A nova reforma da lei de lavagem de dinheiro

A nova reforma da lei de lavagem de dinheiro

Marcelo Knopfelmacher*

16 de setembro de 2020 | 08h01

Marcelo Knopfelmacher. Foto: Divulgação

Por ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 08 de setembro passado, foi instituída Comissão de Juristas visando elaborar anteprojeto de nova reforma da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), lei essa que sofreu amplas alterações promovidas no ano de 2012, por força da Lei nº 12.683/2012.

Os principais pontos que justificam a nova reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro dizem respeito (a) à determinação se o delito em questão é instantâneo ou permanente (tema este que está pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, INQ 2.471, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e ação penal correlata); e (b) à lacuna legislativa sobre o denominado “caixa 2 eleitoral”, que, embora não contenha previsão expressa perante a legislação eleitoral, tal questão foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência para seu julgamento bem como dos crimes conexos comuns pela Justiça Eleitoral, causando, com tal medida, problemas na aplicação da lei penal.

De fato, os dois pontos principais de atenção da nova reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro representam grande desafio para os aplicadores da lei penal, tanto no que diz respeito à persecução delitiva, como no que diz respeito ao próprio julgamento de tais crimes pelas esferas competentes.

Quanto ao primeiro aspecto, vale dizer, a determinação sobre ser o delito em questão instantâneo ou permanente, importantes consequências daí derivam como, por exemplo, a contagem da prescrição da pretensão punitiva (cujo termo inicial só se iniciaria na cessação da ocultação ou dissimulação dos bens, direitos ou valores, na hipótese de ser considerado crime permanente) e também a incidência das alterações legislativas para fatos passados.

Além disso, caracterizar o tipo penal de lavagem de dinheiro como crime permanente implicaria também admitir a prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto perdurar a ocultação ou dissimulação.

Remanescendo, assim, dúvida perante a jurisprudência de nossos Tribunais sobre se tratar de crime instantâneo com efeitos permanentes ou de crime permanente a lavagem de dinheiro, mostra-se extremamente louvável a iniciativa parlamentar no sentido de procurar solucionar, em termos legislativos, pontuais falhas ou deficiências verificadas no texto normativo vigente após a reforma de 2012.

De igual modo, também nos parece muito válida a iniciativa parlamentar quanto ao segundo aspecto, ou seja, quanto à lacuna legislativa sobre o denominado “caixa 2 eleitoral”.

Aqui abrimos um parêntese para mencionar que, no âmbito eleitoral, o delito de “caixa 2” não contém um tipo penal específico, considerando que (i) o artigo 11 da Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, prevê o crime de manutenção ou movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, cominando pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, porém fora do âmbito eleitoral; e também considerando que (ii) tal conduta, para alguns, estaria tipificada apenas numa forma de delito de falsidade ideológica (prestação de declaração falsa), de acordo com o disposto no artigo 350 do Código Eleitoral, Lei 4.737/1965, cominando pena de reclusão de até 5 (cinco) anos e multa se o documento é público; e de até 3 (três) anos e multa se o documento é particular,

Assim é que, em relação à persecução penal desse delito (“caixa 2 eleitoral”), conforme já referido, o Supremo Tribunal Federal (AgRg no INQ 4.435, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/03/2019), entendeu por bem fixar a competência para seu julgamento pela Justiça Eleitoral, bem como dos crimes comuns conexos, causando, com tal medida, problemas na aplicação da lei penal.

Um dos principais problemas no julgamento dos delitos em questão diz respeito à impossibilidade, também como consequência do aludido precedente formado perante a Suprema Corte, de desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitoral, em razão de ser a competência da Justiça federal ou estadual de natureza residual quanto à Justiça especializada, vale dizer, a Justiça eleitoral.

E em virtude desse entendimento, fato é que os processos que eram julgados pelas Varas federais — muitas vezes especializadas na matéria — foram remetidos para julgamento pela Justiça eleitoral, pouco familiarizada com a análise de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, trazendo entraves para a aplicação da lei penal.

Daí porque entendemos que veio, de fato, em boa hora a formação de Comissão de Juristas para reanálise do tema, visando novo aprimoramento da Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, com a melhoria na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos delitos correspondentes, reduzindo a insegurança jurídica e definindo os limites da norma penal incriminadora em observância ao princípio da subsidiariedade do direito penal.

*Marcelo Knopfelmacher, advogado nas áreas criminal e tributária, sócio fundador de Knopfelmacher, Locke Cavalcanti Advogados

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