia comercial foram onerados com a questão nunca antes enfrentada e inesperada da pandemia de Covid 19, a qual segue sem grandes perspectivas de solução, aumentando demandas judiciais, em que todos saem, de algum modo, perdendo, já que o mundo todo, em todos os segmentos, está sofrendo as consequências que derivam de circunstâncias que lhe escapam, mas que podem ser contornadas, com responsabilidade, coerência, cuidado, prevenção e recursos científicos, sempre a longo prazo.

Não se pode esquecer, por sua vez que, por trás dos segmentos comerciais, encontra-se o ser humano, que de modo direto e indireto, é o que sofre as maiores consequências de todo esse quadro pandêmico:

– Individualmente, com a redução de renda, com a suspensão de contratos de trabalho, com a perda de empregos, com o comprometimento da vida;

– Coletivamente, com a questão do isolamento e distanciamento social, para além do risco de morrer, sem o devido acompanhamento médico, sem a existência de vacinas, em quantidade suficiente para a imunização de toda a população e sem recursos mínimos de subsistência;

– empresarialmente, com o fechamento de negócios, por vezes longevos, com a criação de condições impagáveis de despesas sem retorno e, principalmente, com uma situação que se reflete no individual, com a supressão de vagas de trabalho e consequente rebaixamento da renda individual , levando o Brasil a sofrer com a pobreza a que seu povo foi relegado, para além do efeito mais grave: – os óbitos, o colapso sanitário e o agravamento dos casos, formando, assim um círculo vicioso, sobre o qual, quaisquer decisões esbarram na verdadeira causa de tudo isso : – a pandemia de Covid 19.

Há que se ter um olhar firme e generoso quanto às decisões de âmbito pessoal, governamental, empresarial e judicial, no sentido de se constatar que a crise gerada pela pandemia afeta a todas as facetas de nossa vida , individual e coletivamente, gerando-se a necessidade de exercício constante da sensibilidade, da solidariedade, da compreensão e de todas as qualidades que possam nos ajudar, como sociedade e como Nação, a superar este momento tão inédito e tão doloroso, tornando-nos, cada um ao seu modo, seres humanos melhores.

*William Grespan Garcia, advogado empresarial

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