A nova Previdência e a velha magistratura

A nova Previdência e a velha magistratura

Eduardo Cubas*

05 de abril de 2019 | 10h50

Eduardo Cubas. FOTO: DIVULGAÇÃO

O atual ciclo político, com as ressalvas das diversas visões e aqui prestigiando especialmente a que defende ser a assunção do novo governo o primeiro marco efetivo de alternância do poder após a nova constituição, tem produzido o oxigenante fenômeno de forçar as velharias ocultas a darem o rosto à mostra.

Não é à toa que nesta semana assistimos, pasmos, a um grupo de associação de juízes e membros do Ministério Público – Frentas, composta pelas maiores entidades de representação de classe (Ajufe, AMB e ANPR) – indo à Casa Civil para  buscar, sem o mínimo pudor, a obtenção para si prorrogação de prazo para opção ao novo regime previdenciário, instituído nas últimas reformas previdenciárias (Lei 12.618/02 e ss).

Em outras palavras, buscaram mais um tipo de “penduricalho” para carreiras que, de longe, não são hipossuficientes e visam a todo momento apontar suas velas para o rumo do vento. Digo sobre a ampliação do prazo para opção ao chamado Funpresp, cuja escolha, mais ou menos vantajosa, dependerá obviamente do resultado da chamada reforma previdenciária, de aprovação vital para o País.

Interessante notar que essas entidades já se manifestaram contrárias à reforma previdenciária e, tempos atrás, trabalhista, tudo sob o pano de fundo da defesa de temas que qualificam como “retrocessos às conquistas sociais”, em defesa do que chamam da classe trabalhadora, que curiosamente não integram, a propósito.

Ora, a reforma trabalhista, tão criticada, produziu o resultado de estancamento das taxas de desemprego pelo estado de quase falência econômica do País. E ainda se teve a coragem de crucificar a modernização das relações trabalhistas, chegando-se ao cúmulo de juízes simplesmente deixarem de aplicar as novas regras onde o negociado prevalece sobre o legislado. O tempo tem se mostrado o senhor da razão.

Presido igualmente uma entidade de âmbito nacional de juízes federais (Unajuf), tendo emitido nota de apoio à reforma da Previdência, cujo escopo principal é reduzir, na medida do possível, as profundas desigualdades entre os brasileiros, com a migração de regime previdenciário tendente à falência para gerações futuras, como o atual, para o regime de capitalização que se busca adotar.

A magistratura tradicional sempre se mostrou contrária às mudanças que lhe doem, aquelas do bolso, tanto que, passados mais de 30 (trinta) anos da nova Constituição, até hoje o Supremo Tribunal Federal não atualizou o texto da Lei Orgânica da Magistratura, que é do ano de 1979, sob a boca fechada dessas mesmas associações que tanto se beneficiam desta vetusta lei, que ainda prevê os tão criticados penduricalhos como o auxílio-moradia, férias de 60 (sessenta) dias, gratificação eleitoral e tantos outros.

Não há no Poder Judiciário sequer democracia, e ainda nos dias de hoje se assiste ao arraigado corporativismo, com práticas de “beija-mão” em promoções na carreira, uso de associações como empresas de turismo, convocações arranjadas e todas essas mazelas que tornam o Judiciário brasileiro um senhor de caixas-pretas.

Para modernizar o Poder Judiciário, o que muito se poderia fazer a partir de uma simples lei complementar, é preciso se arrancar, à fórceps, emendas constitucionais, como a pretensa instituição de vantagem por tempo de serviço, que poderá perder sua eficácia para fins previdenciários, diante do fim da paridade proposta pela atual reforma  da Previdência.

Se, no campo social, essas associações de classe batem palmas à transformação do conceito de família, à implementação do ativismo judicial como “conquista social”, à exaltação do esdrúxulo como arte, e por aí afora, o que se vê na hora dos “meus direitos” aparece no “data máxima vênia” tão precioso à velha magistratura.

O Congresso atualmente eleito saberá corrigir os poucos excessos já reconhecidos pelo próprio presidente da República quanto ao projeto enviado. Assim, à Unajuf cabe dizer: pela aprovação da reforma da Previdência, com urgência.

Que venham, na sua esteira, as reformas tributária e política e, em especial, a verdadeira reforma do Poder Judiciário, sem a qual nenhuma outra será devidamente implementada.

*Eduardo Cubas, juiz federal, presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf)