A pandemia e a natureza subjetiva da responsabilidade de empresas em ações pro bono

A pandemia e a natureza subjetiva da responsabilidade de empresas em ações pro bono

Wanessa Magnusson de Sousa*

08 de maio de 2020 | 06h30

Wanessa Magnusson de Sousa. FOTO: DIVULGAÇÃO

Um efeito positivo das crises é a mobilização de empresas em prol do bem coletivo. Grandes corporações têm oferecido esforços para ajudar a sociedade, seja por doações de recursos financeiros, seja pela disponibilização de estruturas produtivas para ações que visem o bem comum.

Empresas vêm se voluntariando em ações como a produção de EPIs e a fabricação, regulagem e manutenção de respiradores. Muitas vezes oferecem suas estruturas sem cobrar qualquer valor, seja de hospitais e clínicas, seja do poder público.

Essa realidade convida a refletir sobre a responsabilidade de empresas que atuam, de forma pro bono, para mitigar os efeitos que a pandemia impõe à sociedade.

O Código de Defesa do Consumidor define serviço e produto, respectivamente, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” e “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

Serviço, portanto, é qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração. A existência de remuneração, de contrapartida, pelo fornecimento da atividade é condição para a caracterização de prestação de serviço a ser regulada pela legislação consumerista.

Jurisprudência e a doutrina concordam que a ausência de cobrança financeira não é condição suficiente para afastar a conceituação de prestação de serviços a ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se, por exemplo, que o oferecimento de estacionamento gratuito por supermercado configura prestação de serviço a ser regulada pela legislação consumerista, pois, apesar de não ser fonte de contraprestação financeira específica, fomenta o aumento de clientela.

Portanto, o conceito de “remuneração” trazido pelo Código de Defesa do Consumidor como condição para a caracterização de serviço não se limita à contraprestação financeira, traduz-se em qualquer vantagem que o fornecedor venha a experimentar com a atividade.

Muitas empresas que se dispuseram a regular e fazer a manutenção de respiradores não experimentarão qualquer vantagem em contrapartida por essas atividades. Pelo contrário, suportarão os ônus advindos da execução dessas tarefas, traduzidos em investimentos em instrução de pessoal, mobilização de mão de obra, logística e adaptações de operação/linha de produção. Estes ônus se mostram mais relevantes quando as atividades executadas são estranhas aos objetos sociais dessas empresas.

Assim, é razoável defender o afastamento da natureza consumerista na relação estabelecida com o fornecimento destas atividades.

Com relação aos produtos, o Código do Consumidor não faz menção, em sua conceituação, ao recebimento de remuneração. De todo modo, é mais adequado entender que a disponibilização de produtos, para que seja regulada pela legislação consumerista, deve ter como contrapartida a obtenção de alguma vantagem. A própria existência da legislação consumerista só se justifica num cenário capitalista, em que está presente a dinâmica do mercado, do comércio, da troca amplamente considerada.

Também aqui, jurisprudência e doutrina concordam que a ausência de cobrança de preço não é condição suficiente para afastar a regulação consumerista. A distribuição de amostras grátis com defeito, por exemplo, acarreta responsabilidade consumerista/objetiva, vez que tem como contraprestação o fomento das vendas e a existência de contraprestação caracteriza a relação de consumo.

É fato que a maioria das empresas também não experimentará vantagens em contrapartida pela distribuição dos EPIs e respiradores. E, novamente, suportarão os ônus advindos dessas atividades produtivas (investimentos em instrução de pessoal, mobilização de mão de obra e adaptações de sua operação/linha de produção, logística e aquisição de matérias-primas).

Portanto, também com relação ao fornecimento de produtos, é correto o afastamento da natureza consumerista da relação que deverá ser estabelecida entre as empresas os pacientes que vierem a utilizá-los.

As empresas, nesse cenário, trabalham em parceria com hospitais, clínicas e poder público como agentes sociais de promoção de meios para viabilizar a preservação da saúde pública e não como fornecedoras de serviços e produtos propriamente ditas. O objetivo não é a percepção de lucro, mas sim a mitigação dos efeitos impostos pela pandemia à sociedade.

Afastada a natureza consumerista das relações que as empresas vierem a estabelecer em função de suas ações pro bono, a responsabilidade pelos fatos do produto ou das atividades executadas será subjetiva, ou seja, dependerá da existência de culpa ou dolo.

As relações estabelecidas entre as empresas e os pacientes, nesse contexto, deverão ser reguladas pelo Código Civil e não pelo Código de Defesa do Consumidor. É o que se mostra mais justo e razoável, pois onerar empresas que se dispõem a agir em benefício da sociedade de forma absolutamente gratuita, além de ferir o senso comum, contraria o interesse da própria coletividade.

*Wanessa Magnusson de Sousa, especialista em relações de consumo e sócia do Nascimento e Mourão Advogados

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